Inexistência de Proibição Geral e Absoluta em Jurisprudência

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . LEI nº 4.886 /65 . Ao disciplinar a atividade dos representantes comerciais autônomos, define o art. 1º da Lei nº 4.886 /65: " Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ". A representação mercantil, portanto, é o contrato mediante o qual uma pessoa, física ou jurídica, compromete-se, perante outra, a desempenhar, em caráter oneroso, não eventual e autônomo, mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para os transmitir aos representados. A distinção entre o representante comercial e o empregado, muitas vezes, é tênue, demandando cautelosa análise das condições fáticas relativas à prestação de serviços, especial a existência, ou não, de autonomia na execução do negócio e a forma de remuneração. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que não houve mácula na relação contratual entre as partes para tornar nula a representação comercial seja no período com contrato assinado, seja no sem formalização. Não se formou, portanto, subordinação jurídica entre as partes a ponto de ser reconhecido o vínculo empregatício. Recurso das rés conhecido e provido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.936/2022 do Município de Caçapava, de iniciativa parlamentar – Proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares – Inexistência de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, à luz do Tema nº 917 do STF – Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a análise da norma sob prismas não apontados pelo alcaide na exordial – Ocorrência de vícios formais, consistentes em afronta aos arts. 22 , I , e 24 , V e VI , da CF – Normas de reprodução obrigatória que podem ser adotadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de leis locais no âmbito do controle abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça, conforme Tema nº 484 do STF – Lei caçapavense que, ao vedar integralmente o comércio dos mencionados bens semoventes em determinados estabelecimentos comerciais, dispondo sobre propriedade e compra e venda, invadiu a competência normativa privativa da União sobre direito civil – Norma que, ademais, tangencia o consumo e a proteção ao meio ambiente – Competência legislativa suplementar dos Municípios acerca das matérias, desde que verificada a existência de interesse local e de harmonia em relação às normas editadas pela União e Estados – Inexistência de interesse local que autorize a proibição imposta – Lei que se volta à proteção do bem-estar animal, ante a ocorrência de alegados maus-tratos em tal ramo comercial – Aspecto genérico, que extravasa a esfera de interesse local – Ocorrência, ademais, de vício material, consistente na violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido nos arts. 1º , IV , e 170 , § único , da CF – Problemas apontados na justificativa do projeto de lei que não são inerentes à atividade comercial em si, constituindo meramente exceção à regra – Proibição absoluta que se afigura desproporcional e irrazoável, deslegitimando a intervenção estatal na economia – Precedente deste C. Órgão Especial em caso similar que corrobora o quanto ora disposto – Pedido julgado procedente, com efeito "ex tunc".

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.936/2022 do Município de Caçapava, de iniciativa parlamentar – Proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares – Inexistência de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, à luz do Tema nº 917 do STF – Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a análise da norma sob prismas não apontados pelo alcaide na exordial – Ocorrência de vícios formais, consistentes em afronta aos arts. 22 , I , e 24 , V e VI , da CF – Normas de reprodução obrigatória que podem ser adotadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de leis locais no âmbito do controle abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça, conforme Tema nº 484 do STF – Lei caçapavense que, ao vedar integralmente o comércio dos mencionados bens semoventes em determinados estabelecimentos comerciais, dispondo sobre propriedade e compra e venda, invadiu a competência normativa privativa da União sobre direito civil – Norma que, ademais, tangencia o consumo e a proteção ao meio ambiente – Competência legislativa suplementar dos Municípios acerca das matérias, desde que verificada a existência de interesse local e de harmonia em relação às normas editadas pela União e Estados – Inexistência de interesse local que autorize a proibição imposta – Lei que se volta à proteção do bem-estar animal, ante a ocorrência de alegados maus-tratos em tal ramo comercial – Aspecto genérico, que extravasa a esfera de interesse local – Ocorrência, ademais, de vício material, consistente na violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido nos arts. 1º , IV , e 170 , § único , da CF – Problemas apontados na justificativa do projeto de lei que não são inerentes à atividade comercial em si, constituindo meramente exceção à regra – Proibição absoluta que se afigura desproporcional e irrazoável, deslegitimando a intervenção estatal na economia – Precedente deste C. Órgão Especial em caso similar que corrobora o quanto ora disposto – Pedido julgado procedente, com efeito "ex tunc".

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.936/2022 do Município de Caçapava, de iniciativa parlamentar – Proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares – Inexistência de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, à luz do Tema nº 917 do STF – Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a análise da norma sob prismas não apontados pelo alcaide na exordial – Ocorrência de vícios formais, consistentes em afronta aos arts. 22 , I , e 24 , V e VI , da CF – Normas de reprodução obrigatória que podem ser adotadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de leis locais no âmbito do controle abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça, conforme Tema nº 484 do STF – Lei caçapavense que, ao vedar integralmente o comércio dos mencionados bens semoventes em determinados estabelecimentos comerciais, dispondo sobre propriedade e compra e venda, invadiu a competência normativa privativa da União sobre direito civil – Norma que, ademais, tangencia o consumo e a proteção ao meio ambiente – Competência legislativa suplementar dos Municípios acerca das matérias, desde que verificada a existência de interesse local e de harmonia em relação às normas editadas pela União e Estados – Inexistência de interesse local que autorize a proibição imposta – Lei que se volta à proteção do bem-estar animal, ante a ocorrência de alegados maus-tratos em tal ramo comercial – Aspecto genérico, que extravasa a esfera de interesse local – Ocorrência, ademais, de vício material, consistente na violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido nos arts. 1º , IV , e 170 , § único , da CF – Problemas apontados na justificativa do projeto de lei que não são inerentes à atividade comercial em si, constituindo meramente exceção à regra – Proibição absoluta que se afigura desproporcional e irrazoável, deslegitimando a intervenção estatal na economia – Precedente deste C. Órgão Especial em caso similar que corrobora o quanto ora disposto – Pedido julgado procedente, com efeito "ex tunc".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRINCIPAL CUMULATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Exasperada a pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis, esta deve ser afastada por esta instância revisora - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve fundar-se em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal - A pena de suspensão ou proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor guarda, embora não de forma absoluta, proporção com a sanção carcerária, devendo a gravidade e as consequências da infração, ganhar especial revelo para a adequação do prazo de proibição e suspensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO CONHECIDA - ACIDENTE EM VEÍCULO - TRANSPORTE EM LUGAR PROIBIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICADA. Conforme orientação do STJ sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Se a vítima por livre e espontânea vontade, ciente dos riscos e da proibição, utiliza-se de trator como meio de locomoção, impossível atribuir responsabilidade a qualquer outro indivíduo senão a ele próprio, configurando-se, desse modo, culpa exclusiva da vítima. Como regra de julgamento (art. 373 , inc. I , do CPC ), cabe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito.

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO IMPOSTO A PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL. REVOGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP , o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP , aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento ( RHC XXXXX/MG , relator ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/12/2021). A cautelar proibitiva de celebrar contrato com ente público foi delimitada e permitiu que as atividades empresariais se desenvolvessem em outras áreas, não constituindo, portanto, verdadeira sanção antecipada à pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, relativamente à responsabilização penal da pessoa jurídica, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça a consideram possível, independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome, desde que por delitos ambientais, frente ao disposto no § 3º do art. 225 da Constituição (confiram-se, respectivamente, o RE XXXXX/PR . Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014 e o RMS XXXXX/BA , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/08/2015) ( ACR XXXXX-55.2018.4.01.3400 , relator desembargador federal Néviton Guedes, Quarta Turma, e-DJF1 de 26/10/2020). Como a investigação não contempla nenhum crime ambiental, afigura-se de difícil admissibilidade a perspectiva de denúncia, processo ou condenação da impetrante à conta das tipologias delitivas. Não se está a discutir a intangibilidade pura e simples da esfera patrimonial da pessoa jurídica impetrante, mas apenas a impossibilidade de que a ela seja imposta medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal , por absoluta carência de legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação penal pelos crimes delineados. Segurança concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL DE NATUREZA LÍQUIDA - PRÉVIA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - DESNECESSIDADE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101 /05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" - As ações que demandarem quantia ilíquida não serão suspensas e continuam no juízo de seu processamento, até que as importâncias perseguidas se tornem líquidas, ocasião em que os respectivos créditos serão incluídos no quadro-geral de credores, nas classes que lhe forem próprias - Todavia, na hipótese de o crédito objetivado já ter sido arrolado pelo próprio devedor no quadro geral de credores, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, bem como inexistindo divergência a respeito de sua existência e extensão, inexiste interesse de agir no prosseguimento da ação de conhecimento - Na hipótese de a credora ter ajuizado ação de cobrança, mesmo sabedora da existência de recuperação judicial, do caráter concursal de seu crédito e da previsão no quadro geral de credores, responde pelos ônus da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade - Recurso improvido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE OURO VERDE. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LCM N. 55/2015 E INCORPORADO PELA LCM N. 61/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE O ABONO SÓ ERA DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS À EPÓCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA PREFEITURA APÓS AQUELA DATA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE RECONHECEU O DIREITO AO ABONO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, COM EXCEÇÃO APENAS DOS AGENTES POLÍTICOS REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO AOS NOVOS SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2015 E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2016, ASSIM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE ACOLHE O PRIMEIRO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGADO QUE O ABONO SOMENTE FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE JÁ PERTENCIAM AO QUADRO DO MUNICÍPIO. IMPERTINÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS (INTEGRANTES DO QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL QUANTO AOS QUE FORAM NOMEADOS APÓS SUA EDIÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO PERSEGUIDO EVIDENCIADO. JULGADOS DA PRIMEIRA ( RI XXXXX-95.2019.8.24.0001 ) E SEGUNDA (RI XXXXX-80.2019.8.24.0001 ) TURMAS RECURSAIS NESSE SENTIDO. [.] (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-56.2021.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 13-07-2022). PRECEDENTES, AINDA, DA PRIMEIRA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-87.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 12-08-2021) E DA SEGUNDA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-80.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 16-03-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113 /21. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DIANTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , DA LEI N. 9.099 /95). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE OURO VERDE. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LCM N. 55/2015 E INCORPORADO PELA LCM N. 61/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE O ABONO SÓ ERA DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS À EPÓCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA PREFEITURA APÓS AQUELA DATA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE RECONHECEU O DIREITO AO ABONO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, COM EXCEÇÃO APENAS DOS AGENTES POLÍTICOS REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO AOS NOVOS SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2015 E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2016, ASSIM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE ACOLHE O PRIMEIRO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGADO QUE O ABONO SOMENTE FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE JÁ PERTENCIAM AO QUADRO DO MUNICÍPIO. IMPERTINÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS (INTEGRANTES DO QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL QUANTO AOS QUE FORAM NOMEADOS APÓS SUA EDIÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO PERSEGUIDO EVIDENCIADO. JULGADOS DA PRIMEIRA ( RI XXXXX-95.2019.8.24.0001 ) E SEGUNDA (RI XXXXX-80.2019.8.24.0001 ) TURMAS RECURSAIS NESSE SENTIDO. [.] (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-56.2021.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 13-07-2022). PRECEDENTES, AINDA, DA PRIMEIRA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-87.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 12-08-2021) E DA SEGUNDA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-80.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 16-03-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113 /21. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DIANTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , DA LEI N. 9.099 /95). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE OURO VERDE. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LCM N. 55/2015 E INCORPORADO PELA LCM N. 61/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE O ABONO SÓ ERA DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS À EPÓCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA PREFEITURA APÓS AQUELA DATA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE RECONHECEU O DIREITO AO ABONO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, COM EXCEÇÃO APENAS DOS AGENTES POLÍTICOS REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO AOS NOVOS SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2015 E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2016, ASSIM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE ACOLHE O PRIMEIRO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGADO QUE O ABONO SOMENTE FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE JÁ PERTENCIAM AO QUADRO DO MUNICÍPIO. IMPERTINÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS (INTEGRANTES DO QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL QUANTO AOS QUE FORAM NOMEADOS APÓS SUA EDIÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO PERSEGUIDO EVIDENCIADO. JULGADOS DA PRIMEIRA ( RI XXXXX-95.2019.8.24.0001 ) E SEGUNDA (RI XXXXX-80.2019.8.24.0001 ) TURMAS RECURSAIS NESSE SENTIDO. [.] (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-56.2021.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 13-07-2022). PRECEDENTES, AINDA, DA PRIMEIRA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-87.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 12-08-2021) E DA SEGUNDA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-80.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 16-03-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113 /21. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DIANTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , DA LEI N. 9.099 /95). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE OURO VERDE. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LCM N. 55/2015 E INCORPORADO PELA LCM N. 61/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE O ABONO SÓ ERA DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS À EPÓCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA PREFEITURA APÓS AQUELA DATA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE RECONHECEU O DIREITO AO ABONO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, COM EXCEÇÃO APENAS DOS AGENTES POLÍTICOS REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO AOS NOVOS SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2015 E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2016, ASSIM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE ACOLHE O PRIMEIRO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGADO QUE O ABONO SOMENTE FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE JÁ PERTENCIAM AO QUADRO DO MUNICÍPIO. IMPERTINÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS (INTEGRANTES DO QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL QUANTO AOS QUE FORAM NOMEADOS APÓS SUA EDIÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO PERSEGUIDO EVIDENCIADO. JULGADOS DA PRIMEIRA ( RI XXXXX-95.2019.8.24.0001 ) E SEGUNDA (RI XXXXX-80.2019.8.24.0001 ) TURMAS RECURSAIS NESSE SENTIDO. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-56.2021.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 13-07-2022). PRECEDENTES, AINDA, DA PRIMEIRA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-87.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 12-08-2021) E DA SEGUNDA TURMA (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. XXXXX-80.2019.8.24.0001 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 16-03-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113 /21. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DIANTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , DA LEI N. 9.099 /95). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS – uso de algemas – decisão devidamente fundamentada – inexistência de vício. HABEAS CORPUS – incomunicabilidade – não ocorrência – a proibição restringe-se a assuntos relacionados ao processo – jurado que tirou fotografia visando indicar a demora no julgamento – inexistência do vício – indeferimento liminar.