Improcedência na Origem em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-31.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EVANILZA LAVINA RAMOS DO VALE Advogado (s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS APELADO: UANDERSON RAMOS Advogado (s):EDUARDO SANTOS DE CINTRA MATOS APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. ESCORÇO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À REFORMA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 , DO CPC . COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU. AUTORA QUE SEQUER RESIDE NA CIDADE DO LITÍGIO. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO COMPORTA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA EVENTUAL PROPRIEDADE DO BEM. ARTIGO 1.210 , § 2º DO CC/02 . PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE. PAGAMENTO SUSPENSO. ART. 98 , § 3º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. "[.] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA."[.] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. "[.] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA."[...] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.Embora o art. 10 da Lei n. 11.350 /2006 preveja que "a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato", na ocorrência de algumas hipóteses especificadas, tais como: prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 492 da CLT ; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; e insuficiência de desempenho; no caso vertente, a contratação foi celebrada com base na Lei Municipal n. 296/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado e na Lei Municipal n. 463/2009, que trata da contratação de profissionais para atendimento aos programas do Governo Federal (Equipe da Saúde da Família, agentes comunitários de saúde e de combate às epidemias). "Sabe-se que aludido ajuste, de cunho provisório e precário, pode ser resolvido pela Administração a qualquer tempo, que dita seu agir em razão da conveniência e oportunidade, não gerando, assim, direito à eventual indenização pela extinção antecipada, salvo se expressamente previstas em lei e na avença (. .). Noutro aspecto, não há como se admitir que lei federal imponha ao município a obrigação de manter trabalhador temporário em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, cabendo-lhe organizar e disciplinar a co [...]

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PATOLOGIA DIAGNOSTICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REMETAM O QUADRO INCAPACITANTE ÀQUELE TEMPO. AUTORA QUE NÃO TINHA QUALIDADE DE SEGURADA NA DII. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2017.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, BEM ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MERCÊ NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-02-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-35.2021.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023).

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO NA VIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO SOFRIDO COM A OMISSÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA QUEDA NAS CIRCUSNTÂNCIAS EXPOSTAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CLAUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DESCONTOS. FATO PREVISTO EM LEI. OMISSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ANULA TAL PREVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTE RELATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela – Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à empresa requerida que sejam mantidas as 15 entidades hospitalares na cobertura do plano requerente, sob pena de fixação de multa diária, ao menos até que se prove em contestação, a entrada de hospitais do mesmo nível, em substituição – Proferida sentença de improcedência na origem – Perda de objeto – Recurso prejudicado.

EMENTA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO. PARIDADE COM SERVIDOR DA ATIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ASSEGURANDO O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DO POSTULANTE (ARTIGO 373 , I , CPC ). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA PELO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (TOI) ADOTADOS PELA RÉ. LAVRATURA DO TOI SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR OU ACOMPANHANTE. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. IMÓVEL VAZIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-59.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jun 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).