Exaurimento das Diligências em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS OU DE LAPSO TEMPORAL ENTRE CONSULTAS. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA. 1. Revela-se cabível a realização de nova pesquisa de valores por meio do sistema RENAJUD para satisfação da execução, desde que observado, no caso concreto, o critério da razoabilidade. Precedentes. 2. É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para a utilização ou renovação da pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados do Poder Judiciário. 3. Havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, observada a razoabilidade do pleito, não há óbice ao prosseguimento das tentativas de busca por patrimônio em nome do devedor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. ART. 139 , IV , CPC . PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ. ORDEM DE SERVIÇO DE N.º 39/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TJPR. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 , STJ. REQUISITOS DO RESP XXXXX/SP PREENCHIDOS. INFRUTÍFERA BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFERIMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. BUSCA DE BENS PELO SISTEMA CCS-BACEN E INFOJUD. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC . SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382 /2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE.a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382 /2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.b) Após o advento da Lei n.º 11.382 /2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC .- O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor.- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).RECURSO ESPECIAL PROVIDO

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE BUSCA PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DE CONSULTA CONVENIADO COM O PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE MODO A SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO REQUERENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. Conforme jurisprudência obrigatória do STJ e na esteira dos precedentes desta Corte, ente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CNIB. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. 1. No julgamento do Recurso Especial XXXXX/SP , em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. 2. Assim, não havendo notícia de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da executada, ou seja, não havendo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tem-se por prematura a adoção da medida extrema de indisponibilidade de bens. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CNIB. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. 1. No julgamento do Recurso Especial XXXXX/SP , em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. 2. Assim, não havendo notícia de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da executada, ou seja, não havendo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tem-se por prematura a adoção da medida extrema de indisponibilidade de bens. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN . 1 - Cuida-se de recurso deagravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN .2 - Sobre a possibilidade de determinar a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, cumpre destacar a existênciada Súmula n.º 560 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos,na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizadoquando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicíliodo executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)". 3 - Em que pesenão pairar dúvidas sobre a aplicação do art. 185-A , do CTN aos créditos de natureza tributária, certo é que o Enunciado daSúmula n.º 560 do Superior Tribunal de Justiça, determina que:"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formado art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quandoinfrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicíliodo executado, ao Denatran ou Detran."(Súmula 560 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)". 4 - Ao analisaros autos da execução fiscal n.º XXXXX-58.2013.4.02.5101 , verifica-se apenas a ativação infrutífera do convênio Bacenjud (fls. 179/181 e 262/265), sem, contudo, ter havido a ativação do convênio Renajud e a expedição de ofícios aos registros públicosde bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. 5 - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDANACIONAL não provido.