Fixação de Astreinte Contra a Fazenda Pública em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DO INSS NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. OFENSA A LEGALIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão que fixou prazo de 72 (setenta e duas) horas para a implantação de benefício previdenciário e multa à autarquia previdenciária no caso de descumprimento. Nos termos do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, o INSS se obrigou a cumprir alguns prazos para o cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva e regular intimação, nos termos da cláusula sétima do pacto em comento. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da efetiva e regular intimação, para que a Administração cumpra a determinação judicial referente à implantação do benefício previdenciário. Com relação à multa (astreintes), a compreensão se firmou no sentido de que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. Agravo parcialmente provido para fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da efetiva intimação, para o cumprimento da determinação, e excluir a multa imposta.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NA NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a validade da aplicação de astreintes contra o Prefeito do Município de Ipaporanga/CE, em decorrência da mora no cumprimento de decisão judicial. 2. A parte recorrente alega que embora tivesse sido fixado prazo pelo juízo de primeiro grau para nomeação da demandante também tinha que cumprir os prazos estabelecidos no edital. Entretanto, em nenhum momento demonstra quais prazos eram esses e como tais prazos a impendiam de cumprir o lapso temporal estabelecido judicialmente. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao mesmo tempo que não houve negativa do atraso constatado na sentença do juízo a quo, sendo, portanto, devidas as astreintes em face da Fazenda Pública, como entende majoritariamente a jurisprudência. 3. Em relação ao direcionamento do pagamento das astreintes ao Município de Ipaporanga/CE não há razão no pleito, tendo em vista que o gestor municipal é parte no processo, atendidas as garantias do contraditório e ampla defesa, diferentemente do ente público que não integra a relação processual. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Medicamento. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65 do TJRJ. Imprescindibilidade do medicamento. Tema 793 do STF. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp XXXXX/RJ, sob a sistemática dos repetitivos. Cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF e STJ. Multa por dia de descumprimento (R$ 200,00) arbitrada adequadamente. Descabida a fixação de crime de desobediência em caso de descumprimento da obrigação de fazer por ausência de previsão no art. 497 do CPC . Subsidiariedade do Direito Penal. Agravo de instrumento fazendário provido em parte pelo relator.

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECALCITRÂNCIA DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE – ART. 536 , § 1.º DO CPC – EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ATRAI O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 45 DO STF – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº XXXXX-74.2010.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADAS: MARIA ADRIENE RODRIGUES BEZERRA E ARLENE BEZERRA PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A multa processual se apresenta na lei processual como medida coercitiva típica, passível de aplicação até mesmo em face da Fazenda Pública, em privilégio aos princípios da efetividade e entrega da tutela jurisdicional. 2.Portanto, é cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar adimplemento da obrigação de fazer, podendo o valor ser limitado para não se tornar excessivo. 3.No caso, verificando-se que o valor imposto a título de astreintes (R$ 20.000,00) se mostra proporcional à natureza da obrigação e ao período em que houve a mora da Fazenda Pública em cumprir a obrigação, não há que se falar na redução do montante. 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora