Incompatibilidade com os Modelos Federal e Estadual em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO SE AUSENTE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO INFERIOR A 15 DIAS E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO – INCOMPATIBILIDADE COM OS MODELOS FEDERAL E ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO MANDATO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI IURIS E AO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. Em sede de cognição sumária, aparentam-se inconstitucionais, por serem incompatíveis com os modelos estadual e federal, os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que sujeita à autorização da Câmara de Vereadores o afastamento do Prefeito do Município por período inferior a quinze dias e do território nacional a qualquer tempo, sob pena de cassação do mandato.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 37, incisos I, alínea a, e II, alíneas c e d, da Lei Orgânica do Município de Araras. Restrição das incompatibilidades negocial e profissional no exercício da Vereança ao âmbito municipal e às respectivas pessoas jurídicas da Administração Pública descentralizada. Dispositivos que contrariam o modelo de incompatibilidades e proibições a membros do Poder Legislativo insculpido nas Constituições federal (artigo 54) e estadual (artigo 15), de observância compulsória pelos Municípios (artigos 29, CF, e 144, CE). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, a fim de consignar que as incompatibilidades previstas nas mencionadas alíneas não se restringem à esfera do Município (abrangem também União, Estados-Membros e Distrito Federal) e tampouco às respectivas pessoas jurídicas da Administração Pública descentralizada. Ação parcialmente procedente.

1)- AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS, CONSUBSTANCIADO NO RECEBIMENTO ILEGAL DE DIÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. 2)- REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4717 /65. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP XXXXX/MG (EM 24.5.17). Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.341.382-0 fl. 23)- APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.3.1)- PRELIMINAR.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO.RAZÕES DE APELO QUE EM SUA ESSÊNCIA COMBATEM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.3.2)- MÉRITO.3.2.1)- PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE FOI CONSIDERADO REGULAR PELO TCE.POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CONTAS PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 21 DA LIA ).3.2.2)- FIXAÇÃO DE DIÁRIAS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO EDITADA PELA PRÓPRIA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE.ATO NORMATIVO COMPATÍVEL COM ORIENTAÇÃO DO TCE/PR.3.2.3)- DAS DIÁRIAS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO E INDEVIDA RETENÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE DIÁRIAS PELA MAIORIA DOS RÉUS, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA: VISITAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM PROVA DE INTERESSE PÚBLICO; PARTICIPAÇÃO EM CURSOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DO VEREADOR/SERVIDOR; VIAGENS QUE NÃO OCORRERAM E CONCESSÃO DE DIÁRIAS EM NÚMERO INCOMPATÍVEL COM A DURAÇÃO DA VIAGEM. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO EM VÁRIOS CASOS.APROPRIAÇÃO DOLOSA DE DINHEIRO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.341.382-0 fl. 3PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. ARTIGO 10 , CAPUT, DA LIA .CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA MESMA LEI.3.2.4)- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ORDENADOR DAS DESPESAS (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL) NOS CASOS EM QUE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS OCORREU SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.4)- APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA SER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA (COM CONDENAÇÃO DE 12 RÉUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS (COM ABSOLVIÇÃO DE 2 RÉUS), EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1341382-0 - Santa Helena - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Por maioria - J. 03.10.2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA TÉCNICA, NO CASO EM LIÇA, DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099 /95. PRECEDENTES DESTA CORTE. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. (STJ, RMS n. 39.071/MG , relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4.10.2018) (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-36.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2022). CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-88.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 38/2006. NORMA QUE VIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA SE SANCIONADA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PELO GOVERNADOR. INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJRJ PARA DECIDIR ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM O CONTROLE DE LEI MUNICIPAL À LUZ DE NORMA FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, MAS DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DERROGAR O MODELO ESTABELECIDO PELA CARTA DE 1988. ASSIM, PARA QUE A CONSTITUIÇÃO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEM PREJUÍZO, A CAUSA ABERTA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ENSEJA O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE DEFEITO NOMODINÂMICO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE A EMENDA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, INTERFERIU NAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PERSPECTIVA DE JULGAMENTO QUE PRESCINDE DE REMISSÃO À LEI MAIOR E QUE SE RESOLE À LUZ DO ESQUEMA ORGANIZATÓRIA POSITIVADO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 69, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 71, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL RESULTANTE DAS EMENDAS PARLAMENTARES - LIMITE 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR - PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO OU CONTINGENCIAMENTO - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 86 , DE 17 DE MARÇO DE 2015 - EMENDAS ESTADUAIS EDITADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA Nosso modelo constitucional orienta-se pela teoria da nulidade da lei promulgada em incompatibilidade vertical, em relação à Carta Maior . Mesmo que, posteriormente à promulgação de lei ou ato normativo, sobrevenha norma constitucional federal, que de certo modo legitime o atuar legislativo local sobre a matéria, ainda assim, prevalece a mácula da lei ou ato normativo editada sem parâmetro simétrico. (ADI XXXXX/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 69, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 71, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL RESULTANTE DAS EMENDAS PARLAMENTARES - LIMITE 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR - PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO OU CONTINGENCIAMENTO - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 86 , DE 17 DE MARÇO DE 2015 - EMENDAS ESTADUAIS EDITADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA Nosso modelo constitucional orienta-se pela teoria da nulidade da lei promulgada em incompatibilidade vertical, em relação à Carta Maior . Mesmo que, posteriormente à promulgação de lei ou ato normativo, sobrevenha norma constitucional federal, que de certo modo legitime o atuar legislativo local sobre a matéria, ainda assim, prevalece a mácula da lei ou ato normativo editada sem parâmetro simétrico.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente Modelo de utilidade Impugnação administrativa da concessão de patente pendente de exame Irrelevância Princípio da independência dos Poderes Ônus da ré de postular a anulação do ato administrativo federal à Justiça Federal Competência da Justiça Estadual para examinar a eficácia da patente perante terceiro e se houve violação do direito à propriedade industrial Ação de obrigação de não fazer procedente Apelação improvida PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente Modelo de utilidade Incontroversa aplicação industrial e melhoria funcional no uso "Disposição introduzida em mola cônica anti-fraude aplicada em cavalete de entrada de água" Aplicação de rebite metálico no ápice de mola cônica, inviabilizando a violação do hidrômetro sem comprometimento do fluxo de água Constatação pericial de que produtos industrializados e comercializados pela ré são idênticos e/ou equivalentes ao modelo de utilidade patenteado pela autora, seja visualmente ou funcionalmente Falta de prova da preexistência de produtos iguais ao patenteado, corroborando-se a novidade pelo superveniente depósito de patente pelo inventor que licenciou o uso à ré Incompatibilidade do depósito do pedido de patente com o argumento de obviedade da solução técnica Ação de obrigação de não fazer procedente Apelação improvida Dispositivo: negam provimento

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pensão por morte – Invalidação de ato administrativo de concessão de pensão – Inadmissibilidade – Ausência de incompatibilidade entre lei federal e estadual – Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica, que contemple benefício previdenciário não previsto em lei federal – Sentença de improcedência reformada – Recurso de apelação provido.

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pensão por morte – Invalidação de ato administrativo de concessão de pensão – Inadmissibilidade – Ausência de incompatibilidade entre lei federal e estadual – Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica, que contemple benefício previdenciário não previsto em lei federal – Sentença de improcedência reformada – Recurso de apelação provido.