Majoração Conforme Tabela da Oab/sc em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85 , § 8º do CPC , e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 /STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE E DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SC). INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 8º E 8º-A DO CPC . SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS REAIS), A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE 70% PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E 30% PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 , § 3º , DO CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO, E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CORRIGIDA PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS AO CONTAR DA CITAÇÃO) E AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPUTO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM POR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, DEVENDO, POR ISSO, INCIDIR A PARTIR DE CADA PAGAMENTO DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. 2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INCLUSÃO DO § 8º-A AO ARTIGO 85 DO CPC/2015 . NOVA SISTEMÁTICA DE HONORÁRIOS, DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, QUE OBRIGA O JUÍZO A COMPARAR O VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, COM O PAGAMENTO MÍNIMO PARA O PROCEDIMENTO ESTIPULADO PELA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADOTANDO O QUE FOR MAIOR. TABELA DA OAB/SC QUE ESTIPULA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADOS PARA AÇÕES DA ESPÉCIE, QUANTIA QUE, POR ULTRAPASSAR AQUELA OBTIDA COM BASE NO CRITÉRIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC/2015 ) DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, É A QUE DEVE SER ADOTADA PARA O CASO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA A QUE CONDENADA A CASA BANCÁRIA (INTEGRALMENTE SUCUMBENTE) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO O VALOR FIXADO NA TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE A VERBA SEJA ARBITRADA CONFORME TABELA DA OAB. TESE AFASTADA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONTUDO, VALOR ARBITRADO DE FORMA MÓDICA QUE MERECE MAJORAÇÃO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129 , § 9º C/C ART. 147 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º E SEGUINTES DA LEI 11.340 /06)- RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NA NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DE AMBOS DELITOS FORAM DEVIDAMENTE TESTIFICADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDO NOS AUTOS – APELANTE CONFESSOU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, TER DESFERIDO UM SOCO NA VÍTIMA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - QUANTIA ARBITRADA DE FORMA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO PROFISSIONAL - TABELA DA OAB UTILIZADA COMO MERO PARÂMETRO - PRECEDENTE DO STJ – REsp 1.656.322/SC - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRAUITA – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NA SENTENÇA OBJURGADA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 12 , DA LEI 1.060 /50 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202200320786 Nº único: XXXXX-63.2021.8.25.0064 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 18/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO CONFORME OS PRECEITOS DOS ARTS. 291 E 292 , II , DO CPC . JUÍZO SINGULAR QUE, POR CONTA DE IMPUGNAÇÃO, ADEQUOU O VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. EM AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O PRETENDIDO COM A REVISÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DISCUTIDOS. PRECEDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA QUE ENTENDE PELA EXCEPCIONALIDADE DE ADOÇÃO DE VALORAR A CAUSA COM O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE E DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SC). INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 8º E 8º-A DO CPC . SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DO CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE CONTRATO FIRMADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO E QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TABELA QUE POSSUI MERA NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 11 /2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONVÊNIO N. 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS A 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução n. 11 /2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-95.2016.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85 , § 8º DO CPC . LEI 14.365 /2022. VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB/DF. MERO REFERENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o § 8º, afastando-se, em parte, a regra geral do § 2º e do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil . 2. A recente alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.365 /2022, incluiu o § 8º - A ao art. 85 do CPC , não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente, de que os valores divulgados pelas diversas seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não têm força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art. 85 , CPC ). Entendimento em contrário implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cujo papel é organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA SOBRE O MONITORAMENTO DE DEMANDAS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85 , § 2º , CPC ) E O ENTENDIMENTO DO STJ ( RESP XXXXX/PR E TEMA 1076). TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da"inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios"( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)" HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2021.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA AO DEFENSOR DATIVO, QUE PRETENDIA A APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E POSTERIOR JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE ORIGINOU O TEMA 984, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDO QUE AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS PELAS SECCIONAIS DA OAB NÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ENTENDEU PELA LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-08.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 06.06.2022)