Inexistência Desupressão de Instância em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES EM APP E PRAIA.TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. RESTINGA. DEMOLIÇÃO. VIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PELO PASSIVO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FATO CONSUMADO OU DIREITO ADQUIRIDO EM MEIO AMBIENTE. INADMITIDO. REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. CASOS EXCEPCIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. 1. As praias marítimas, elencadas dentre os bens da União, são bens públicos de uso comum do povo, enquanto a área de restinga, fixadora de dunas, é de preservação permanente ( Código Florestal , Lei 4.771 /65, art. 2º , f). Estando o empreendimento localizado em praia marítima, de propriedade da União, é necessária a autorização da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Reconhecida a ilegalidade e irregularidade da construção e operação de bar em área da União, constituída por dunas, em local detentor de formas de vegetação de preservação permanente, sendo correta sua desocupação, demolição e remoção de todos os resíduos provenientes das construções civis. 2. A necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações postuladas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, conforme preconizam os dispositivos das Leis nºs. 6.938 /1981 e 7.347 /85, especialmente os arts. 14 e 3º, respectivamente, e Súmula 629 /STJ. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição ( Constituição Federal , art. 23 , VI , e art. 3º da Lei 6.938 /1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva. 4. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, razão pela qual a ação pode ser ajuizada contra qualquer um deles, evidenciando o litisconsórcio facultativo entre União, Estado, Município e Distrito Federal. 5. As Áreas de Preservação Permanente têm a função ambiental de preservar os diversos elementos da natureza essenciais à vida (biodiversidade), no que sempre deve-se prestigiar sua recomposição in natura, sendo inadmitido a incidência da teoria do fato consumado, em tema de direito ambiental. 6. A jurisprudência é pacífica em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), quanto a possibilidade de regulariação, pois o legislador apenas excepcionou em casos de utilidade pública e interesse social e assim mesmo de observação rigorosa no preenchimentos dos requisitos e submetidas ao licenciamento ambiental, sendo à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP -, nela interditando ocupação ou construção.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA TRAZIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL.MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.CONHECIDA, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTACOMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTACOMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC .PENHORA DE VERBA SALARIAL. ORIGEM DA VERBA COMPROVADA NOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 833 , INCISOS IV , DO CPC . ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE FATO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1. No caso dos autos o Agravante possuía saldo em sua conta poupança em valor superior a 40 salários-mínimos, o que afasta a impenhorabilidade a que se refere o inciso X do art. 833 do CPC ;2. Nos termos do art. 833 , IV , do CPC , são impenhoráveis os valores obtidos a título de proventos, por se tratar de verba de naturezaalimentar;3. Não cabe à instância superior conhecer de matéria não analisada no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC .PENHORA DE VERBA SALARIAL. ORIGEM DA VERBA COMPROVADA NOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 833 , INCISOS IV , DO CPC . ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE FATO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1. No caso dos autos o Agravante possuía saldo em sua conta poupança em valor superior a 40 salários-mínimos, o que afasta a impenhorabilidade a que se refere o inciso X do art. 833 do CPC ;2. Nos termos do art. 833 , IV , do CPC , são impenhoráveis os valores obtidos a título de proventos, por se tratar de verba de naturezaalimentar;3. Não cabe à instância superior conhecer de matéria não analisada no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SALVO CONDUTO MEDIANTE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL PROIBITIVA (LEI N. 1.474/2010, DE IMARUÍ/SC). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA COM EFEITOS ALÉM DAS PARTES LITIGANTES. INVIABILIDADE, NO PROCEDIMENTO ADOTADO. ADEMAIS, EXAME DE CONTROLE DIFUSO AINDA PENDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA URGÊNCIA POR SUPOSTO RISCO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DA RIZICULTURA NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA, À LUZ DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PROCESSO QUE SE DESENROLA POR PROCEDIMENTO COMUM E SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO POR INICIATIVA DOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, EM NÍTIDA CONTRADIÇÃO À POSTULAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA (ART. 311 DO CPC ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUEDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARADETERMINAR QUE A PARTE RÉ REPASSEOS FRUTOS ADVINDOS DE CONTRATO DEALUGUEL AO AUTOR, CO-PROPRIETÁRIODO BEM IMÓVEL, BEM COMO CONCEDAPARTICIPAÇÃO NA RENOVAÇÃO DOCONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA AJUSTIFICAR A REFORMA. INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ.DOCUMENTOS COLACIONADOS AOSAUTOS QUE DEMONSTRAM A CO-PROPRIEDADEDASPARTES.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOQUANTO À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EILEGITIMIDADE ATIVA, SOB PENA DESUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA BLOQUEADA VIA BACENJUD. TESE ARGUMENTATIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.