Inadimplemento Contratual em Jurisprudência

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR COM DEFEITO CONSISTENTE EM FERRUGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não resta dúvida de que todo e qualquer inadimplemento contratual (no caso, a existência de defeito no produto) gera decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa. Contudo, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, a simples frustação decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado no caso concreto. Assim, é de se aplicar ao caso a Súmula nº 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DO DECISUM OBJURGADO QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM NENHUM MOMENTO A APELANTE APONTOU OU DEMONSTROU TER SOFRIDO GRAVAMES QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO GERADO PELO NÃO DESEJADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUEM AJUÍZA AÇÃO SOLICITANDO INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DEVE PROVAR O PREJUÍZO QUE SOFREU ATÉ PARA QUE POSSIBILITE AO JULGADOR ADEQUAR A FIXAÇÃO PARAMETRIZADA NA AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO. DESSA FORMA, AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMUM NÃO RESPALDAM A PRESUNÇÃO DE QUE A CONTRARIEDADE E O DISSABOR QUE NATURALMENTE EMERGEM DO INADIMPLEMENTO OU DA LENIÊNCIA CONTRATUAL POSSAM INVARIAVELMENTE CARACTERIZAR DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALÉM DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL HOUVE ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL E O CONSEQUENTE DIREITO À REPARAÇÃO, NOS MOLDES DO 186 , 187 , 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano, capazes de ensejar o dever de reparação.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil " 2. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil , é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. - Analisando os autos, não assiste razão ao Recorrente - Em outras palavras, o simples descumprimento de uma obrigação configura frustação comum, decorrente da vida em sociedade e, portando, incapaz de ensejar dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. COMPROVAÇAO DO DIREITO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação civil. Contrato de promessa de compra e venda de instalações comerciais (contrato de trespasse). Art. 421 e 422 do CC . Inadimplemento Contratual.Art. 475 do CPC de 2002. 2. Réu revel. Nomeação de Curador Especial. 1. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Art. 373 , II , do CPC . 3. Rescisão Contratual. Comprovada a mora, a confissão de dívida e o direito de reintegração na posse dos bens. 2. Lucros cessantes devidos sob pena de enriquecimento sem causa, que devem ser arbitrados em liquidação de sentença. 3. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação do abalo a honra objetiva da pessoa jurídica. 4. Sentença reformada. Provimento parcial do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Decisão agravada que afastou preliminar de prescrição. Demanda que não se funda em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade civil aquiliana. Pretensão de rescisão contratual fundada em inadimplência contratual. Prescrição decenal ( Código Civil , art. 205 ), e não trienal nem quinquenal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.