Indeferimento de Modificação da Partilha em Jurisprudência

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Decisão que fixou liminarmente a guarda compartilhada - Insurgência da autora – Acolhimento - Guarda compartilhada que pressupõem diálogo entre as partes para que possam deliberar acerca das questões envolvendo a menor - Indícios de violência doméstica que culminaram em medida protetiva em defesa da agravante – Elevado grau de beligerância entre as partes que obsta a guarda compartilhada – Guarda unilateral materna que se afigura mais adequada – Recurso provido

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Determinada a emenda a fim de que fosse esclarecido o interesse processual na ação de exigir contas, corrigindo-se as deficiências encontradas na peça inicial, pois já tramitava ação de partilha de bens entre as partes, o não atendimento às determinações de forma integral, conduz ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, justamente porque ausente o interesse de agir. Correto o indeferimento da inicial. 2. É na ação de partilha, e não em sede de ação de exigir contas, que se devem resolver todos os conflitos alusivos à partilha e à administração provisória dos bens comuns, e eventual venda/apropriação de valores sem autorização do outro cônjuge. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu pedido de alteração de partilha já homologada e transitada em julgado - Insurgência – Descabimento - Pretensão dos agravantes que implica na alteração dos quinhões já atribuídos – Emenda da partilha, prevista no artigo 656 do CPC/2015 , que se presta à correção de erro na descrição dos bens ou de inexatidão material, mas não para a modificação do conteúdo da partilha – Decisão mantida - Recurso desprovido

Abertura, arrolamento e partilha. Indeferimento da inicial. Alteração diante da certidão atualizada do imóvel acostada em sede de apelação. Bem imóvel objeto de partilha foi doado 50% ao ex-marido em 2014. E embora casada no regime da separação e sem deixar filhos cabe a abertura sucessória. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

Abertura, arrolamento e partilha. Indeferimento da inicial. Alteração diante da certidão atualizada do imóvel acostada em sede de apelação. Bem imóvel objeto de partilha foi doado 50% ao ex-marido em 2014. E embora casada no regime da separação e sem deixar filhos cabe a abertura sucessória. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR FIXADO INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE O ARBITRAMENTO DO ENCARGO. 3. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE O VARÃO ESTÁ USUFRUINDO COM EXCLUSIVIDADE OS FRUTOS/RENDAS ADVINDOS DA EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 4. BLOQUEIO DE VALORES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS EVENTUAIS VALORES EM DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS VOLTADOS À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM PELO VARÃO. 5. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DAS PARTES A FIM DE GARANTIR PARTILHA IGUALITÁRIA. INDEFERIMENTO. 6. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR FIXADO INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE O ARBITRAMENTO DO ENCARGO. 3. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE O VARÃO ESTÁ USUFRUINDO COM EXCLUSIVIDADE OS FRUTOS/RENDAS ADVINDOS DA EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 4. BLOQUEIO DE VALORES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS EVENTUAIS VALORES EM DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS VOLTADOS À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM PELO VARÃO. 5. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DAS PARTES A FIM DE GARANTIR PARTILHA IGUALITÁRIA. INDEFERIMENTO. 6. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento. Divórcio e partilha. Decisão agravada pleiteando a ampliação do pedido inicial para incluir o reconhecimento e dissolução de união estável e arbitramento de aluguel. Impossibilidade de modificação da causa de pedir e do pedido em sede de réplica, pois ausente a concordância do réu. Aplicação do inciso II , do artigo 329 do Código de Processo Civil , não se podendo violar o princípio da estabilidade do processo. PROVA PERICIAL. Indeferimento do pedido, pois o imóvel foi adquirido pelo varão antes mesmo do casamento e a decisão agravada já ressalvou que somente as parcelas pagas durante a vigência do matrimônio é que poderão ser objeto de partilha. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – PARTILHA – Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo – Inconformismo da requente, sob a alegação de necessário aditamento de formal de partilha para possibilitar o respectivo registro no cartório de imóveis – Desacolhimento – Inexistência de erro material ou erro de fato na descrição dos bens – Autora, na realidade, requer a modificação do acervo partilhável mediante a exclusão da viúva meeira Regina – Desconstituição do monte partilhável fixado em sentença sobre a qual já se operou a coisa soberanamente julgada – Meio jurídico inadequado para referida alteração substancial, o que violaria o artigo 656 do CPC – Precedentes - Recurso desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO.\n1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA TESTEMUNHAL. DESACOLHIMENTO. CABE ÀS PARTES E AOS SEUS PROCURADORES ATUALIZAR SEU ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, A FIM DE RECEBER AS INTIMAÇÕES, NA DICÇÃO DO ART. 77 , INCISO V , DO CPC . EM NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO O DEVER O LEGAL DA PARTE, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE CORRETA A DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA, DIANTE DA INÉRICA DO RECORRENTE.\n2. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL, DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. SITUAÇÃO EM QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, BEM COMO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA EM RELAÇÃO AO VARÃO, UMA VEZ ESTA QUE SE DEDICOU À FAMÍLIA AO LONGO DOS 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CASAMENTO. APELADA QUE, ALÉM DE APRESENTAR IDADE AVANÇADA, FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER E SOFREU CIRURGIA, O QUE CERTAMENTE DIFICULTA SUA INSERÇÃO TARDIA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.\n3. PEDIDO REFERENTE À PARTILHA DE BENS DO ENTÃO CASAL. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTES QUE SE CASARAM SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DE MODO QUE SE COMUNICAM OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM QUE RESTOU BEM DIMENSIONADA NA SENTENÇA.\nAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.