Impropriedade do Meio Eleito.1 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE (PAGAMENTO DA DÍVIDA). SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA, IMPONDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SEM, ENTRETANTO, FIXAR HONORÁRIOS.APELO DO RÉU, POSTULANDO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SOB ARGUMENTO DE DESISTÊNCIA, FUNDAMENTA SOBRE A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO AUTOR (ART. 90 DO CPC ), MAS NÃO FIXA VERBA HONORÁRIA.BANCO AUTOR QUE, EM CONTRARRAZÕES SOLICITA A CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA HONORÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. VIA INADEQUADA. - O pedido de modificação dos ônus sucumbenciais, especialmente no que tange aos honorários advocatícios, deveria ter sido formulado em sede de recurso, e não em contrarrazões, sendo evidente a impropriedade do meio eleito.PECULIARIDADE DO CASO, QUE PERMITE MANTER A EXTINÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS, POR FALTA DE INTERESSE DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE, SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.No caso, a falta de interesse decorreu do pagamento da dívida pela seguradora, após o ajuizamento do feito, não havendo que se falar em extinção por desistência da ação. Assim, descabido o pedido de verba honorária em favor da representação judicial do réu.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.07.2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. O agravo de petição, por não ser o meio próprio para impugnar a decisão de liquidação, revela ser prematura a interposição do presente apelo, porquanto inexistente decisão proferida pelo Juízo a quo em análise a impugnação à liquidação e/ou os embargos à execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. EXIGÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE ALTERAR O JULGAMENTO DA LIDE SOB O PONTO DE VISTA DO INSURGENTE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. 1- Afigura-se demasiada a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida, isto porque, não resta caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil . 2 - Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022 , do novo Código de Processo Civil , não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão. 3 - Prequestionamento. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso, o que foi realizado no vertente caso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 8º DA LEI 14.183 /2021. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 8º da Lei nº 14.183 /2021, que altera os artigos 3º , 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288 /1967, para prever a exclusão do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus das exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Alegação subsidiária de inconstitucionalidade do art. 10 , II , da Lei nº 14.183 /2021, por afronta ao princípio constitucional da anterioridade tributária do exercício. 2. O regime da Zona Franca de Manaus constitui-se de benefícios e incentivos fiscais, com vistas à preservação do desenvolvimento regional, por meio da indução de investimentos na região. O art. 40 do ADCT garante a preservação das caraterísticas de área livre de comércio, de exportação e importação, bem como dos incentivos fiscais previstos para a região à época da promulgação da Constituição. Assim, não pode o legislador reduzir o patamar mínimo do tratamento favorecido àquela região, delineado no Decreto-Lei nº 288 /1967, que foi constitucionalizado em 1988. Precedentes. 3. Entretanto, o art. 8º da Lei nº 14.183 / 2021 não reduz o alcance da proteção constitucional deferida originalmente à Zona Franca de Manaus. A norma questionada apenas explicita o teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido, em vigor desde 1967, em relação às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (art. 37 do DL nº 288/1976, em sua redação original), com o objetivo de neutralizar assimetria tributária na importação de combustíveis. 4. Ausência de inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos. Inaplicabilidade da anterioridade tributária anual ao prazo de vigência previsto no art. 10 , II , da Lei nº 14.183 /21. 5. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288 /1967, em sua redação original”.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXECUÇÃO DE SENTENÇA). ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CONSTATADA PELA MAGISTRADA SINGULAR APÓS HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS COLACIONADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE ALTERAR O JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. 1 - Nos termos do artigo 494 , inciso I , do NCPC , o juiz pode, quando se tratar de erro de cálculo, corrigi-lo de ofício. 2 - A correção de erro material dos valores apurados nos cálculos realizados na fase de cumprimento de sentença não viola a disposição legal contida no artigo 492 , do Novo Código de Processo Civil , pois afasta a possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente com o consectário prejuízo do executado 3 - Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022 , do novo Código de Processo Civil , não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO. CANDIDATO ELEITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de movimentação financeira é contexto disciplinado pelo próprio normativo de regência que não se limita às prestações de contas de candidatos não eleitos. 2. In casu, ao realizar o cruzamento entre as informações prestadas pelo candidato e os dados disponíveis nos mais diversos sistemas à disposição desta justiça especializada, constatou o órgão técnico inexistirem indícios de fraude, impropriedades ou irregularidades. 3. Carecendo os autos de provas contundentes acerca de qualquer ilicitude cometida, a aprovação das contas é medida que se impõe. 4. Por força do disposto no artigo 75 da Resolução TSE nº 23.604/2019, o julgamento da conta não afasta possível apuração, em meios próprios, de possíveis ilícitos a ela relacionados. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ASSISTENCIAL (GFA). SECRETARIA DE CIDADANIA. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES EFETIVOS EDUCADOR JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO (CASE) DE FORMOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE ALTERAR O JULGAMENTO DA LIDE SOB O PONTO DE VISTA DO INSURGENTE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. 1- Em que pese ao julgamento da ADI nº 92623-14.2010 (201090926235) pela Corte Especial deste Tribunal, nada impede que seja deferido ao autor o direito à Gratificação de Função Assistencial (GFA), visto que ele se enquadra nos requisitos legais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação dos poderes, não havendo óbice à confirmação da sentença que deferiu ao educador o recebimento da aludida gratificação, nos termos do Decreto Estadual nº 7.723/12. 2. - Assim, restou demonstrado no acórdão embargado que o recorrido faz jus à gratificação de 'risco de vida', constante do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 15.674/2006, vez que ocupou a função de educador social no CASE, contratado sob o regime de contratação temporária. 3. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022 , do novo Código de Processo Civil , não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão. 4. Prequestionamento. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso, o que foi realizado no vertente caso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE E IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO MEIO ELEITO. AINDA ASSIM, INCIDENTE RESERVADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E AOS TEMAS QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO, A TEMPO E MODO, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.