Fixação em Liquidação de Sentença em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - PROGRESSÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85 , § 4º , II , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho do servidor não obsta a progressão na carreira, quando satisfeitos os demais requisitos para sua obtenção. Preenchido o requisito temporal condicionante à progressão, deve ser reconhecido o benefício vindicado pelo servidor efetivo. 2. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC .

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - PROGRESSÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85 , § 4º , II , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho do servidor não obsta a progressão na carreira, quando satisfeitos os demais requisitos para sua obtenção. Preenchido o requisito temporal condicionante à progressão, deve ser reconhecido o benefício vindicado pelo servidor efetivo. 2. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - TEMA 1076 STJ - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com a sistemática instituída pelo CPC/2015 , os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, se for imensurável o proveito econômico da condenação - Diante do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 1076) e da alteração promovida pela Lei nº 14.365 , a fixação dos honorários advocatícios se dará sobre o valor atualizado da causa, mesmo quando se tratar de valor excessivo - Nos termos do inciso II , do parágrafo 4º , do artigo 85 , do CPC , a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença se restringe às hipóteses em que a Fazenda Pública figure na lide.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - TEMA 1076 STJ - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com a sistemática instituída pelo CPC/2015 , os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, se for imensurável o proveito econômico da condenação - Diante do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 1076) e da alteração promovida pela Lei nº 14.365 , a fixação dos honorários advocatícios se dará sobre o valor atualizado da causa, mesmo quando se tratar de valor excessivo - Nos termos do inciso II , do parágrafo 4º , do artigo 85 , do CPC , a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença se restringe às hipóteses em que a Fazenda Pública figure na lide.

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR - REJEIÇÃO. MÉRITO - IRREGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% - PRECEDENTES DO STF - HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA- INCORPORAÇÃO DO QUINQUÊNIO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS -PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85 , § 4º , II , DO CPC -SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reconhecido o direito a incorporação dos quinquênios devidos nos proventos da servidora, fará jus ao pagamento dos valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com o art. 85 , § 4º , II , do CPC , quando a sentença for ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deverão os embargos ser acolhidos em parte para relegar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação de sentença, por se tratar de condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deverão os embargos ser acolhidos em parte para relegar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação de sentença, por se tratar de condenação ilíquida proferida contra o Município de Marília.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO. PROGRESSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE DEPOIS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DEVIDA. PARCELAMENTO NÃO ACEITO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Considerando que a progressão almejada pela Autora foi concedida administrativamente, posteriormente à sentença, o reconhecimento do pedido pelo Estado do Tocantins, neste particular, corresponde à perda do objeto, devendo o recurso ser parcialmente conhecido, em razão da prejudicialidade superveniente. 2- Concedida a progressão e a implementação tardia dos reflexos patrimoniais, é dever do Estado o adimplemento da obrigação retroativa, sendo insuficiente a alegação de ausência de disponibilidade financeira do ente público. 3- Evidente o direito da Autora ao recebimento dos efeitos patrimoniais decorrentes de sua progressão funcional, por se tratar de direito reconhecido pelo Estado do Tocantins e adquirido antes da vigência da Medida Provisória Estadual nº 27, de 22 de dezembro de 2021, sendo desarrazoado o pagamento em 96 parcelas, notadamente, por absoluta falta de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação em parcela única. 4- Devem ser os honorários sucumbenciais apurados na fase de liquidação (art. 85 , § 4º , II , do CPC ), ocasião em que deverá ser levada em consideração a atuação das partes em grau recursal (honorários advocatícios recursais), observando-se o teto previsto no artigo 85 , § 3º , do CPC . 5- Recurso parcialmente conhecido. 6- Parcial provimento. (Apelação Cível XXXXX-26.2020.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 25/05/2022, DJe 01/06/2022 17:37:15)