Informatização em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485 , III C/C § 1º , DO CPC )– MALOTE DIGITAL – VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIGITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 485 , III , do Código de Processo Civil prevê possibilidade de o juiz extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora deixar de impulsionar o feito por mais de trinta dias, o que deve ser precedido, entretanto, de intimação pessoal. E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC , assim como os arts. 5º , § 6º c/c 9º , § 1º , da Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Apesar das telas sistêmicas e faturas serem documentos produzidos unilateralmente, tal fato não inviabiliza, por si só, a força probante, pois as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ( CPC , art. 369 ). Evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao registro de restrição ao crédito, tratando-se de exercício regular de seu direito. Ausente a demonstração de que a parte tenha praticado qualquer conduta reputada como litigância de má-fé, não justifica a aplicação da multa. VV - Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não demonstrado o efetivo débito que ensejou a negativação do nome da parte autora, indevida a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos ao crédito - A inclusão indevida do nome nos cadastros negativadores acarreta a responsabilidade do suposto credor de indenizar pelo dano moral causado injustamente à vítima, porquanto, presumíveis os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com os termos do art. 25 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80 que rege a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública e do art. 5º , § 6º , da Lei nº 11.419 /2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como intimação pessoal da Fazenda Pública aquela realizada de forma eletrônica por acesso a portal próprio do seu representante judicial. Se o exequente permanece silente, após realizada intimação pessoal para dar andamento ao processo em 5 dias, correta a sentença que extingue o feito por abandono da causa (art. 485 , III , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 ).

Mandado de Segurança n.º XXXXX-42.2022.8.11.9005 Impetrante: MARLENE FERREIRA ALVES SILVA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, DR. RICARDO FRAZON MENEGUCCI Data do Julgamento : 26/07/2022 EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA PJE. LEITURA AUTOMÁTICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n.º 11.419 /2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, prevê em seu artigo 9.º , § 1º , que: "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." 2. A Resolução n.º 03/2018 TJ-MT/TP, que aliás, revogou expressamente Portaria n.º 161/2017-PRES - fundamento do presente writ -, preconiza que na hipótese de registro antecipado de ciência pelo sistema PJe, fica dispensada a comunicação do ato processual via DJe. 3. No caso, o causídico registrou ciência da sentença por meio do próprio sistema PJe, de sorte que a intimação é válida para todos os fins, dispensando-se a comunicação via DJe. 4. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150 , IV , DA CF . ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA CUJA LEGALIDADE E INCIDÊNCIA SÃO CONTEMPLADAS NA ALÍNEA ‘A’, DO ITEM VII, DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Expedição de precatório requisitório. Taxa judiciária com previsão legal de incidência. Enunciado nº 31 do Centro de Apoio ao FUNJUS: “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas [Lei Estadual nº 6.149/1970]: requisitório de pagamento”. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150 , INC. VI DA CF . ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA, CUJA LEGALIDADE E INCIDÊNCIA SÃO CONTEMPLADAS NA ALÍNEA ‘A’, ITEM VII, TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Taxa judiciária com previsão legal de incidência. Enunciado nº 31 do Centro de Apoio ao FUNJUS: “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexo ao Regimento de Custas [Lei Estadual nº 6.149/1970]: requisitório de pagamento”. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-10.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150 , INC. VI DA CF . ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA, CUJA LEGALIDADE E INCIDÊNCIA SÃO CONTEMPLADAS NA ALÍNEA ‘A’, ITEM VII, TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Taxa judiciária com previsão legal de incidência. Enunciado nº 31 do Centro de Apoio ao FUNJUS: “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexo ao Regimento de Custas [Lei Estadual nº 6.149/1970]: requisitório de pagamento”. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.05.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA FRENTE À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO VIA MALOTE DIGITAL – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Constatada a inércia do autor frente à intimação pessoal para que diligenciasse o cumprimento da providência que lhe cabia, sem dar conta de promover regular prosseguimento ao feito, cabe ao juiz, na forma do artigo 487 , III e § 1º, do Código de Processo Civil , extinguir o processo por abandono. Nos termos do artigo 183 , § 1º , do Código de Processo Civil , a intimação pessoal da União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, reproduzindo o claro intuito de informatização que baseou a Lei n. 13.105 /2015 – Novo Código de Processo Civil em atenção ao primado da celeridade processual. II) Recurso conhecido, mas improvido

Mandado de Segurança n.º XXXXX-68.2021.8.11.9005 Impetrante: IVANI SILVA MATOS Impetrado: JUÍZO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Data do Julgamento : 16/08/2022 EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA PJE. LEITURA AUTOMÁTICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DJE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº. 11.419 /2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, prevê em seu art. 9º , § 1º , que: "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." 2. “Havendo comunicação do ato processual por meio de intimação no Portal Eletrônico (PJe) direcionada aos advogados devidamente cadastrados, torna-se despicienda a publicação da intimação do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) com o mesmo fim colimado, evitando, sobretudo, a duplicidade de intimações”. (N.U XXXXX-65.2016.8.11.0036 , TJMT, D. J. 06/07/2021). 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA FRENTE À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO VIA MALOTE DIGITAL – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Constatada a inércia do autor frente à intimação pessoal para que diligenciasse o cumprimento da providência que lhe cabia, sem dar conta de promover regular prosseguimento ao feito, cabe ao juiz, na forma do artigo 487 , III e § 1º, do Código de Processo Civil , extinguir o processo por abandono. Nos termos do artigo 183 , § 1º , do Código de Processo Civil , a intimação pessoal da União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, reproduzindo o claro intuito de informatização que baseou a Lei n. 13.105 /2015 – Novo Código de Processo Civil em atenção ao primado da celeridade processual. II) Recurso conhecido, mas improvido