Fixação em Liquidação de Sentença em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85 , § 4º , II , DO CPC/2015 . PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85 , § 4º , II , da Lei 13.105 /2015. 3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 4. Recurso Especial não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO IMPRÓPRIO - CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- OMISSÃO- ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. . Os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1022 , I e II , do CPC . 2. Deverão os embargos ser acolhidos parcialmente apenas para relegar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, por se tratar de condenação ilíquida proferida contra ente estatal.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. XXXXX-53.2013.8.24.0023 /50000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração n. XXXXX-53.2013.8.24.0023 /50000, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 1.022 , II DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85 , § 4º , II , DO CPC . FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. V (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-53.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85 , 4º, INCISO II, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. - Considerando o disposto no art. 85 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil , bem como as peculiaridades do caso concreto, devem os honorários advocatícios ser arbitrados na liquidação de sentença, com base no proveito econômico ali apurado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85 , 4º, INCISO II, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. - Considerando o disposto no art. 85 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil , bem como as peculiaridades do caso concreto, devem os honorários advocatícios ser arbitrados na liquidação de sentença, com base no proveito econômico ali apurado.

Juros e correção monetária. Fixação em liquidação de sentença. ADC 58. Modulação. Uma vez homologados os cálculos das partes pelo juízo, com índices de juros e correção monetária incontroversos, estes aderem ao título exequendo, como se neles estivessem expressos. Assim, entendo que se aplica ao caso o seguinte trecho do item (i) da modulação dos efeitos do V. Acórdão proferido pelo E. STF na ADC 58: "assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -RECEBIMENTO DO FGTS – OMISSÃO ALEGADA PELA REQUERENTE – VERBAS HONORÁRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridades, omissões e contradições com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85 , § 4º , II , do CPC . OMISSÃO ALEGADA PELO ENTE MUNICIPAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF – EMBARGOS REJEITADOS. 3. Os índices de atualização do débito deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, obediente ao Tema XXXXX/STF.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – VÍCIO SANADO – TESES APRECIADAS – HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS ACOLHIDOS – SEM EFEITOS INFRINGENTES É de se acolher os embargos de declaração quando se constata omissão no enfrentamento de teses trazidas no bojo recursal. No caso de sentença ilíquida, deve ser aplicado o inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC , deixando para que a referida verba seja fixada em sede de liquidação de sentença. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São os embargos de declaração a via adequada para sanar omissão quando não houve fixação dos honorários de sucumbência. 2. Nos termos do caput do art. 85 do CPC , o vencido pagará os honorários do advogado do vencedor, os quais deverão ser fixados em liquidação de sentença quando esta for ilíquida (art. 85 , § 4º , II , do NCPC ).