Extinção do Condomínio e Possibilidade de Alienação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de alienação por iniciativa particular em antecipação de tutela pertinente ao pedido contraposto formulado pela ré da ação de extinção de condomínio. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Extinção de condomínio que ostenta natureza dúplice. Pleito formulado pela ré que era passível de conhecimento, com a correlata admissibilidade do presente agravo de instrumento (art. 1.015 , I , CPC ). Preliminar rejeitada. Pedido de extinção do condomínio por meio de alienação por iniciativa particular. Admissibilidade, na forma dos artigos 879 , 880 e 881 do CPC , pelo valor de mercado, nunca inferior àquele encontrado no laudo pericial. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio, nos termos dos arts. 1.320 a 1.322 , do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL – COISA COMUM - Extinção de condomínio – Sentença de procedência que autoriza a alienação judicial de coisa comum – Inconformismo que não procede - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio – Indivisibilidade econômica do bem comprovada – Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento – Sentença mantida – Recurso desprovido.

VOTO DO RELATOR EMENTA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – Parcial procedência decretada (apenas para condenar a ré ao pagamento de alugueres desde a citação) – Inconformismo da autora – Acolhimento, em parte – Incontroversa a existência de condomínio com relação aos direitos sobre o imóvel descrito na petição inicial – Imóvel financiado – Circunstância que não afasta a possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial de direitos sobre o bem imóvel (valores pagos, para a aquisição, o que será apurado em liquidação de sentença) - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO DE BEM. SENTENÇA QUE, TENDO DECRETADO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139 , "CAPUT", INCISO IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO 'A QUO', DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 , "CAPUT", DO CPC . PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS QUE OS EX-CÔNJUGES DETÊM SOBRE O BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Extinção de condomínio. Direitos possessórios. Conteúdo econômico e interesse de mercado. Possibilidade. Coisa comum. Dano mora. Não configuração. Recurso provido em parte.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL – Autor que pretende a extinção de condomínio com a alienação judicial de bem imóvel indivisível mantido em copropriedade com a requerida – Sentença de procedência para declarar a extinção do condomínio e autorizar a venda do imóvel em leilão – Irresignação da ré – Não acolhimento – Hipótese em que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando a copropriedade do bem imóvel, bem como sua indivisibilidade, além da existência de divergências entre as partes em relação ao pagamento das despesas e realização de manutenções – Avaliações mercadológicas que comprovam a indivisibilidade do bem, tendo em vista que as duas residências nele edificadas, uma atrás da outra, dependem, necessariamente, do mesmo portão de acesso – Extinção do condomínio bem determinada, na forma do art. 1.320 do CC – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - REGISTRO CARTORÁRIO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL INDIVÍSIVEL - DIREITO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO GARANTIDO A QUALQUER CONDÔMINO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - USO EXCLUSIVO - ALUGUÉIS - DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. - Ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível - Nos termos do art. 1.319 , do Código Civil , tem-se que se um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível a estipulação de aluguel, como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. 3. Inexistindo prova de que a apelada constituiu o apelante em mora, antes do ajuizamento da presente ação, a data da citação é o marco inicial para o pagamento do aluguel, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil .

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio em relação ao imóvel de matrícula 10.553, determinando-se sua alienação judicial após avaliação. Insurgência dos réus. Alegada ausência de interesse processual da autora. Não acolhimento. Direitos sobre o imóvel decorrentes de sentença que determinou a partilha em ação de divórcio. Irrelevância da ausência de averbação do formal de partilha na matrícula. Precedentes. Extinção de condomínio e alienação do bem comum. Direito potestativo da autora (arts. 1.320 e 1.322 do CC ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de Extinção de Condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu. Imóvel adquirido mediante financiamento, com alienação fiduciária. Partes que não são proprietárias do bem, o qual pertence ao credor fiduciário, enquanto não quitado o financiamento. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do feito com base no artigo 485 , inciso VI , do CPC . Sentença reformada. Recurso provido.