Majoração Conforme Tabela da Oab/sc em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85 , § 8º do CPC , e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 /STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" ( AgInt no REsp 1.751.304/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 /STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20 , § 3º, a , b e c, do CPC /1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 5. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. 6. O acórdão recorrido fixou a verba honorária em aproximadamente 2, 4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor da causa na reconvenção. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

embargos DE DECLARAÇÃO. alegada CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO por inobservância da tabela da oab/pr quando da fixação dos honorários advocatícios – inocorrência – ausência de vinculação à tabela produzida unilateralmente pela seccional – necessidade, contudo, de adequação da verba honorária à tabela firmada mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB/pr – precedentes do stj – honorários majorados de acordo com a resolução conjunta n.º 04/2017, vigente à época da interposição do recurso – Juízo de retratação exercido na forma do artigo 1.040 , inciso II , do Código de Processo Civil . RECURSO CONHECIDO E rejeitado, com majoração, ex officio, da verba honorária. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-80.2016.8.16.0196 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.06.2020)

Apelação Cível. Alvará judicial. Pedido de majoração de honorários para defensor dativo. Irresignação da procuradora. Alegação de fixação de honorários em desacordo Resolução Conjunta nº 04/2017 - SEFA/PGE. Procedência. Vinculação a ser observada para o arbitramento dos honorários diante da atuação do profissional nomeado nos autos. Majoração do valor devido dentro dos limites da referida resolução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94) prevê que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. 2. É majoritário o entendimento desta Colenda Câmara Cível sobre a necessidade de adoção dos valores previstos na tabela da Resolução Conjunta nº 04/2017 SEFA-PGE, como forma de padronizar a remuneração dos profissionais designados para atender judicialmente os hipossuficientes. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Rogério Etzel - J. 15.07.2020)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE E DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SC). INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 8º E 8º-A DO CPC . SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS REAIS), A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE 70% PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E 30% PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 , § 3º , DO CPC ).

EMENTA : PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ADVOGADO DATIVO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DEVIDO À SUA ATUAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.665.033/SC, QUE ORIGINOU O TEMA 984 - TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS PELAS SECCIONAIS DA OAB NÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984, as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado. No caso dos autos, levando-se em consideração a pouca complexidade da matéria e o esforço profissional desempenhado pelo defensor dativo nomeado para a defesa do recorrente, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados pela sua atuação em segunda instância. 2) Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC OU, ALTERNATIVAMENTE, CONFORME VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 5 DO CM. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO, E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CORRIGIDA PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS AO CONTAR DA CITAÇÃO) E AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPUTO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM POR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, DEVENDO, POR ISSO, INCIDIR A PARTIR DE CADA PAGAMENTO DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. 2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INCLUSÃO DO § 8º-A AO ARTIGO 85 DO CPC/2015 . NOVA SISTEMÁTICA DE HONORÁRIOS, DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, QUE OBRIGA O JUÍZO A COMPARAR O VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, COM O PAGAMENTO MÍNIMO PARA O PROCEDIMENTO ESTIPULADO PELA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADOTANDO O QUE FOR MAIOR. TABELA DA OAB/SC QUE ESTIPULA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADOS PARA AÇÕES DA ESPÉCIE, QUANTIA QUE, POR ULTRAPASSAR AQUELA OBTIDA COM BASE NO CRITÉRIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC/2015 ) DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, É A QUE DEVE SER ADOTADA PARA O CASO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA A QUE CONDENADA A CASA BANCÁRIA (INTEGRALMENTE SUCUMBENTE) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO O VALOR FIXADO NA TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC OU, ALTERNATIVAMENTE, CONFORME VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 5 DO CM. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENSEJA MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-65.2015.8.24.0041 , de Canoinhas, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2020).