Extinção do Mandamus sem Resolução de Mérito em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS . PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conciliadas as partes no processo originário, com quitação geral e plena pelo objeto daquela demanda e sendo determinada a revogação das medidas cautelares deferidas em tutela de urgência, induz à perda do objeto do mandamus , por ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não sobrevindo fundamentos que autorizem alteração da decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o presente mandamus , sem resolução de mérito (art. 485 , I , do CPC ), impõe-se a rejeição do agravo interno. Agravo conhecido e desprovido. (TRT18, MSCiv - XXXXX-58.2021.5.18.0000 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, 28/06/2022)

FUNDO ESTADUAL DE EQULÍBRIO FISCAL (FEEF). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE ATOS NORMATIVOS ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 DO STF). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança em mandado de segurança coletivo que ataca genericamente a obrigatoriedade legal de recolhimento de valores ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016. 2. Não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo. Violação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Precedentes do STF e do TJRJ. 3. A inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485 , § 3º e 1.013 , § 1º , do CPC . Extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não sobrevindo fundamentos que autorizem alteração da decisão pela qual foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o presente mandamus , sem resolução de mérito (art. 485 , I , do CPC ), impõe-se a rejeição do agravo interno. Agravo conhecido e desprovido. (TRT18, MSCiv - XXXXX-15.2022.5.18.0000 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, 08/12/2022)

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não sobrevindo fundamentos que autorizem alteração da decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o presente mandamus , sem resolução de mérito (art. 485 , I , do CPC ), impõe-se a rejeição do agravo interno. Agravo conhecido e desprovido. (TRT18, MSCiv - XXXXX-69.2022.5.18.0000 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, 23/09/2022)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO E POSSE – PRAZO DECADENCIAL – TERMO INICIAL DA DATA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME - TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAR O PRESENTE MANDAMUS – INSTITUTO DA DECADÊNCIA - CONFIGURADO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato classificado em concurso público, conta-se a partir da data em que expirou a validade do certame, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes; 2. No caso vertente, o presente mandamus foi protocolizado quando transcorrido quase um ano do término da validade do certame, ultrapassando, pois, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei 12.016 /09; 3. Portanto, constatado que se operou o instituto da decadência, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito; 4. Prejudicial de mérito acolhida. Mandado de Segurança extinto, com resolução de mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS E EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Se a intenção da embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO TST. OCORRE A PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL DA QUAL RESULTOU O WRIT, FALTANDO, ASSIM, O CHAMADO INTERESSE PROCESSUAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE, O QUE FAZ AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485 , VI , DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO TST. OCORRE A PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL DA QUAL RESULTOU O WRIT, FALTANDO, ASSIM, O CHAMADO INTERESSE PROCESSUAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE, O QUE FAZ AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485 , VI , DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR SUSCITADA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – Impetração de mandado de segurança coletivo com mesmos fatos e causa de pedir – POSSIBILIDADE – Aplicação do posicionamento do E. STF no Tema de Repercussão Geral do Tema nº 530 ( RE nº 669.367/RJ ) – Possibilidade de desistência do mandamus independente de concordância da parte contrária, em qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após a prolação de sentença de mérito – Precedentes desta Corte – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA IMPETRANTE COM EXTINÇÃO DO FEITO RESOLUÇÃO DE MÉRITO – Mérito do recurso prejudicado.