Indeferimento de Modificação da Partilha em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA AMIGÁVEL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - OMISSÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - VIAS PRÓPRIAS. - Na hipótese de partilha amigável, a decisão que a homologou, sujeita à coisa julgada formal, somente pode ser alterada em caso de fato superveniente ou de inexatidões materiais, sendo vedada a modificação por outros motivos - A omissão de um bem, por lapso, não tem o condão de permitir a retificação da partilha efetuada e homologada em Juízo, devendo as partes se valerem de meios próprios para esse fim - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Respeitado o efeito ex nunc e o direito de terceiros, não há óbice na modificação do regime de comunhão parcial para separação total, bem como a partilha de bens, que tem por finalidade a individualização do patrimônio do casal. Precedente Resp nº 1.533.179 . 2. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. REGRA DO ART. 656 DO CPC QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESPECTIVA, SE CONCORDES TODOS OS INTERESSADOS, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM AJUSTE DE VONTADES COM NATUREZA DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, SE A ELA SE OPÔS EXPRESSAMENTE ALGUM HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 28.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA REVERSÃO DA GUARDA PLEITEADA PELO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASO EM QUE O ACORDO PACTUADO ENTRE OS GENITORES, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, DEVE SER PRESERVADO, POIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE, NÃO TENDO OCORRIDO MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR EM MODIFICAÇÃO. A ALTERAÇÃO DA GUARDA DEVE SER VISTA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, DIANTE DOS POSSÍVEIS REFLEXOS À CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS QUINHÕES. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. - Se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do agravo retido, não há como conhecer do recurso, conforme dispõe o § 1º do art. 523 do CPC/73 - A partilha homologada só pode ser retificada nas hipóteses de erro material ou erro de fato na descrição dos bens. Em situações excepcionais, expressamente elencadas na lei, a partilha pode ser anulada por meio de ação anulatória, ação rescisória ou sobrepartilha - Embora possível, a retificação de partilha constitui procedimento limitado, a ser realizado no bojo dos autos do inventário - Admitir "nova partilha" que opere modificação na distribuição dos bens viola a coisa julgada operada sobre a decisão que homologou o primeiro plano de partilha.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Decisão que fixou liminarmente a guarda compartilhada - Insurgência da autora – Acolhimento - Guarda compartilhada que pressupõem diálogo entre as partes para que possam deliberar acerca das questões envolvendo a menor - Indícios de violência doméstica que culminaram em medida protetiva em defesa da agravante – Elevado grau de beligerância entre as partes que obsta a guarda compartilhada – Guarda unilateral materna que se afigura mais adequada – Recurso provido

INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA PARTILHA (ART. 656 DO CPC/2015 )– Agravante que afirma ter sido casada com o "de cujus", mas que não foi realizada a partilha de bem imóvel, quando da realização do divórcio – Imóvel que foi partilhado na integralidade – Pretensão de retificação da partilha, para constar sua meação – Partilha que, mesmo depois de transitada em julgado, poderá ser emendada se houver concordância de todos os interessados – Inexistência de concordância expressa dos herdeiros (intimados apenas pelo diário oficial) – Sentença homologatória da partilha que transitou em julgado em 2011, sendo imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros, em razão da extinção do mandato judicial – Pretensão da agravante que implica na alteração dos quinhões já atribuídos a cada um dos herdeiros – Emenda da partilha, prevista no art. 656 do CPC/2015 (art. 1. 028 do CPC/1973), que se presta à correção de erro na descrição dos bens ou de inexatidão material, mas não para a modificação do conteúdo da partilha – Ausência dos requisitos do art. 656 do CPC/2015 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. REGRA DO ART. 656 DO CPC QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESPECTIVA, SE CONCORDES TODOS OS INTERESSADOS, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM AJUSTE DE VONTADES COM NATUREZA DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, SE A ELA SE OPÔS EXPRESSAMENTE ALGUM HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. CABIMENTO. I. Em relação aos efeitos da alteração do regime de bens do casamento, devem possuir, desde que expressamente manifestado pelos cônjuges, eficácia ex tunc, uma vez que não há qualquer vedação, além de que o direito de terceiros está expressamente ressalvado no dispositivo legal (artigo 1639 , § 2º , do Código Civil ). Precedentes desta Câmara Julgadora. II. Desde que não acarrete prejuízo para o casal e resguardado o direito de terceiros, inexiste óbice à partilha dos bens, haja vista ter sido reconhecida, no decisum, a alteração para o regime da separação absoluta, sendo desnecessária a pretensão de extinção do vínculo conjugal para tanto. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70076778158, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 10/05/2018).

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESEMPREGO COMPROVADO - DEFERIMENTO - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - BENS CONTROVERTIDOS DISCRIMINADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO POSTERIOR. 1. Comprovada a hipossuficiência da parte, a modificação da decisão de indeferimento da Gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. Uma vez discriminados os bens imóveis objeto de partilha em decisão saneadora proferida em audiência e com participação e anuência das partes, necessária a apresentação do recurso cabível para sua modificação. 3. Não apresentada a manifestação cabível da decisão de saneamento ela se torna estável o que, em regra, impossibilita a sua discussão posterior em sede de apelação.