Interpretação da Legislação Infraconstitucional Pertinente em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE FORMATURA. ALTERAÇÕES DAS DATAS DO EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA MP 948 (LEI FEDERAL Nº 14.046 /20). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Para ultrapassar o entendimento do julgador de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Agravo interno improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 /STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 -RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal . II - Conforme as Súmulas 279 e 454 /STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Prejuízos fiscais. Compensação. Natureza infraconstitucional da controvérsia. 1. Ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem importaria na análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, uma vez que a suscitada afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. Cancelamento de passagem. Reembolso. 3. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 14.034/2000) e do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não caracterização. Não cabimento. 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE FORMATURA. ALTERAÇÕES DAS DATAS DO EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA MP 948 (LEI FEDERAL Nº 14.046 /20). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Para ultrapassar o entendimento do julgador de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Agravo interno improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 /STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA LEI MAIOR . NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme as Súmulas 279 e 454 /STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. IV – Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior , quando o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal . V – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 , observados os limites legais. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 /STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária uma nova interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, assim como o reexame de material fático-probatório. Incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 /STF. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 /STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade solidária na execução, por fazer parte de grupo econômico, se dá com fundamento no 2º, § 2º, da CLT e na legislação infraconstitucional pertinente, pelo que inexiste esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513 , § 5º , do CPC

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade solidária na execução, por fazer parte de grupo econômico, se dá com fundamento no 2º, § 2º, da CLT e na legislação infraconstitucional pertinente, pelo que inexiste esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513 , § 5º , do CPC

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA APLICÁVEL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA . Trata-se de hipótese em que o TRT negou provimento ao agravo de petição por entender que a matéria suscitada nos embargos à execução já está coberta pelo manto da coisa julgada, tendo em vista que se relaciona com a matéria discutida na fase de conhecimento. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, cabe ao recorrente apontar violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896 , § 2º , da CLT ). Assim sendo, não se viabiliza o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, tampouco por violação a dispositivos infraconstitucionais. Também não procede a alegação de ofensa ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, notadamente o art. 884 , § 1º , da CLT , segundo o qual a matéria de defesa veiculada em embargos à execução será restrita à alegação de cumprimento da decisão, à quitação da dívida exequenda ou sua prescrição. Conclui-se, portanto, que a revisão do julgado demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice no consubstanciado pela Súmula 266 do TST . Agravo não provido .