Epresentante Comercial em Jurisprudência

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. VENDA DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS . RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULA CONTRATUA L QUE IMPÕE O ESTORNO DAS COMISSÕES RECEBIDAS EM CASOS DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO CONSORCIADO. NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO PARA A CONVENIADA E FIXAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA PARA A CONTRATANTE. VASTA DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINANDO O GRUPO, A COTA, A DATA DA PROPOSTA, A DESCRIÇÃO DO BEM, O VALOR DO CRÉDITO, A DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS, OS ESTORNOS, OS PERCENTUAIS, OS VALORES E NOMES DOS VENDEDORES. RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES ACOSTADO PELAS CONTRATANTES. QUEIXA DA CONVENIADA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DAS COMISSÕES MAS SIM AO ESTORNO DESTAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM AOS ACOSTADOS PELA CONVENIADA. INCIDÊNCIA DO AR T . 373 , II , DO CPC . PREJUÍZO MATERIA L IDENTIFICADO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MANTID O . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Preliminar de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é matéria de mérito. I - Mérito. Absolvição. Necessidade. Provas frágeis. A única referência de suas participações no furto fora trazida pelo corréu na fase extrajudicial e não referendada em Juízo. No mais, o representante da vítima, os funcionários da fazenda nada puderam esclarecer sobre a autoria, eis que quando chegaram na propriedade os bens já teriam sido subtraídos. Os investigadores de polícia, de outro lado, apenas esclareceram como ocorreram as diligências que culminaram na identificação do corréu confesso, que não recorreu.. Impõe-se, por isso, suas absolvições. Por conclusão lógica, afasta-se a condenação de todos os acusados pela prática do crime de organização criminosa, estendendo-se seus efeitos ao corréu que não apelou, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal . APELOS PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Preliminar de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é matéria de mérito. I - Mérito. Absolvição. Necessidade. Provas frágeis. A única referência de suas participações no furto fora trazida pelo corréu na fase extrajudicial e não referendada em Juízo. No mais, o representante da vítima, os funcionários da fazenda nada puderam esclarecer sobre a autoria, eis que quando chegaram na propriedade os bens já teriam sido subtraídos. Os investigadores de polícia, de outro lado, apenas esclareceram como ocorreram as diligências que culminaram na identificação do corréu confesso, que não recorreu.. Impõe-se, por isso, suas absolvições. Por conclusão lógica, afasta-se a condenação de todos os acusados pela prática do crime de organização criminosa, estendendo-se seus efeitos ao corréu que não apelou, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal . APELOS PROVIDOS.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20218210023, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 24-11-2022)

ACÓRDÃO APELAÇÃO N. XXXXX-48.2021.8.15. 0001 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz convocado APELANTE: Jailton Cabral de Medeiros - ME (Adv. Gerson Rodrigues Dantas Neto APELADO: Itau Unibanco S.A (Adv. Wilson Sales Belchior) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE SUPOSTOS VALORES REMANESCENTES. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 , I , CPC . NÃO DES...

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURADO . Tanto o empregado quanto o representante comercial podem fazer jus ao percebimento de comissões. Portanto, este traço é insuficiente para definir a natureza do vínculo. A exclusividade, por sua vez, não é elemento caracterizador de relação de emprego, podendo existir no contrato de representação comercial no tocante a zonas (art. 31 da Lei nº 4.886 /1965), por exemplo. Portanto, há traços comuns entre tais figuras, fato que deve ser observado pelo intérprete. É é tênue a diferença entre o trabalho prestado pelo representante comercial e o realizado pelo vendedor empregado. A Lei nº 4.886 /1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420 /1992, ao disciplinar a profissão do representante comercial, permitiu a interferência do contratante no cotidiano do representante comercial, exigindo deste obrigações de prestar contas, de participar de reuniões mensais, de dar informações sobre o andamento dos negócios, de obedecer tabela de preços e, até mesmo, de exclusividade e/ou delimitação de área, sem que isso macule essa modalidade de contratação. Considerando que o acervo probatório não está apto a demonstrar que o autor executava seus serviços em típica relação de emprego, mormente no que diz respeito à subordinação jurídica, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento.