Instalação de Hidrômetro em Jurisprudência

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa da ré em proceder à instalação de hidrômetro, ao argumento de que compete à autora o custeio do equipamento. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré, restrita à exclusão ou redução do valor estimado a título de danos morais, e a impugnar o respetivo termo inicial dos juros de mora. Lei Estadual nº 3.915/2002 que não afasta a responsabilidade da concessionária em promover a instalação do hidrômetro às próprias custas, inerente que é ao serviço e essencial e à adequada prestação - TJRJ, Súmula 315. Dano moral caracterizado. Precedente. Quantum de R$ 8.000,00 que se exibe proporcional e suficiente à composição do dano moral experimentado em seu duplo aspecto e finalidade: reparar e educar. Juros da mora que fluem da citação, contratual que se exibe a relação jurídica em tela, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 54, STJ, a contrario sensu, e correção monetária a contar da sentença. Precedente. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A CANCELAR E REFATURAR AS CONTAS DE ÁGUA, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, PARA A TARIFA MÍNIMA, NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE LEITURA DO MEDIDOR, BEM COMO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; A DEVOLVER TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A MAIOR E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. A PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ, QUE DISCUTE HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, NÃO MERECE GUARIDA. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM NA FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA É LEGITIMA EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE O AUTOR EM NENHUM MOMENTO NEGA TAL FATO. APELANTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NEM TECE QUALQUER CONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, QUANDO INEXISTENTE A LEITURA DO MEDIDOR. 3. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42). 4. DANO MORAL: IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TEM-SE QUE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NÃO MERECE SER REDUZIDA. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2021.8.17.2001 APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA BLANCA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPESA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CABIMENTO. 1. Uma vez que inexistia hidrômetro na unidade consumidora da parte recorrida, a cobrança pela prestação do serviço deveria ser feita por tarifa mínima, e não por estimativa de consumo, conforme precedente do STJ ( REsp. 1.513.218 - RJ ): “Considerando que a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. Tendo em vista, ainda, que é da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser cobrada pela tarifa mínima”. 2. É de responsabilidade da concessionária providenciar a instalação do hidrômetro nas unidades de consumo, não havendo exigência legal de solicitação da medida pelo consumidor. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-53.2021.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. LEI LOCAL QUE OBRIGAVA A INCORPORADORA A INSTALAR HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NAS UNIDADES HABITACIONAIS. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DIRETA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Condomínio autor pretende ser ressarcido pelos custos que teve com a instalação de hidrômetros individuais, que seriam de responsabilidade da incorporadora, nos termos da Lei Municipal nº 2.340/06 do Município de Niterói. 2. O projeto do empreendimento foi aprovado em 10/9/2008, posteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.340 /06. 3. Assim, incide integralmente a referida norma, que tornou obrigatória, no Município de Niterói, a instalação de hidrômetros para medição do consumo de água de cada unidade autônoma, nos termos do seu artigo 1º. 4. Reputa-se irrelevante o fato de a Lei Federal nº 11.445/16, que disciplinou o tema a nível nacional, somente ter entrado em vigor em 2021, na medida em que existente lei local de observância obrigatória. 5. Demonstrado que o condomínio contratou sociedade empresária para a instalação dos hidrômetros individuais, cuja responsabilidade era da incorporadora, o ressarcimento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Recurso provido.

Prestação de serviços de fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais por atraso na instalação de hidrômetro. Sentença que julgou extinto o feito em relação ao pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora insistindo no pedido indenizatório. Demora excessiva de mais de 2 (dois) meses na instalação de hidrômetro no imóvel da autora. Danos morais evidenciados. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 152 E 315 DO E. TJRJ. NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, AS FATURAS DEVEM SER EMITIDAS CONSIDERANDO A TARIFA MÍNIMA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A DESO, APENAS REALIZE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ACORDO COM O CONSUMO REAL AFERIDO EM HIDRÔMETRO, ATRAVÉS DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS, ABSTENDO-SE DE COBRAR O CONSUMO PELA MÉDIA, RESSALVADA O FATURAMENTO POR OUTRO MÉTODO – QUE NÃO O DA ESTIMATIVA – ACASO ESTEJA A CONCESSIONÁRIA IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR A LEITURA EM RAZÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO NÃO RELACIONADA AO SISTEMA DE TELEMETRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA – MÉRITO - INSTALAÇÃO DE TELEMETRIA E HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS – LEI MUNICIPAL Nº 2.879 /2000 – Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (LEI Nº 11.445 /2007)– RDE 20/2005 e 06/2009 – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – REFORMA DA DECISÃO - Recurso conhecido e provido – Por unanimidade. (Agravo de Instrumento Nº 202200836120 Nº único: XXXXX-96.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR QUE UTILIZA POÇO ARTESIANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487 , I DO CPC , PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS ). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 1. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA. PARTE RÉ QUE, POR SEU TURNO, EM QUE PESE O ÔNUS DA PROVA TER SIDO INVERTIDO EM SEU DESFAVOR, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, LIMITOU SUA DEFESA A AFIRMAR QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ERA REGULARMENTE FORNECIDO AO IMÓVEL DA AUTORA, SEM PRODUZIR QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. CONTAS EMITIDAS EM VALOR ZERADO QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ASSIM QUE COMEÇOU A SER COBRADA PELA TARIFA MÍNIMA, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. NÃO SE OLVIDA QUE A EXISTÊNCIA DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO ELIDE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30 , IV , DA LEI 11.445 /2007. CONTUDO, NO CASO EM TELA, A DECISÃO DA PARTE AUTORA DE FAZER USO APENAS DO POÇO ARTESIANO EXISTENTE EM SEU TERRENO SE DEU EM RAZÃO DA PÉSSIMA QUALIDADE DO ABASTECIMENTO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SEQUER TINHA PRESSÃO PARA CHEGAR AO IMÓVEL DA DEMANDANTE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO NÃO PODE OBRIGAR O CONSUMIDOR A SE CONECTAR À REDE PÚBLICA, MUITO MENOS A ARCAR COM OS CUSTOS DE INSTALAÇÕES E INFRAESTRUTURAS MANTIDAS PELA RÉ, QUE NÃO O BENEFICIAM. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14 DO CDC ), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373 , II DO CPC/2015 ). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89 DO TJRJ. DESVIO DE TEMPO VITAL. VERBA ARBITRADA EM R$7.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. 3. EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85 , § 11º , DO CPC/2015 , OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço público de água que suspende o fornecimento, diante do inadimplemento do condomínio irregular onde se localiza o imóvel do autor. Pretensão do autor de obter matrícula exclusiva para seu imóvel, com fornecimento individualizado de água para o mesmo, mediante a instalação do respectivo hidrômetro. Decisão indeferindo a antecipação de tutela. Relação de consumo. Serviço essencial, a teor do art. 22 CDC . Agravante que demonstra à suficiência, em cognição sumária, a possibilidade de ser realizada uma ligação independente. Concessionária agravada que afirma que o débito na matrícula do condomínio inviabiliza a criação de nova matrícula no mesmo endereço. Dívida que não possui natureza propter rem, já que o dever de pagar pela utilização do serviço prestado não se vincula à titularidade do bem, mas ao usuário do serviço. Questão que se refere à avaliação dos pressupostos para a concessão da pretendida tutela antecipada. Probabilidade do direito que decorre dos documentos que a instruem, e da essencialidade do serviço, bem como na viabilidade do fornecimento independente de água, mediante leitura por hidrômetro individual, na forma da prova trazida aos autos. Perigo de dano em face da suspensão de serviço essencial, não sendo razoável que o agravante aguarde o desfecho da demanda para usufruir de um direito essencial. Ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Decisão que se reforma, para que a concessionária crie matrícula exclusiva em nome do agravante, passando a fornecer água regularmente ao agravante, mediante a instalação do hidrômetro no imóvel do mesmo, no prazo de 10 dias, pena de multa diária. Provimento do recurso.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c. indenizatória. Fornecimento de água. Substituição de hidrômetro e lavratura de auto de infração com multa de forma unilateral pela concessionária de serviço público. Alegação de violação de relógio medidor. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078 /90. Precedente do STJ quanto prevalência do CDC em relação à Lei 11.445 /05 e ao Decreto Estadual nº 553/76. Procedimento realizado sem a notificação prévia do consumidor. Consumidor que tem direito a receber informação precisa, objetiva e adequada sobre os produtos e/ou serviços que contrata. Situação que caracteriza a desvantagem exagerada diante do fornecedor à inteligência dos arts. 6º , inc. III e IV e 51 , inc. IV , CDC . Perícia técnica que seria a única prova apta a trazer os necessários esclarecimentos sobre a alegada irregularidade. Responsabilidade objetiva. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus da prova. Aplicação da súmula 256 TJRJ, por analogia. Dano moral que restou caracterizado ante o caráter coercitivo e abusivo que resultou na negativação ilegítima do nome do consumidor. Indenização que deve observar o duplo viés na seara consumerista e que na hipótese foi fixado dentro dos patamares da jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do § 11º do art. 85 CPC . Desprovimento do recurso.