Incompatibilidade com os Modelos Federal e Estadual em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA TÉCNICA, NO CASO EM LIÇA, DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099 /95. PRECEDENTES DESTA CORTE. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. (STJ, RMS n. 39.071/MG , relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4.10.2018) (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-36.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2022). CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-88.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E PERSUASIVOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, CONFORME SE VE NA SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC -VISANDO A COMPRA DE VEÍCULO RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0 16V, ANO/MODELO 2014, COM ENTRADA DE R$15.000,00 E O RESTANTE DIVIDIDO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.256,02. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E A MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DO TJRJ. AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. ALÉM DISSO, O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, RECEBENDO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DO RIO DE JANEIRO NO ANO/CALENDÁRIO 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022, O VALOR TOTAL DE R$223.783,38, CONFORME SE EXTRAI DE SEU COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ANEXO À INICIAL, QUANTIA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS DA DEMANDA. MAS NÃO É SÓ, O AUTOR AUFERIU A REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$24.355,40, NO MÊS DE JULHO/2022, CONFORME SE VE EM SEU CONTRACHEQUE JUNTADO À INICIAL, QUANTIA SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE, APESAR DE SER IDOSO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ATUAL, AFIGURA-SE INAPLICÁVEL AO AUTOR A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.369/2012. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". REEXAMINANDO A MATÉRIA, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE VOTO, DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Emenda à Lei Orgânica Municipal, prevendo hipóteses de incompatibilidades e limitações de natureza político-administrativa para o exercício do cargo de prefeito e vice-prefeito, para além daquelas previstas nas normas federais e estaduais - Exceção, apenas, ao inciso II, letras a e c, que reproduzem hipóteses previstas nos artigos 28, § 1º da Constituição Federal e 42 da Constituição Estadual – Norma que invade competência privativa da União para legislar sobre direito processual e hipóteses de infrações políticas-administrativas – Lesão ao princípio do pacto federativo - Inteligência do artigo 22, inciso I e 85 da Constituição Federal – Entendimento consolidado na Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 181 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NINHEIRA - QUÓRUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ACORDOS EXTERNOS, DE QUALQUER NATUREZA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. O Supremo Tribunal Federal, já assentou entendimento no sentido de que o modelo do processo legislativo federal deve ser seguido nos Estados e nos Municípios, pois, em observância ao princípio da simetria, são regras constitucionais de repetição obrigatória. O art. 181, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ninheira/MG, ao exigir quórum de 2/3 (dois terços) para a aprovação de empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, não possui equivalência com as previsões da Constituição Federal e Estadual, razão pela deve ser reconhecida a sua inconstitucionalidade.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 181 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NINHEIRA - QUÓRUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ACORDOS EXTERNOS, DE QUALQUER NATUREZA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. O Supremo Tribunal Federal, já assentou entendimento no sentido de que o modelo do processo legislativo federal deve ser seguido nos Estados e nos Municípios, pois, em observância ao princípio da simetria, são regras constitucionais de repetição obrigatória. O art. 181, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ninheira/MG, ao exigir quórum de 2/3 (dois terços) para a aprovação de empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, não possui equivalência com as previsões da Constituição Federal e Estadual, razão pela deve ser reconhecida a sua inconstitucionalidade.

EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -PROCEDIMENTO ESPECIAL - LEI Nº 12.153 /2009 - INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 12.153 /2009, é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que o rito da ação monitória é incompatível com o procedimento previsto na Lei Federal n.º 12.153 /2009, a causa não se submete à competência do Juizado Especial. V .V.: Dada a compatibilidade de ritos e a ausência de explícita vedação legal, o processamento e julgamento das ações monitórias com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos se insere, sim, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA. TRABALHO REMOTO. FILHO MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. Demonstrada a necessidade de redução da carga horária da trabalhadora e de trabalho remoto, a fim de que aquela possa promover cuidados mínimos de seu filho que apresenta Transtorno de Espectro Austista. 2. Regramento internacional, notadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949 /2009, nos arts. 1º , 4º , 7º , 8º e 17 , bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710 /90, arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 6º , 18 e 23 , asseguram à criança, quando com deficiência, como é o caso do filho do autor, diagnosticado com TEA, os direitos fundamentais necessários à existência digna, inclusive mediante o apoio constante dos familiares, da sociedade e do Estado. Consoante preconiza o art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança: "1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança". 3. No mesmo compasso, a normatização do direito interno, constitucional e infraconstitucional, apontam para a necessidade de proteção especial à criança, mormente quando portadora de condição especial. A Constituição da Republica dispõe no art. 227 que é "(...) dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." De acordo com a sistemática constitucional vigente, as regras definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, além de restar acolhida a teoria das normas implícitas (art. 5º , §§ 1 e 2º , da Constituição de 1988 ), bem como, a partir da Emenda Constitucional nº 45 /2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º , §§ 1º a 3º , da Constituição da Republica ). 4. Redução da carga horária de trabalho e manutenção da remuneração percebida, tendo em vista a inquestionável necessidade do menor de obter cuidados especiais, os quais, evidentemente, despendem maior disponibilidade física, emocional e financeira da trabalhadora - maiores gastos a fim de proporcionar qualidade de vida mínima à criança. 5. Observância da concepção do Enfoque em Direitos Humanos, que busca centralizar as ações estatais nas pessoas, para efetividade dos direitos humanos e promoção da dignidade da pessoa humana, abandonando-se o contratualismo em favor da ótica humanista. 6. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais interligados ao caso em concreto. 7. Reforma parcial da sentença que se legitima.

EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apesar de inexistir previsão expressa na CLT que venha a amparar a pretensão obreira de redução da sua jornada em razão de possuir um filho autista, entende-se possível a aplicação analógica, em razão da natureza sui generis da EBCT, do art. 98 , da Lei nº 8.112 /90, que prevê, no § 3º, a concessão de horário especial ao servidor "que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência". A ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. A aplicação da adaptação razoável, observando as peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD e estabelecido expressamente pela Lei nº 13.146 /2015. Recurso improvido.

da Câmara, salvo se licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular; IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal em sentença passada em julgado.” destacamos Assim, o ponto fulcral nesta ação conduz a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei Orgânica, em razão da mesma estender aos Vereadores o tratamento diferenciado dado aos Deputados Federais e Senadores pelo Art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal, a saber: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).” Nesse passo, pela diretriz constitucional federal não caberia ao vereador local como indicado na legislação combatida aos Deputados e Senadores (parlamentares federais), em razão da prerrogativa do rito previsto na aludida norma da Constituição Federal, esperar, inclusive pela inaplicabilidade do Princípio da Simetria, o mesmo procedimento aplicado aos Deputados e Senadores. A este respeito, não seria despiciendo anotar a inaplicabilidade do Princípio da Simetria, mormente porque, com arrimo no disposto do Art. 29, IX, da Constituição Federal, o qual prevê proibições e incompatibilidades semelhantes, no exercício da vereança, àquelas previstas para os membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa, a Constituição Federal não fez qualquer menção de aplicação aos vereadores municipais dos procedimentos previstos em seu art. 55, em especial ao que diz respeito a perda do mandato eletivo (inc. VI e § 2º). Assim, além de não ser preceito de reprodução obrigatória, o modelo adotado pelo legislador municipal contraria o princípio da simetria, ao estabelecer hipótese muito além daquela fixada na Constituição Estadual. Dentro desse cenário, registre-se que esta composição plenária já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade desta natureza na ADI de nº 202100102999, cuja relatoria coube a e. Desa. Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos : “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELHA/SE - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA DO ARTIGO 22 § 2º DESSE NORMATIVO IMPUGNADO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, EM SEU ARTIGO 16, INCISO VI. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ARTIGO 55, INCISO VI, § 2º DA CF/88. RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TELHA/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA – INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Ação Direta que visa ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º, VI, DO ART. 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE. PERDA DO MANDATO DE VEREADOR. OFENSA AO ART. 16, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ART. 55, VI, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA. VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNANIMIDADE.

ordinárias da Câmara, salvo se licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular; IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal em sentença passada em julgado.” destacamos Assim, o ponto fulcral nesta ação conduz a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei Orgânica, em razão da mesma estender aos Vereadores o tratamento diferenciado dado aos Deputados Federais e Senadores pelo Art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal, a saber: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).” Nesse toar, pela diretriz constitucional federal não caberia ao vereador local como indicado na legislação combatida aos Deputados e Senadores (parlamentares federais), em razão da prerrogativa do rito previsto na aludida norma da Constituição Federal, esperar, inclusive pela inaplicabilidade do Princípio da Simetria, o mesmo procedimento aplicado aos Deputados e Senadores. A este respeito, não seria despiciendo anotar a inaplicabilidade do Princípio da Simetria, mormente porque, com arrimo no disposto do Art. 29, IX, da Constituição Federal, o qual prevê proibições e incompatibilidades semelhantes, no exercício da vereança, àquelas previstas para os membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa, a Constituição Federal não fez qualquer menção de aplicação aos vereadores municipais dos procedimentos previstos em seu art. 55, em especial ao que diz respeito a perda do mandato eletivo (inc. VI e § 2º). Assim, além de não ser preceito de reprodução obrigatória, o modelo adotado pelo legislador municipal contraria o princípio da simetria, ao estabelecer hipótese muito além daquela fixada na Constituição Estadual. Dentro desse cenário, registre-se que esta composição plenária já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade desta natureza na ADI de nº 202100102999, cuja relatoria coube a e. Desa. Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos : “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELHA/SE - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA DO ARTIGO 22 § 2º DESSE NORMATIVO IMPUGNADO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, EM SEU ARTIGO 16, INCISO VI. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ARTIGO 55, INCISO VI, § 2º DA CF/88. RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TELHA/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA – INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Ação Direta ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51, § 2º, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO/SE. PERDA DO MANDATO DE VEREADOR. OFENSA AO ART. 16, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ART. 55, VI, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA. VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNANIMIDADE.