Juros Sobre Multa de Revalidação em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA DE REVALIDAÇÃO ESTIPULADA EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA ISOLADA FIXADA EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que as multas de revalidação e isolada possuem fundamento distinto, não há falar-se em bis in idem, sendo a cumulatividade, inclusive, expressamente prevista no art. 53, § 1º, da Lei Estadual nº 6.763/75. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que as multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. 3. Assim, a multa de revalidação estipulada equivalente a 50% do valor do tributo não caracteriza caráter confiscatório, o que não se vislumbra, contudo, no tocante à multa isolada, aplicada em montante que ultrapassa o débito principal, pelo que deve ser limitada ao percentual permitido pela Suprema Corte.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTAS ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMIE DE 100%. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITO INVIABILIZADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - A exceção de pré-executividade somente é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - A exclusão do polo passivo dos sócios que constam como coobrigados na CDA pode ocorrer mediante comprovação de inexistência de excesso de poderes ou infração de lei, o que depende de dilação probatória não admitida em exceção de pré-executividade - A multa tributária tem por finalidade inibir o inadimplemento e serve como medida de apoio para desestimular o não cumprimento das obrigações tributárias - As multas punitivas assumem caráter confiscatório quando ultrapassam 100% do valor do débito. Precedentes do STF - Hipótese na qual o valor da multa isolada é excessivo, e assume caráter confiscatório, contribuindo para que, associada à multa de revalidação, o imposto a ser pago seja mais do que o 100% do valor do tributo devido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO - JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - PREVISÃO EM LEI - CONFISCO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO. As multas impostas pelo Fisco se previstas na legislação estadual são válidas e não configuram confisco caso não ultrapassem o valor do tributo devido. Configura confisco a multa isolada que, embora prevista em lei, ultrapasse o patamar de 100% do valor do tributo, consoante julgamento de repercussão geral do STF ( RE XXXXX ). Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIABILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - PERCENTUAL ACIMA DE 20% - IRREGULARIDADE - PRECEDENTES. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. Considerando que a multa moratória superou o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito, correta a decisão que determinou sua limitação, porquanto em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - LC 123 /2006 - RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - JUROS DE MORA E MULTAS - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA O IMPOSTO DE RENDA - INOBSERVÂNCIA - RECÁLCULO DEVIDO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - À Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante do Simples Nacional, aplicam-se as regras previstas para o Imposto de Renda no cálculo dos juros de mora e multas incidentes na cobrança de débitos de ICMS, por expressa determinação legal (Lei Complementar n. 123 /2006 e Resolução CGSN n. 94/2011)- O elevado valor da multa de revalidação não conduz a cobrança ao alegado caráter confiscatório, eis que corresponde à penalidade que deve ser estabelecida em montante hábil a alcançar o seu objetivo repressivo e punitivo - Inexiste ilegalidade na aplicação cumulativa de multa de revalidação e multa isolada, por se tratar de penalidades com naturezas diversas.

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - LC 123 /2006 - RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - JUROS DE MORA E MULTAS - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA O IMPOSTO DE RENDA - INOBSERVÂNCIA - RECÁLCULO DEVIDO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - À Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante do Simples Nacional, aplicam-se as regras previstas para o Imposto de Renda no cálculo dos juros de mora e multas incidentes na cobrança de débitos de ICMS, por expressa determinação legal (Lei Complementar n. 123 /2006 e Resolução CGSN n. 94/2011)- O elevado valor da multa de revalidação não conduz a cobrança ao alegado caráter confiscatório, eis que corresponde à penalidade que deve ser estabelecida em montante hábil a alcançar o seu objetivo repressivo e punitivo - Inexiste ilegalidade na aplicação cumulativa de multa de revalidação e multa isolada, por se tratar de penalidades com naturezas diversas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - PERCENTUAL ACIMA DE 20% - IRREGULARIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória - Considerando que a multa moratória superou o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito, entendo que, a princípio, a decisão agravada não se encontra em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, restando presente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROVAS COLHIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 , DO STF - GRUPO EMPRESARIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - JUROS DE MORA. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal admite-se a mitigação da regra contida na Súmula Vinculante 24 "nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal" - O c. STJ ratificou a legitimidade da atuação ministerial, bem como a validade dos atos investigatórios deflagrados após da notitia criminis de que tomou conhecimento, o que chancela a legalidade das provas obtidas pelo Ministério Público e que serviram de base para o lançamento tributário - A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 , do Código Tributário Nacional , e caracteriza título executivo extrajudicial - A aplicação conjunta da multa isolada e da multa de revalidação não caracteriza bis in idem, na medida em que a primeira decorre do descumprimento da obrigação acessória, enquanto a segunda se justifica pelo descumprimento da obrigação principal, sendo evidente que possuem fatos geradores diferentes - Cabível a incidência de juros sobre a multa de revalidação, nos termos do art. 226 da Lei 6.763/75.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTAS: ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS - INVIÁVEL - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente a demonstração de que as multas - isolada e de revalidação - tenham sido aplicadas em desacordo com a legislação regente, exsurge inviável a suspensão da exigibilidade das referidas penalidades e, por conseguinte, a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O elevado valor da multa de revalidação não conduz a cobrança à alegada natureza confiscatória, eis que corresponde à penalidade que deve ser estabelecida em montante hábil a alcançar o seu objetivo repressivo e punitivo.