Improcedência do Pedido em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85 , § 14 CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se acolhido o pedido relativo ao pagamento do seguro obrigatório, mas indeferido o pedido de condenação por danos morais, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Nos moldes do artigo 85 , § 14 do CPC : “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PURGAÇÃO DA MORA – VEÍCULO TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NOME PROTESTADO – DEMORA NA ENTREGA DO CRLV – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a transferência indevida de veículo para outra Unidade da Federação, o protesto da dívida, mesmo depois de purgada a mora nos autos da busca e apreensão e ainda a demora na entrega do CRLV, evidencia-se o dever da instituição financeira em indenizar pelos danos morais ocasionados. O quantum indenizatório atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373 , I , CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil , o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art. 373 , I do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012 , § 3º , inc. I e § 4º , do Código de Processo Civil . Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e revogou tutela provisória, que suspendera o curso da execução em relação ao imóvel matriculado sob nº 5.922 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Mirassol/SP. Não se verificam, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da suspensão. Pedido indeferido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONSIDERANDO LEGÍTIMO O TOI, DETERMINOU APENAS A CORREÇÃO DO VALOR DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDIDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TOI E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE PERSEGUE, PRIVATIVAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO. Autor recorrente que não impugna, nas razões recursais, a improcedência do pedido de nulidade do TOI. Matéria alcançada pela coisa julgada material. Danos morais. Não caracterização. Legitimidade do TOI que afasta em absoluto a pretensão compensatória. Imputação de conduta delituosa. Inocorrência. A lavratura do TOI imputa ao titular do contrato o débito atinente à recuperação de consumo, sem que, com isso, seja afirmado o agente causador do subregistro no medidor. Basta à lavratura do TOI a constatação de irregularidade impeditiva do registro de consumo (integral ou parcial), não sendo matéria pertinente ao termo de ocorrência a identificação do agente causador da irregularidade. Autor que responde, por força de previsão contratual e regulamentar, pelo subregistro na medição de consumo em sua unidade. Além disso, o titular do contrato será sempre o beneficiado pelo subregistro, qualquer que tenha sido a causa, ao arcar com o pagamento mensal em valor inferior ao que efetivamente consumido na unidade pela qual responde. De todo modo, sendo legítimo o TOI, sua lavratura e a cobrança do débito se consubstanciam como exercício regular do direito da concessionária ré, obstando-se em absoluto a pretensão compensatória. Reforma de ofício da sentença para determinar a sucumbência integral pelo Autor. Concessionária ré que decaiu de parte mínima de seus pedidos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. 1.Tese autoral de alteração substancial na situação financeira do genitor que não restou inequivocamente comprovada. 2. Constituição de nova família, com formação de prole, que não acarreta a redução da pensão alimentícia fixada judicialmente em favor de filho havido da união anterior. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Prestação alimentar que constitui dever legal e decorre do princípio da paternidade responsável. 4. Ausência de comprovação dos elementos indispensáveis à revisão dos alimentos. Art. 1.699 do CC . 5. Prestação alimentar adequada ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, fixada no valor de R$ 1.200,00. 6. Desprovimentodo recurso.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. REQUISITOS. LEI COMPLR Nº 150/2015. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO, DIARISTA. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, para um trabalhador ser considerado empregado doméstico devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) continuidade, com labor por mais de dois dias por semana; b) subordinação à pessoa ou família, no âmbito residencial; c) onerosidade; d) pessoalidade; e) finalidade não lucrativa. Desta feita, verificando-se, em concreto, que a relação havia entre as partes era eventual e sem subordinação, caracterizando-se pela realização de diárias, não há falar em relação de emprego na espécie.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO - PLENA QUITAÇÃO - RENÚNCIA A DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM JUÍZO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO. Consoante a jurisprudência do STJ, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Não havendo demonstração de dependência financeira entre o genitor e o de cujus, incabível a concessão de pensão por morte. "É consolidado no STJ o entendimento de que não cabe denunciação da lide quando o denunciante pretende transferir, por inteiro, a terceira pessoa a responsabilidade que lhe é imputada."

Levantamento de interdição. Sentença de improcedência. Curatela constitui medida extraordinária e que deve ser mantida em caso de estrita necessidade, hipótese aqui não observada. Declaração médica e laudo pericial médico realizado a evidenciar que a Requerente conserva o seu discernimento, bem como a plena expressão de sua vontade. Sentença reformada. Recurso provido.

IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO.