Impropriedade do Meio Eleito.1 em Jurisprudência

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. IMPROPRIEDADE RELATIVA AO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. FALHA QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas de candidato eleito ao cargo de deputado federal referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. 2. O órgão técnico deste Tribunal, após exame da contabilidade e da manifestação do candidato com os esclarecimentos, entendeu que a impropriedade relativa ao prazo de entrega dos relatórios financeiros não afeta a identificação da origem das receitas e a destinação das despesas, as quais foram comprovadas pela movimentação bancária e puderam ser examinadas pela entrega da prestação de contas final. O Tribunal Superior Eleitoral, tratando da espécie, adotou a mesma linha de entendimento e consignou que “ o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final. ” (Prestação de Contas nº 060121441, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 218, Data 28/10/2022. Grifei .). Nessa linha, a falha na entrega das informações relativas às receitas de campanha em relatório financeiro enseja somente a anotação de ressalvas no julgamento das contas. 3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. IMPROPRIEDADE RELATIVA AO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. FALHA QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas de candidato eleito ao cargo de deputado federal referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. 2. O órgão técnico deste Tribunal, após exame da contabilidade e da manifestação do candidato com os esclarecimentos, entendeu que a impropriedade relativa ao prazo de entrega dos relatórios financeiros não afeta a identificação da origem das receitas e a destinação das despesas, as quais foram comprovadas pela movimentação bancária e puderam ser examinadas pela entrega da prestação de contas final. O Tribunal Superior Eleitoral, tratando da espécie, adotou a mesma linha de entendimento e consignou que “ o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final. ” (Prestação de Contas nº 060121441, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos , Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 218, Data 28/10/2022. Grifei .). Nessa linha, a falha na entrega das informações relativas às receitas de campanha em relatório financeiro enseja somente a anotação de ressalvas no julgamento das contas. 3. Aprovação com ressalvas.

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM DEFERÊNCIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ DE QUE, OFERTADO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO SE SUBSOME À NENHUMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS À INTANGIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - A INSURGÊNCIA ESTÁ FADADA À INADMISSIBILIDADE, EM RAZÃO DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO ELEITO PARA A PERSEGUIÇÃO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, VERSANDO SOBRE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SE QUALIFICAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NÃO PÔS FIM À FASE SATISFATIVA. HAVENDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC INEQUÍVOCA PREVISÃO ACERCA DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO APROPRIADO E UMA VEZ MAIS SUBLINHANDO QUE O "DECISUM" VERGASTADO NÃO ENCERROU UM ARCO PROCEDIMENTAL, É MESMO IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO A APELAÇÃO APRESENTADA EM SEU LUGAR. O ERRO INCORRIDO, REPISE-SE, REPELE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA QUE TAL PRESSUPORIA A PRESENÇA DE DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO EVIDENTE, DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO AVISTADAS "IN CASU" – RECURSO NÃO CONHECIDO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADE RELATIVA AO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. FALHA QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022. 2. O órgão técnico deste Tribunal, após exame da contabilidade e da manifestação do candidato com os esclarecimentos, entendeu que a impropriedade relativa ao prazo de entrega dos relatórios financeiros não afeta a identificação da origem das receitas e destinação das despesas, pois a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos ofereceu as informações necessárias. O Tribunal Superior Eleitoral, tratando da espécie, adotou a mesma linha de entendimento, e consignou que “ o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final. ” (Prestação de Contas n. XXXXX, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 218, Data 28/10/2022. Grifei). Nessa linha, a falha na entrega das informações relativas às receitas de campanha em relatório financeiro enseja somente a anotação de ressalvas no julgamento das contas. 3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADE RELATIVA AO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. FALHA QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022. 2. O órgão técnico deste Tribunal, após exame da contabilidade e da manifestação do candidato com os esclarecimentos, entendeu que a impropriedade relativa ao prazo de entrega dos relatórios financeiros não afeta a identificação da origem das receitas e destinação das despesas, pois a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos ofereceu as informações necessárias. O Tribunal Superior Eleitoral, tratando da espécie, adotou a mesma linha de entendimento, e consignou que “ o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final. ” (Prestação de Contas n. XXXXX, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos , Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 218, Data 28/10/2022. Grifei). Nessa linha, a falha na entrega das informações relativas às receitas de campanha em relatório financeiro enseja somente a anotação de ressalvas no julgamento das contas. 3. Aprovação com ressalvas.

APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DE REGIME - CABIMENTO - SUPENSÃO DA EXGIBILIDADE DE CUSTAS - DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Apenas se admite a hipótese de crime impossível se comprovada a absoluta ineficácia do meio eleito ou da impropriedade do objeto, sendo certo que a existência de sistema de vigilância em estabelecimento prisional, por si só, não impossibilita a consumação do delito. A ausência de registro de trânsito em julgado de condenação criminal anterior impede o reconhecimento da agravante da reincidência, impondo-se o seu decote. O apelante não reincidente, condenado a pena não superior a 08 (oito) anos e a quem foram valoradas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Se a exigibilidade das custas já foi suspensa na primeira instância em razão de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública, mantém-se o decidido nos termos da sentença.

Eleições 2022. Prestação de contas. Candidato eleito. Deputado Federal. Impropriedades e irregularidades. Ausência de esclarecimentos sobre regularidade da despesa. Infração ao art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Contrato entre prestamista e empresa prestadora do serviço. Juntada posterior à análise técnica. Irregularidade afastada. Aplicação do art. 60, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Meio idôneo de prova. Não configuração de irregular uso de recursos públicos. Aplicação do art. 30, § 2–A da Lei n. 9.504 /97. Reconhecimento das irregularidades dos itens 4.2.1.1, 4.2.2.1 e 4.2.2.2. do parecer técnico conclusivo. Aprovação, com ressalvas.

Eleições 2022. Prestação de contas. Candidato eleito. Deputado Federal. Impropriedades e irregularidades. Ausência de esclarecimentos sobre regularidade da despesa. Infração ao art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Contrato entre prestamista e empresa prestadora do serviço. Juntada posterior à análise técnica. Irregularidade afastada. Aplicação do art. 60, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Meio idôneo de prova. Não configuração de irregular uso de recursos públicos. Aplicação do art. 30, § 2–A da Lei n. 9.504 /97. Reconhecimento das irregularidades dos itens 4.2.1.1, 4.2.2.1 e 4.2.2.2. do parecer técnico conclusivo. Aprovação, com ressalvas.

Eleições 2022. Prestação de contas. Deputado Estadual. Candidato eleito. Análise das contas. Diligências atendidas. Impropriedades. Falhas de natureza formal. Higidez da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral mantida. Aprovação com ressalvas. Somente detectadas impropriedades nas contas, a serem consideradas falhas de natureza formal, que não resultam dano ao erário e sem potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou das normas legais e regulamentares. Sob esse prisma, não afetada a confiabilidade e transparência das contas, não comprometido o exercício da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral em torno da movimentação de recursos empregados na campanha e ausente má–fé do promovente das contas, devem as contas serem aprovadas, ainda que com ressalvas. Contas aprovadas com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO DEPUTADO FEDERAL. LEI Nº 9.504 , DE 30.9.1997. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1– Intempestividade de remessa de relatórios financeiros é considerada mera impropriedade, não ensejando a desaprovação das contas. 2– Aferida a percepção de recursos oriundos de fontes vedadas, o recolhimento dos valores à União é medida que se impõe. Entretanto, sendo a falha em montante irrisório, não é suficiente para macular as contas. 3– Contas aprovadas com ressalvas