Improcedência do Pedido em Jurisprudência

OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Apelante que não especifica nem individualiza o bem da vida a que busca acesso, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa da contraparte. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO IMPROVIDO.

RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lei preserva a continuidade do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta somente em casos gravíssimos, nos quais é desaconselhável o prosseguimento do vínculo por ser prejudicial ao empregado. Não tendo logrado êxito quanto à prova de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta, é a conversão da rescisão em pedido de demissão. Isso porque a autora demonstrou o ânimo de rescindir o contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343 , DO CPC . INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, inadmitiu o pedido contraposto feito na contestação, por entender que no procedimento comum a via adequada para o réu formular pedido contra o autor é a reconvenção. II. De fato, a agravante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318 , do CPC . Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. III. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da recorrente. IV. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.

PEDIDO GENÉRICO DE REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante seja o processo do trabalho regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, nos termos do art. 840 , CLT , a causa de pedir e os pedidos devem ser delimitados com exatidão na petição inicial, a fim de possibilitar o regular exercício do direito de defesa pela parte adversa, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se desincumbindo o Reclamante de indicar, de forma específica, os reflexos pretendidos, deve ser mantida a improcedência do pedido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INCS. V E VIII , DO CPC . VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCS. LIV E LV , DA CF . PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que há o indeferimento de provas ou o julgamento antecipado da lide, e o pedido vem a ser julgado improcedente por falta de provas. Neste sentido: AgInt no REsp XXXXX/RN , Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, v.u., j. 30/05/19, DJe 21/06/19; AgInt no AREsp nº 576.733/RN , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 25/10/18, DJe 07/11/18. II- Em casos como o presente, impõe-se a rescisão da decisão que incorreu em cerceamento de defesa, por infração ao art. 5º , incs. LIV e LV , da CF . Precedentes da E. Terceira Seção: AR nº XXXXX-35.2015.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v.u., j. 24/05/2018, DJe 07/06/2018; AR nº XXXXX-36.2015.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 14/02/2019, DJe 25/02/2019. III- Incabível a aplicação da Súmula nº 343 , do C. STF ao presente caso, uma vez que a matéria encontra tratamento pacífico nos Tribunais, além de se tratar de questão com caráter constitucional. IV- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em Juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). V - Procedência da rescisória.

DO LABOR EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. Constando na exordial apenas menção genérica de ter havido labor em feriados, mas sem especificar o quantitativo e os pretensos dias nos quais tal fato teria ocorrido, mesmo tendo a parte demandada sido revel e confessa quanto a matéria de fato, não se torna possível acolher a postulação genérica formulada.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COMO PEDIDO DE DEMISSÃO. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, se faz necessária a comprovação cabal da ocorrência de inexecução contratual culposa por parte do empregador, tornando insustentável a manutenção da relação empregatícia em função da gravidade da conduta patronal. É entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência trabalhista que a improcedência do pleito de rescisão indireta é juridicamente equiparada ao pedido de demissão do trabalhador. Recurso patronal provido.