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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ANÁLISE ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SUMULA 42 DA TNU. INADMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na análise do caso concreto, não restaram comprovados os requisitos para o deferimento do pedido. Impossibilidade de rediscutir prova produzida nos autos. 2. Precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" (Súmula 42 ).
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FARMÁCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20178210010, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 27-07-2022)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS FALSAS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO REEXAME DAS PROVAS - PROVAS NOVAS DA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. É inadmissível, em revisão criminal, o reexame de matéria exaustivamente debatida, tanto em primeiro quanto em segundo graus, como se fora uma nova apelação, sem que novos elementos tenham sido produzidos, ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que embasaram a condenação, a reapreciação do acervo probatório é inviável, por atentar contra o princípio do livre convencimento e do duplo grau de jurisdição.
Revisão criminal. Estupro tentado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena. Pleito de diminuição da pena pela tentativa na fração legal máxima de 2/3, ao invés de 1/3. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Aplicação da fração de 1/3 de redução de pena pela tentativa que encontra sustentação no acervo probatório carreado aos autos e na dinâmica dos fatos, haja vista o "iter criminis" percorrido pelo agente. Réu que já havia subjugado a vítima em seu veículo automotor, levando-a a local ermo em uma rodovia, e iniciado a prática de atos libidinosos, com manipulação de seu corpo e tentativa de retirada de suas vestes, com o fim de ter com ela conjunção carnal, sem, contudo, alcançar o seu objetivo, haja vista a reação da vítima e o êxito na fuga. Impossibilidade de mero reexame jurídico para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO - TESTEMUNHA OCULAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal . Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ILICITUDE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. É inadmissível, em revisão criminal, o reexame de matéria exaustivamente debatida, tanto em primeiro quanto em segundo graus, como se fora uma nova apelação, sem que novos elementos tenham sido produzidos, ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que embasaram a condenação, a reapreciação do acervo probatório é inviável, por atentar contra o princípio do livre convencimento e do duplo grau de jurisdição.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO - TESTEMUNHA OCULAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal . Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.