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Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência - Inexistência de vícios formais no v. acórdão - Pretensão de rediscutir a matéria julgada no que se refere ao seu conteúdo substancial - Caráter infringente inadmissível na via eleita - Prequestionamento da matéria – Embargos rejeitados.
Recurso inominado. Recusa ao teste de bafômetro. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Inexistência de vícios formais capazes de macular a própria infração. Recurso que se nega provimento, com condenação às verbas sucumbenciais.
Recurso inominado. Recusa ao teste de bafômetro. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Inexistência de vícios formais capazes de macular a própria infração. Recurso que se nega provimento, com condenação às verbas sucumbenciais.
SERVIDOR PÚBLICO. Estado de São Paulo. Professor de Educação Básica II. Demissão pela prática de assédio contra alunas. Pretensão à anulação do ato administrativo e consequente reintegração no cargo. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo. Proporcionalidade entre as infrações e a penalidade aplicada. Pretensão à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos e à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Pretensão de anulação do ato de demissão com reintegração ao cargo e recebimento das vantagens a ele inerentes, além de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ocorrência de prescrição. O termo inicial do prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 deve seguir o princípio da "actio nata", sendo no caso, a partir da data em que foi aplicada a penalidade de demissão a bem do serviço púbico. Independência entre as esferas penal e administrativa. Absolvição criminal por falta de provas (artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ) que não implica nulidade ou invalidade do processo administrativo disciplinar. Independência e autonomia das esferas criminal, civil e administrativa. Ausente violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE NULIDADE. Não comprovada a inexistência de vícios formais e materiais alegados pela recorrente, improcede o pedido de nulidade de auto de infração. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2022.5.08.0016 ROT; Data: 10/11/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO CARGO DE MÉDICA. PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU SUSPENSÃO DO ATO DEMISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE REGULAR. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. PERIGO DA DEMORA NÃO JUSTIFICADO. AGRAVANTE QUE INFORMOU O DESINTERESSE EM MANTER VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE FEDERADO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES SUPERIOR A DOIS ANOS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE NÃO ELUCIDAM OS ÓBICES APRESENTADOS PELO JUÍZO A QUO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONSUBSTANCIADO NO AFASTAMENTO DO TRABALHO PERANTE UM MUNICÍPIO E O LABOR, NO MESMO DIA, EM OUTRA CIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - RESULTADO DA PERÍCIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - MANUTENÇÃO. - Não há que se falar em invalidade de laudo pericial que se apresenta tecnicamente íntegro, uma vez que não constatadas quaisquer irregularidades na elaboração do laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do apelante.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - RESULTADO DA PERÍCIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - MANUTENÇÃO. - Não há que se falar em invalidade de laudo pericial que se apresenta tecnicamente íntegro, uma vez que não constatadas quaisquer irregularidades na elaboração do laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do apelante.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA EM FACE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.370/2014. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO REVOGADA POR NORMA SUPERVENIENTE. CARÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SUBSTINDO SOMENTE O INTERESSE RESSARCITÓRIO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DE INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE EMPREGADAS COMO CAUSA DE PEDIR DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE ESPECIAL. ESCORREITO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.370/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS AMPARADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. DISPOSITIVO JULGADO CONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE NA REFERIDA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-17.2015.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.09.2022)