Inclusão do Código 8436 em Jurisprudência

Encontrado em: Apesar de constar GILBERTO DE ALMEIDA BAPTISTA como ex-sócio da 1a ré (ID. 8436ad2), o mesmo permanece como sócio atual da 2a (ID. 9e2a6b1) e da 3a (ID. 33b6327) rés... Entendo que no processo do trabalho não há necessidade de configurar-se abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no artigo 50 do Código Civil... Aplica-se ao processo do trabalho a diretriz hermenêutica prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado

Destarte, autorizo a restituição dos descontos a título de “CONTRIB.ASSISTENCIAL” (código 0121), “MENSALIDADE SINDICAL” (código 0119), MENSALIDADE SINDICAL RETROATIVA (código 2083) e outras rubricas equivalentes... Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código

Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... defensivas, cabendo à parte autora o ônus de comprovar que os controles de ponto não espelhavam a real jornada desenvolvida, a teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , I , do Código

Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código... Constatada possível violação do artigo 927 do Código Civil , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista

Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código... defensivas, cabendo à parte autora o ônus de comprovar que os controles de ponto não espelhavam a real jornada desenvolvida, a teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , I , do Código

Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código... Os holerites de pagamento juntados aos autos mostram que somente a partir de outubro/2020 começou a ser adimplido ao reclamante “TROCA UNIFORME 50%” (código 0882)

Os holerites apresentados no processo mostram que a empregadora quitava as horas de troca de uniforme (código 0882)... Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código

Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186 , dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral... defensivas, cabendo à parte autora o ônus de comprovar que os controles de ponto não espelhavam a real jornada desenvolvida, a teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , I , do Código

Destarte, autorizo a restituição dos descontos a título de “MENSALIDADE SINDICAL” (código 0119). Defiro, nesses termos... Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código

Ademais, o Excelso STF, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nas Reclamações 6.275, 6.277 e 8.436, julgou procedente os pedidos formulados “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e... moral, comete ato ilícito", equiparando-se juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos do art. 187 do referido Código... Constatada possível violação do artigo 927 do Código Civil , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista