Inexistência de Proibição Geral e Absoluta em Jurisprudência

Habeas corpus. Ação de interdição. Proibição de viajar desacompanhado para o exterior. Poder geral de cautela. Ausência de ilegalidade. Verifica-se a necessidade de manutenção da decisão da autoridade coatora que, nos autos de ação de interdição, proibiu a saída desacompanhada do país do paciente, que figura na demanda. A impetrante não logrou comprovar qualquer violação ao devido processo legal no âmbito da interdição que implicasse em ilegalidade ou abuso de poder necessários ao afastamento da medida concedida e que tem por objetivo garantir a segurança do paciente. A decisão se baseou em perícia médica na qual se concluiu que o paciente apresenta prejuízo importante em sua capacidade de discernimento aliado ao comprometimento do pragmatismo que podem torná-lo uma pessoa vulnerável e ludibriável e foi mantida mesmo após a audiência de impressão pessoal realizada em dezembro de 2019, havendo justificativa para proibição de viajar para o exterior desacompanhado imposta ao paciente. Acrescente-se que após o indeferimento da liminar - em decisão na qual se afirmou não configuração de urgência para concessão da medida decorrente da inexistência de provas de que o paciente tinha planos imediatos de viagem - a impetrante trouxe aos autos cópia de passagem que comprovaria a viagem para os EUA marcada para 27/01/2020. Da leitura de tal documento conclui-se que a passagem foi emitida em 19.09.2019 quando o paciente tinha plena ciência do impedimento imposto à realização de qualquer viagem internacional sem acompanhante, ou seja, a aquisição da passagem ocorreu em contrariedade à determinação judicial, não podendo servir como prova de efetivo prejuízo ao curatelando. No que tange à alegação de que a decisão viola o artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que extinguiu a incapacidade absoluta por critérios subjetivos, mantendo apenas o critério etário - menores de 16 anos (art. 3º , CC/02 ) e desatrelou os conceitos de deficiência e incapacidade civil, trata-se de nítida matéria de mérito que discute os limites de eventual curatela, não podendo ser analisada nos estreitos limites do habeas corpus. Desse modo, subsistindo o motivo que impede o autor de viajar e não restando comprovada qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada que visa resguardar a integridade do paciente, não pode ser concedida ordem. Denegação da ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 593 DO STJ - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. A presunção de violência contida, tanto no atual art. 217-A do CP quanto no art. 224 a revogado pela Lei n.º 12.015/2009, é de natureza absoluta, não se admitindo a sua relativização. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe, notadamente em razão da confissão do agente, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos - A prévia experiência sexual ou o consentimento do menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a tipificação do estupro de vulnerável, pois a proibição legal é absoluta e veda qualquer prática sexual com pessoas nessa faixa etária., ex vi da Súmula 593 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS EXISTENTE EM TESTAMENTO LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA EM 1978. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA, POIS NÃO PODE SER VISTA HOJE COMO PROIBIÇÃO ABSOLUTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E ATÉ PÚBLICO NA CIRCULAÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . LEI nº 4.886 /65 . Ao disciplinar a atividade dos representantes comerciais autônomos, define o art. 1º da Lei nº 4.886 /65: " Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ". A representação mercantil, portanto, é o contrato mediante o qual uma pessoa, física ou jurídica, compromete-se, perante outra, a desempenhar, em caráter oneroso, não eventual e autônomo, mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para os transmitir aos representados. A distinção entre o representante comercial e o empregado, muitas vezes, é tênue, demandando cautelosa análise das condições fáticas relativas à prestação de serviços, especial a existência, ou não, de autonomia na execução do negócio e a forma de remuneração. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que não houve mácula na relação contratual entre as partes para tornar nula a representação comercial seja no período com contrato assinado, seja no sem formalização. Não se formou, portanto, subordinação jurídica entre as partes a ponto de ser reconhecido o vínculo empregatício. Recurso das rés conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.936/2022 do Município de Caçapava, de iniciativa parlamentar – Proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares – Inexistência de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, à luz do Tema nº 917 do STF – Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a análise da norma sob prismas não apontados pelo alcaide na exordial – Ocorrência de vícios formais, consistentes em afronta aos arts. 22 , I , e 24 , V e VI , da CF – Normas de reprodução obrigatória que podem ser adotadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de leis locais no âmbito do controle abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça, conforme Tema nº 484 do STF – Lei caçapavense que, ao vedar integralmente o comércio dos mencionados bens semoventes em determinados estabelecimentos comerciais, dispondo sobre propriedade e compra e venda, invadiu a competência normativa privativa da União sobre direito civil – Norma que, ademais, tangencia o consumo e a proteção ao meio ambiente – Competência legislativa suplementar dos Municípios acerca das matérias, desde que verificada a existência de interesse local e de harmonia em relação às normas editadas pela União e Estados – Inexistência de interesse local que autorize a proibição imposta – Lei que se volta à proteção do bem-estar animal, ante a ocorrência de alegados maus-tratos em tal ramo comercial – Aspecto genérico, que extravasa a esfera de interesse local – Ocorrência, ademais, de vício material, consistente na violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido nos arts. 1º , IV , e 170 , § único , da CF – Problemas apontados na justificativa do projeto de lei que não são inerentes à atividade comercial em si, constituindo meramente exceção à regra – Proibição absoluta que se afigura desproporcional e irrazoável, deslegitimando a intervenção estatal na economia – Precedente deste C. Órgão Especial em caso similar que corrobora o quanto ora disposto – Pedido julgado procedente, com efeito "ex tunc".

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.936/2022 do Município de Caçapava, de iniciativa parlamentar – Proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares – Inexistência de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, à luz do Tema nº 917 do STF – Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a análise da norma sob prismas não apontados pelo alcaide na exordial – Ocorrência de vícios formais, consistentes em afronta aos arts. 22 , I , e 24 , V e VI , da CF – Normas de reprodução obrigatória que podem ser adotadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de leis locais no âmbito do controle abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça, conforme Tema nº 484 do STF – Lei caçapavense que, ao vedar integralmente o comércio dos mencionados bens semoventes em determinados estabelecimentos comerciais, dispondo sobre propriedade e compra e venda, invadiu a competência normativa privativa da União sobre direito civil – Norma que, ademais, tangencia o consumo e a proteção ao meio ambiente – Competência legislativa suplementar dos Municípios acerca das matérias, desde que verificada a existência de interesse local e de harmonia em relação às normas editadas pela União e Estados – Inexistência de interesse local que autorize a proibição imposta – Lei que se volta à proteção do bem-estar animal, ante a ocorrência de alegados maus-tratos em tal ramo comercial – Aspecto genérico, que extravasa a esfera de interesse local – Ocorrência, ademais, de vício material, consistente na violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido nos arts. 1º , IV , e 170 , § único , da CF – Problemas apontados na justificativa do projeto de lei que não são inerentes à atividade comercial em si, constituindo meramente exceção à regra – Proibição absoluta que se afigura desproporcional e irrazoável, deslegitimando a intervenção estatal na economia – Precedente deste C. Órgão Especial em caso similar que corrobora o quanto ora disposto – Pedido julgado procedente, com efeito "ex tunc".

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.936/2022 do Município de Caçapava, de iniciativa parlamentar – Proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares – Inexistência de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, à luz do Tema nº 917 do STF – Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a análise da norma sob prismas não apontados pelo alcaide na exordial – Ocorrência de vícios formais, consistentes em afronta aos arts. 22 , I , e 24 , V e VI , da CF – Normas de reprodução obrigatória que podem ser adotadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de leis locais no âmbito do controle abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça, conforme Tema nº 484 do STF – Lei caçapavense que, ao vedar integralmente o comércio dos mencionados bens semoventes em determinados estabelecimentos comerciais, dispondo sobre propriedade e compra e venda, invadiu a competência normativa privativa da União sobre direito civil – Norma que, ademais, tangencia o consumo e a proteção ao meio ambiente – Competência legislativa suplementar dos Municípios acerca das matérias, desde que verificada a existência de interesse local e de harmonia em relação às normas editadas pela União e Estados – Inexistência de interesse local que autorize a proibição imposta – Lei que se volta à proteção do bem-estar animal, ante a ocorrência de alegados maus-tratos em tal ramo comercial – Aspecto genérico, que extravasa a esfera de interesse local – Ocorrência, ademais, de vício material, consistente na violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido nos arts. 1º , IV , e 170 , § único , da CF – Problemas apontados na justificativa do projeto de lei que não são inerentes à atividade comercial em si, constituindo meramente exceção à regra – Proibição absoluta que se afigura desproporcional e irrazoável, deslegitimando a intervenção estatal na economia – Precedente deste C. Órgão Especial em caso similar que corrobora o quanto ora disposto – Pedido julgado procedente, com efeito "ex tunc".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO INIBITÓRIA CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AVISOS DE VISITAÇÃO SOB PENA DE MULTA. ENTREVERO ENTRE IRMÃOS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO EM AÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a Lei Maria da Penha seja norma de natureza hibrida, passível de ser aplicada no processo criminal ou em processo de direito de família, trata-se de reserva legal restrita às situações de violência doméstica ou familiar contra a mulher e que a violência visando subjugar ou oprimir a vítima, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que o apelante alega ter sido agredido e ameaçado em entrevero havido com o apelado, no caso, seu irmão - Fora das hipóteses de violência doméstica, não há no ordenamento jurídico cível disposição legal que dê às pessoas direito de postular em Juízo a restrição da liberdade de locomoção de outrem a título de obrigação de não fazer, sob pena de aplicação de multa, com objetivo de evitar aproximação ou contato sem aviso prévio, sendo que a análise da necessidade imputar medida cautelar dessa natureza em razão da prática de suposto crime de violência e/ou ameaça é matéria reservada à Justiça Criminal, como medida assecuratória diversa da prisão prevista no art. 319 , III , do CPP - O ordenamento jurídico confere apenas ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público autoridade para requerer a aplicação de tal medida na esfera criminal durante o inquérito policial, inclusive "para evitar a prática de infrações penais", como dispõe expressamente o art. 282 , § 2º , do CPP , de modo que há falta de interesse de agir quanto ao pedido de proibição de aproximação ou contato, sob pena de multa, já que juridicamente impossível pretensão volvida a aplicação do contido no art. 319 , III , do CPP em ação inibitória movida no Juízo cível, sendo clara, ademais, a inadequação da via eleita no presente caso - Também não se verifica interesse de agir quanto ao pedido de que haja pronunciamento judicial para que se declare a proibição o recorrido de ameaçar ou colocar em perigo a integridade física e moral do recorrente, já se trata de obrigação a todos os cidadãos impostas pela ordem jurídica. Ora, fato é que, eventual violação de dever legal dessa natureza em razão de ameaça deve ser apurado na esfera criminal, ficando reservado ao Juízo cível a apreciação de eventuais perdas e danos havidos de condutas criminosas, e à tutela dos direitos materiais dispostos na legislação civil - Recurso improvido. V.v: A independência entre as esferas do direito permite que um mesmo fato gere responsabilização e/ou obrigações tanto de natureza criminal como de natureza cível. Com base no poder geral de cautela, pode o Juízo civil impor obrigação de fazer e/ou de não fazer para cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade, inclusive para preservação de integridade física e psíquica de pessoa humana.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada em prova robusta. Nos termos do art. 373 , I , do CPC/2015 , é ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, pois o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Conforme art. 215 , do Código Civil , a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial.