Embargos à Execução de Escritura Pública de Confissão de Dívida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – alegação de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – EXCEÇÃO REJEITADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 781 , i, C/C ART. 47 , DO CPC – ADEMAIS, ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA-APELANTE E DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM DADO EM GARANTIA QUE, ALÉM DE NÃO TRAZER PREJUÍZOS À DEFESA, MELHOR ATENDE AOS PRIMADOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE mérito – ausência de litisconsórcio necessário DO CÔNJUGE DA APELANTE, no momento do ajuizamento da ação, JÁ QUE reconhecido como coproprietário do bem dado em garantia hipotecária em ação declaratória ajuizada posteriormente À EXECUÇÃO – EFEITOS DA COISA JULGADA NA DEMANDA DECLARATÓRIA QUE NÃO PODEM PREJUDICAR TERCEIROS – ART. 506 , DO CPC – MÉRITO – alegação de nulidade da execução e da garantia hipotecária – TEMAS QUE SÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CÔNJUGE-COPROPRIETÁRIO, QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DEFESA PELA APELANTE – ART. 18 , DO CPC – ademais, ocultação das circunstâncias de fato que envolviam a propriedade do bem IMÓVEL no momento da garantia, E que impedem o reconhecimento de qualquer nulidade a partir dessa conduta, especialmente quando alegada por QUEM LHE deu causa – “venire contra factum proprium” – AINDA, IMÓVEL que constava como de propriedade exclusiva da apelante em razão do regime de separação de bens, O que afastaVA QUALQUER eventual necessidade de outorga marital QUANDO FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, consideraNdo que CELEBRADO já sob a égide do ccb/2002 – precedente do stj – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-45.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.12.2022)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITANDO AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CAUSA DEBENDI. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ( CPC , ART. 784 , INCISO III ), NÃO NECESSITANDO DA INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PRECEDENTES. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, ALÉM DE NÃO SE PODER EXTRAIR DA CONFISSÃO DE DÍVIDA O NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM, AS NARRATIVAS APRESENTADAS PELAS PARTES SOAM COLIDENTES E DESPROVIDAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. COMPETIA AO EMBARGANTE DESCONSTITUIR, MEDIANTE PROVA, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. A PRESUNÇÃO, POR CERTO, MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE QUE, MUNIDO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MANEJOU A EXECUÇÃO PRETENDENDO RECEBER O VALOR NELE OBJETIVAMENTE INDICADO, E CONFESSADO PELO EMBARGANTE COMO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11 ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO CREDOR QUE COLACIONASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA AQUI EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR (AGRAVANTE). 1. De acordo com o STJ, o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo, portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram. 2. Desse modo, não compete ao credor colacionar aos autos os contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida para fins de instrução da execução. 3. Com efeito, como ressaltado pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do AgInt no AREsp XXXXX/SC , em 16/08/2016, o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, revestindo-se, assim, de certeza, liquidez e exigibilidade. Possui, portanto, força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 4. Não obstante, como salientado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp XXXXX/MT , julgado em 04/08/2020, a certeza da obrigação constante do título executivo não se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. 5. No entanto, é ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida consubstanciada em título executivo. 6. Destarte, não se pode impor ao Credor o ônus de colacionar aos autos os contratos que deram origem à confissão de dívida. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESENÇA DE CLÁUSULA CUJOS EFEITOS SÃO ANÁLAGOS AOS DE UMA NOVAÇÃO. NULIDADE. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784 , INCISO III , DO CPC . AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ART. 360 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cláusula de renúnica a direitos disponívies atinentes a negócios jurídicos pretéritos consolidados em confissão de dívida. Na prática ela opera efeitos análagos ao de uma novação, pois impede de tais negócios sejam revistos. I. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-75.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-07.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04.2023)

Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Hipóteses – Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária – Prescrição – Honorários advocatícios. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade para acolher defesas materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 2. A pretensão de execução de dívida fundada em 'escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária' encontra-se sob a sujeição do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 ), cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento do contrato, uma vez não demonstrada sua prorrogação, ou a existência de causa interruptiva da prescrição ( Código Civil , art. 202 ). 3. Não havendo lugar para o arbitramento equitativo, aplica-se o disposto no artigo 85 , parágrafo 2 , do Código de Processo Civil , que prevê a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Embargos improcedentes. Recurso dos credores parcialmente conhecido e nesta parte, não provido. Provido o apelo do patrono do codevedor "Restaurante São Judas Tadeu Ltda.".

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O prazo prescricional para execução de confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento de sua última parcela, de modo que não se confunde com o prazo para cobrança do débito confessado. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-98.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.07.2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 485, II), sendo desnecessária, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada. 3. O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de superar as provas acostadas pelo exequente. 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRREGULARIDADE DA HIPOTECA. VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL . 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º , DA Lei 8009 /90.1. Deve ser reconhecida a nulidade da hipoteca, pois o valor do imóvel é superior a trinta vezes o maior salário mínimo e a constituição da garantia real deveria ter sido feita na forma prescrita em lei, ou seja, escritura pública, e não por meio de instrumento particular. 2. A legislação processual não define qual o momento exato em que as testemunhas devem assinar o documento particular, de modo que a assinatura posterior não pode interferir na exequibilidade do título. 3. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-70.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE VOLVER À OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INEXECUTORIEDADE. SÚMULA 14 DO TJSC E 233 DO STJ. EXTINÇÃO.