Exaurimento das Diligências em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE BUSCA PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DE CONSULTA CONVENIADO COM O PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE MODO A SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO REQUERENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. Conforme jurisprudência obrigatória do STJ e na esteira dos precedentes desta Corte, ente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD E SNIPER. POSSIBILIDADE. novidade trazida no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ. facilita a investigação patrimonial. OBJETIVA A satisfação do crédito exequendo. ferramenta disponível. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DESNECESSIDADE (TEMA 425 STJ). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc., constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte e à máquina judiciária para localização de bens e satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus do interessado/credor de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. 1.1. Entretanto, as plataformas disponíveis ao Poder Judiciário para realização de pesquisas, podem ser utilizadas, mesmo quando a parte credora não tenha esgotado todas as diligências em busca de bens do devedor, consoante entendimento há muito consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp repetitivo XXXXX/PA (Tema XXXXX/STJ), inclusive em relação ao INFOJUD ( AREsp XXXXX/RJ ) e RENAJUD ( REsp XXXXX/RS ), cuja inteligência ora pode ser também aplicada à nova funcionalidade SNIPER. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER se consubstancia em ?uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)?, objetivando, fundamentalmente, oferecer ?solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos?. 3. Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, sendo razoável, no caso concreto, a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 4. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - ARTIGO 185-A DO CTN - UTLIIZAÇÃO DA CNIB - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO DIVERSO - REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 185-A do CTN , admite-se a indisponibilidade de bens e direitos do executado que, devidamente citado, não paga o débito nem apresenta bens à penhora e não são encontrados pelo exequente bens passíveis de constrição. 2. Embora seja admitida a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de bens do executado, referida via é excepcional e só poderá ser utilizada após o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (Súmula 560 STJ). 3. Inexistindo prova de que o exequente promoveu a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, não há falar no exaurimento de todos os meios para o rastreamento e indisponibilidade de bens do devedor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da citação por edital, necessário que o réu esteja em local incerto ou não sabido, o que somente ocorre com o esgotamento das tentativas de diligência para realização da citação pessoal. II - Não realizadas todas as diligências necessárias para a promoção da citação da parte ré, revela-se indevida a citação por edital.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de exaurimento de diligências para identificação do paradeiro do réu para que seja determinada a citação por edital, bastando que sejam realizadas tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. Precedentes. II – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PERCENTUAL. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DEFERIMENTO. 1. É cabível a penhora de parte da remuneração do devedor, observando-se percentual que assegure sua dignidade existencial própria e familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. É desnecessário o exaurimento de diligências em busca de bens para penhora como pressuposto da penhora eletrônica (BACENJUD) (AgIntnoREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 3. A penhora de parcela da remuneração não pode transformar o pagamento em um investimento às avessas do devedor em detrimento do credor, desestimulando a quitação por outros meios. Também não pode alargar o pagamento da dívida infinitamente, quebrando a regra constitucional da razoável duração do processo, sendo necessário, na fixação do percentual, razoabilidade entre os interesses a serem compatibilizados, inclusive o prazo para quitação. 4. É cabível a consulta ao INFOJUD para identificar bens e direitos dos devedores e eventual penhora. 5. Recurso conhecido e provido.