Inexistência de Prova das Negativações em Jurisprudência

*Ação indenizatória por danos morais – Cobrança extrajudicial de dívida prescrita – Inserção do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida de contrato bancário contraído com terceiro, posteriormente cedida ao requerido – Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos prescritos - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Danos morais – Ausência de prova de negativação da autora em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso provido. Recurso provido em parte.*

*Ação declaratória de prescrição de dívida – Cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação da autora em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Acordo Certo" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação da autora em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cobrança extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação do autor em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação da autora em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação do autor em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação do autor em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos – Cobrança extrajudicial de dívida prescrita – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Banco réu, em acordo homologado judicialmente, reconheceu a prescrição da dívida e se comprometeu a excluir o nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome -– Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova de negativação do autor em cadastros restritivos – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação ou da publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Inscrição do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida de cheque especial contraída com terceiro credor (Santander) que foi cedida ao réu – Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Recurso provido. Danos morais – Inocorrência – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso – Inexistência de prova da negativação do autor em cadastros restritivos ou publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*

*Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Inscrição da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívidas de " CDC - crédito automático" e "cheque especial" contraídas com terceiro credor (Banco do Brasil) com cessão de crédito à requerida– Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206 , § 5º , I , do CC )- Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade dos débitos - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito -Precedentes - Recurso provido. Danos morais – Inocorrência – Plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação das dívidas em atraso – Inexistência de prova da negativação do autor em cadastros restritivos ou publicidade da cobrança, não acarretando situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Mero dissabor ou aborrecimento – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Recurso provido em parte.*