Inadimplemento de Contrato em Jurisprudência

EMPREITADA – Contrato de empreitada que se sujeita às normas consumeristas – Relação de consumo caracterizada – Inadimplemento e dano reconhecidos – Dever de indenizar – Prova pericial que constatou falhas construtivas para os serviços prestados – Inadimplemento culposo comprovado – Rescisão autorizada pela prescrição do artigo 475 do Código Civil – Possível a rescisão do contrato e a indenização pelas perdas e danos – Cabimento do retorno das partes ao estado anterior – Dano moral caracterizado – Descumprimento contratual desproporcional – Indenização razoavelmente fixada – Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos réus majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85 , § 11 , do Novo Código de Processo Civil , observada a gratuidade provisoriamente concedida. Apelação não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - RESCISÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU - MULTA PENAL COMPENSATÓRIA - VALIDADE - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES -IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDENCIA. - O inadimplemento confere à parte lesada o direito de pedir judicialmente a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos, independente de cláusula resolutiva expressa, conforme se extrai da leitura conjunta dos arts. 474 e 475 do Código Civil - Tendo a parte autora demonstrado nos autos que a rescisão do contrato foi decorrente do inadimplemento contratual por parte do réu, este deve ser condenado ao pagamento da multa contratual. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes - Não tendo o reconvinte sido capaz de comprovar as suas alegações, deve ser mantido o desfecho de improcedência do pedido reconvencional.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 , II , DO NCPC . - O contrato verbal tem sido aceito pela doutrina e tribunais como válido, isto porque o art. 107 do CC/2002(L. 10406), dispõe que: "ART. 107 . A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." - Assim, comprovada suficientemente a prestação efetiva dos serviços de transporte, válida é a cobrança efetuada, como ocorre nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DOS DEMAIS ITENS CONTRATADOS. RESCISÃO DO INSTRUMENTO. CULPA DO EMPREITEIRO. OFENSA ÀS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA. CONCLUSÃO DO SERVIÇO POR TERCEIRO. DANO MATERIAL CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. 2. Nos termos do artigo 475 do Código Civil , ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização pelas perdas e danos?. 3. Restando comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pelo empreiteiro são de má qualidade, o que, aliás, ocasionou risco de desabamento, bem como que o mesmo nem sequer deu início aos demais itens contratados, forçoso reconhecer sua culpa pela inexecução da obrigação. 4. Considerando que o contratante optou por não exigir o cumprimento do restante do contrato, imperiosa se revela a condenação do empreiteiro em arcar com os custos necessários para a conclusão da obra, devidamente comprovados nos autos. 5. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos, ocasionando prejuízos excepcionais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESOLUÇÃO DO PACTO DE PLENO DIREITO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS - ÔNUS DO COMPRADOR DESDE A IMISSÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. É cabível o deferimento de liminar de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda, conforme recente entendimento do STJ. 2. Se o contrato firmado entre as partes consigna expressamente cláusula resolutiva e o vendedor interpelou o comprador sobre a sua intenção de resolver o liame contratual, a resolução do pacto ocorre de pleno direito por inadimplemento, haja vista que se trata de mora ex re. 3. Diante da resolução do contrato, por inadimplemento, a posse do comprador foi maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, mormente porque preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC . 4. Existindo obrigação contratual de pagamento de impostos e taxas pelo comprador desde a data de sua posse no imóvel, deve ele arcar com tal ônus até efetiva desocupação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA E VESTIÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE DONATO VAGLIO. Sentença de improcedência. Falta de pagamento das três últimas medições. Obra que foi objeto de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que indeferiu o pagamento em razão de divergência na execução da obra. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razões de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA- INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE. Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no art. 561 do CPC . É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "NUTRIMAIS" – Sentença de procedência parcial – NULIDADE DA SENTENÇA – Alegação de ausência de fundamentação específica (genérica) – Vícios inexistente – Sentença bem fundamentada – Observância ao crivo do contraditório e da ampla defesa – Preliminar rejeitada – ADESIVIDADE CONTRATUAL – Inaplicabilidade do CDC – Franqueado e franqueador empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei nº 8.078 /90 não possui – MÉRITO – Provas ( CPC , art. 373 , I e II )– Inexistência de elementos à anulabilidade do contrato – Descumprimento contratual – Alegação de insuficiência de recursos financeiros gerada pela Covid-19 – Contrato formalizado no período da pandemia da Covid-19, sendo possível antever o panorama econômico que se seguiria, assumindo a franqueada os riscos da atividade – Não comprovação do nexo causal da situação econômica precária e a pandemia – Resolução contratual confirmada – Multa – redução – Possibilidade – Mitigação do pacta sunt servanda – Cláusula excessiva – Vedação ao bis in idem – Restituição parcial mantida – Devolução integral ou não inferior a 90% – Impossibilidade – Ausência de parâmetros legais – Sentença confirmada pelo art. 252 Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Honorários recursais – Majoração ( CPC , art. 85 , § 11 )– Valores majorados com observação ( CPC , art. 98 , § 3º )– Recurso desprovidos. Dispositivo: negaram provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária recursal.