Legitimidade Passiva dos Réus, Demais Sócios da Referida Sociedade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES COMO CONSECTÁRIO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS REMANESCENTES. - Tem legitimidade processual a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, para figurarem como réus em ação cuja pretensão consistir em apuração de haveres, em estrita observância ao disposto no art. 601 , do CPC , e nos termos da jurisprudência do STJ - Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), DORAVANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL. LEI 14.195 /2021. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCERJA E BAIXA EM SITUAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DO ÚNICO SÓCIO PELO ATIVO E PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) A controvérsia em desate envolve discussão a respeito da possibilidade de o Banco credor cobrar diretamente do sócio dívida contraída por pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária e com baixa regular no CNPJ. 2) É certo que o patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), convertida, com o advento da Lei 14.195 /2021, em sociedade limitada unipessoal regida pelo art. 1.052 do Código Civil (Incluído pela Lei nº 13.874 , de 2019), não se confunde com os bens do sócio individual. 3) Porém, na vertente espécie houve a extinção da sociedade limitada unipessoal em razão do encerramento por liquidação voluntária com registro na JUCERJA e a baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal do Brasil pelo respectivo titular antes do ajuizamento da presente ação de cobrança. 4) Em hipóteses em que há o encerramento voluntário com baixa na situação cadastral, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de sucessão da empresa limitada, ao fundamento de que a sua extinção se assemelha à morte da pessoa natural, evento este que autoriza o ingresso dos sócios, de acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 , por meio do procedimento de habilitação do art. 687 e seguintes da Lei Processual para via a sucessão processual da sociedade extinta. 5) Na espécie, a sociedade limitada unipessoal foi encerrada, com a situação cadastral baixada, sendo que o respectivo distrato arquivado perante a JUCERJA prevê expressamente a responsabilidade do único sócio/titular pelos ativos e passivos da sociedade liquidada. 6) Descortina-se, outrossim, através da subsequente cláusula segunda do distrato, que a respectiva liquidação dos haveres apurou em favor do único sócio a importância de R$100.000,00. 7) Desse modo, o feito deve prosseguir com relação ao primeiro réu, o qual, na condição de único sócio responsável pelo ativo e passivo da empresa, possui legitimidade passiva para responder às ações de cobrança que têm por objeto dívidas da extinta sociedade, ainda que nos limites dos haveres apurados em seu favor, informados no distrato. 8) Recurso ao qual se dá provimento.

LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há muito prevalece o entendimento jurisprudencial e doutrinário, que adota a teoria da asserção, no sentido de ser suficiente que o autor indique o demandado como obrigado na entrega da prestação, competindo-lhe responder à demanda. O autor ingressou com a presente reclamação trabalhista, na qualidade de empregado da primeira ré, para pleitear o pagamento de verbas decorrentes do pacto laboral, pleiteando, ainda, em decorrência do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, a responsabilização da segunda demandada, tomadora de serviços, pelo pagamento de tais parcelas, de forma subsidiária.Desta alegação decorre a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação processual. Recurso do ente público improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1017 , I , DO NCPC - REJEITADA - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ATRASO E VICIOS DE QUALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - GRUPO ECONÔMICO. Considerando que o recurso de agravo de instrumento foi instruído com todas as cópias dos documentos obrigatórios, não há falar em descumprimento das disposições do art. 1.017 , I , do CPC/15 . Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material em discussão em juízo. A Sociedade de Propósito Específica (SPE) foi constituída para a construção de empreendimentos imobiliários, servindo apenas como instrumento para a recorrente exerça sua atividade, assim, considerando que a formação de um grupo econômico, ambas têm legitimidade para responder solidariamente pelos prejuízos causados ao adquirente. Não pode a incorporadora valer-se da criação da SPE para afastar-se da obrigação assumida na relação de consumo.

EXECUÇÃO – O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações ( CPC/2015 , art. 789 ), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 , CPC/2015 , sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Reconhece-se que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seus sócios, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade - Em sociedades limitadas, em razão do disposto no art. 1.052 , do CC , aplicável à Eireli ( CC , art. 980-A , §§ 6º e 7º ), é de se admitir, em razão do disposto nos arts. 792 , II , e 795 , do CPC/2015 , com correspondência nos arts. 592 , II , e 596 , do CPC/1973 , que (a) o sócio apenas responde, automaticamente, por dívidas sociais, quanto o capital social não estiver integralizados, e, (b) uma vez que esta responsabilidade decorre do regime jurídico da sociedade limitada, independentemente de desconsideração de personalidade jurídica, para a execução de bens de sócio, que bastem para completar o valor da capital social, é imprescindível que ele tenha sido citado na ação de execução, em caso de insuficiência de bens da sociedade devedora para satisfação do débito exequendo - Os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ( CPC/2015 , arts. 790 , II e 795 )- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso ( CPC , art. 133 ), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica ou na hipótese de alegação de constituição de grupo econômico (§§ 3º e 4º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a citação da entidade objeto do pedido de inclusão no polo passivo da execução – Hipótese dos autos não se trata de pedido de responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, quando o capital social não estiver integralizado, no art. 795 , do CPC/2015 , porque sequer arguida esta ocorrência - Ausente comprovação nos autos de hipótese que autorize constrição de bens dos terceiros, nos termos do art. 790 , CPC/2015 – Reforma das rr. decisões agravadas, para deferir o pedido de levantamento das penhoras determinadas pelo MM Juízo da causa. Recurso provido.

Ação de dissolução total de sociedade limitada empresária, ajuizada por sócio contra sócio. Reconvenção com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu ser o réu-reconvinte parte ilegítima para os pedidos indenizatórios e julgou procedente a dissolução total, pois houve acordo neste sentido em audiência de conciliação. Apelação do réu-reconvinte. Legitimidade passiva do réu-reconvinte para pleitear indenização em prol da sociedade. Possibilidade do pedido reconvencional, reconhecida com base em interpretação extensiva do art. 602 do CPC : "Embora não previsto no artigo em comento, é certo que o sócio, nos casos em que figurar no polo passivo da ação de dissolução parcial que tenha por objeto a sua exclusão, poderá, além de contestar a ação, apresentar pedido contraposto através de reconvenção ( CPC , art. 343 ) ou por meio de ação autônoma que venha a ser distribuída por dependência, para ulterior julgamento conjunto. Essa faculdade é de ser admitida, tanto mais porque, contestada a ação, o rito aplicável passa a ser o comum ( CPC , art. 603 , § 2º ). O art. 602 do CPC não deve ser interpretado 'a contrario senso' para o efeito de dele extrair uma inexistente regra restritiva." (ERASMO VALLADÃO AZEVEDO e NOVAES FRANÇA e MARCELO VIEIRA VON ADAMEK). No mérito, reconvenção improcedente, não se podendo qualificar como ilícitos os atos imputados ao autor, nem havendo prova de dano à sociedade. Partes que já haviam acordado o fim da sociedade, pendendo controvérsia apenas sobre a partilha dos bens sociais. Reforma parcial da sentença. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer-se a legitimidade do réu-reconvinte. Reconvenção, no mérito, todavia, julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. 1. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA EM REUNIÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI IMPEDIDA PELA RÉ/AGRAVADA DE INGRESSAR NA ASSEMBLEIA E QUE FOI VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA PARA RESPONDER POR EVENTUAL CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA DO ART. 1.016 , DO CÓDIGO CIVIL . REGRAMENTO DAS SOCIEDADES SIMPLES QUE SE APLICA À SOCIEDADE LIMITADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.053 , CC . RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS E QUE NÃO DEPENDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-17.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.10.2022)

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 113, I /CPC . INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PESSOAL PELOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não tendo os sócios administradores da sociedade assumido qualquer responsabilidade pessoal no contrato, onde figuram como meros representantes legais da sociedade contratada, não se configura a hipótese prevista no art. 113, I /CPC . 2. Não havendo qualquer imputação de fato pessoal em relação aos sócios na inicial, prevalece a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista no Estatuto social, estabelecida em conformidade com a norma do art. 997, VIII /CC, não se verificando responsabilidade dos sócios por atos da sociedade (art. 795 /CPC ), quando sequer fora aventada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade na forma do art. 133 /CPC . 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-52.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.07.2022)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOAS JURÍDICAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – INADIMPLEMENTO – COMPROVAÇÃO – ART. 373 , I E II , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade para figurar na relação processual, pessoas jurídicas componentes do mesmo conglomerado. Pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação, nos termos do artigo 373 , II , do CPC . Comprovada a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido da ação de cobrança.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Nos termos do art. 779 , IV , CPC , o fiador do débito constante em título extrajudicial é legitimado para figurar no polo passivo da Ação de Execução.