Majoração em 1/3 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Alimentos provisórios arbitrados em 15% do valor dos rendimentos líquidos da parte alimentante mais plano de saúde ou em 33% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Irresignação do alimentando. Pedido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo nas demais hipóteses. Acolhimento. Presunção da necessidade de alimentos do recorrente que decorre do dever legal de sustento do recorrido. Comprovantes de transferências que dão conta de evidenciar que o alimentante é capaz de prestar alimentos provisórios no patamar pleiteado. Valor que se revela, ao menos nesta etapa de limitada cognição, proporcional e razoável ante aos critérios que constam do art. 1.694 , § 1º , do CC . AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta, a teor do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . No caso, se o alimentante encontra-se formalmente empregado e possui rendimentos, a fixação dos alimentos deve ser realizada com base no seus rendimentos líquidos, ou seja, descontando-se os valores referentes às contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como as demais deduções permitidas em lei. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO CUMULADO COM GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS E OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FUNÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERMITIR IGUAL PADRÃO DE VIDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...Ver ementa completaPROVIDO. 1- O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, onde o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal do pai alimentar o filho menor. 2. Os alimentos decorrentes das relações de parentesco entre genitores e filhos menores têm a função de permitir que os alimentandos usufruam o mesmo padrão de vida ostentado pelo alimentante. 3. Comprovado que os alimentos fixados não guardam relação de proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, deve ser majorada a verba alimentar. 4. Considerando o princípio do melhor interesse dos menores e de proteção integral, a idade das crianças, as peculiaridades do caso, deve ser mantida a guarda compartilhada dos menores, tendo como lar re

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – RECURSO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA – PERMISSÃO LEGAL DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – ARTIGO 9º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CPC – CONTRADITÓRIO POSTERGADO GARANTIDO – ALIMENTOS – PEDIDO EXCLUSIVO DE REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHO MENOR DE IDADE – PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS – CRIANÇA QUE DEMANDA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE SAÚDE NO MOMENTO ATUAL – GENITORA QUE SUPORTA COM A MAIOR PARTE DOS GASTOS – VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE RESPEITA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO COM BASE NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-55.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DESPESAS DAS FILHAS MENORES. PRESUMIDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa obrigada. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando-se para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do alimentante, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 4. Ao estabelecer o valor da pensão alimentícia, não são apenas os gastos fixos e mínimos a sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o padrão de vida vivenciado pelo genitor, que deve ser semelhante àquele garantido aos filhos. 5. Se da análise dos elementos constantes dos autos ficar evidente a observância do binômio necessidade/possibilidade pelo julgador, impõe-se a manutenção a obrigação fixada em sentença. 6. Tendo em vista que o alimentante detém condição para contribuir para o sustento de suas filhas, sobretudo em virtude de sua capacitação profissional, do fato de falar cinco idiomas, além do exercício da atividade empresária, razoável que o encargo alimentar seja mantido no valor fixado pelo juízo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL.. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restou comprovado nos autos, por meio de prova técnica produzida por profissional habilitado, de forma criteriosa e minuciosa, que as enfermidades portadas pela demandante nos seus membros superiores guardam nexo de causalidade com o labor desempenhado no banco, tendo ocasionado a redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, no percentual de 10%. Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19 da Lei n. 8.213 /91, cabia ao empregador a adoção de procedimentos eficientes objetivando prevenir o dano, contudo, no caso vertente, o reclamado não atendeu plenamente a todos os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, na medida em que não basta a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, sendo indispensável a sua efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento de um ambiente de trabalho seguro. Portanto, in casu, a culpa do empregador caracteriza-se pela negligência, pois concorreu culposamente para o adoecimento da obreira. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A importância a ser fixada como indenização se mede pela extensão do dano moral sofrido (art. 944 do CC ). Assim, o respectivo valor deve representar uma compensação financeira pela dor e sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, ser capaz de desestimular a repetição da prática ilícita, observando-se a capacidade financeira do ofensor. Portanto, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais não deve corresponder a um acréscimo no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensação pela violação ao direito de personalidade violado, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra que a perda da capacidade laborativa da obreira, conquanto permanente, foi parcial, no percentual de 10%, sem comprometimento da realização de atividades rotineiras e sem deformidades ou limitações de ordem estética que possam lhe gerar constrangimento, o que deve ser sopesado para fins de arbitramento da indenização. Nesse diapasão, reputo justo o valor deferido a título de indenização por dano moral , de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que o julgador de origem levou em consideração a extensão do dano, o porte econômico do reclamado e o caráter pedagógico da reparação, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo dos réus pela fixação de regime inicial aberto e conversão da sanção corporal em restritivas de direitos. Apelo de ANDRE, ainda, pela fixação da reprimenda no mínimo legal e aplicação da detração penal. Descabimento. Dosimetria. Penas iniciais. Furto triplamente qualificado. Utilização de duas qualificadoras para majoração em 1/3. Proporcional à espécie. Reincidência e confissão espontânea. Compensação entre elas. Regime inicial semiaberto. Reincidência e elevada gravidade concreta. Substituição da pena corporal. Inviabilidade. Finalidades da pena. Detração penal. Art. 387, § 2º, do CP . Medida incabível no caso. Regime de pena que não levou em consideração apenas o quantum da sanção. Matéria, inclusive a detração específica, real, a ser submetida ao Juízo das Execuções, competente para tanto. Pleitos afastados integralmente. Negado provimento.

Apelação Criminal – Roubo simples tentado e qualificado em continuidade delitiva – Pleito da il. Defesa de absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena-base – Impossibilidade – Materialidade e autoria comprovadas – Reconhecimento pessoal do réu tanto na polícia como em juízo - Depoimentos das vítimas e do policial militar coerentes – Dosimetria Penal – Aumento em 1/2 na primeira fase bem justificado pelo Magistrado, considerado o modus operandi, a violência física empregada contra as vítimas e os maus antecedentes do réu – Condenações antigas podem ser consideradas como maus antecedentes. Na segunda fase, aumento de 1/6 pela reincidência – Na terceira etapa, majoração de 1/3 pelo concurso de agentes e mais 1/6 pela continuidade delitiva - Regime fechado, único possível ao crime em questão – Recurso não provido.

Apelação. Lesão corporal, uso de documento falso e falsificação de documento público. Absolvição, em razão da insuficiência de provas no que toca ao uso de documento falso. Pedido de desclassificação para o delito de vias de fato, previsto na Lei de Contravencoes Penais . Reparos na dosimetria da pena. Fixação de regime mais brando. 1. Do juízo de admissibilidade: pedido de ratificação integral das razões recursais como espécie de aditamento do recurso interposto. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes, STJ. Sem prejuízo, dado o efeito devolutivo do recurso defensivo, possibilidade de amplo reexame do caso submetido à apreciação. 2. Da lesão corporal: pleito absolutório da defesa. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Condenação acertada. Especial importância conferida à palavra da vítima, em delitos cometidos na intimidade. Malgrado não-absoluta, prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos. Hipótese concreta. Precedentes. Declarações firmes e coerentes da vítima em todas as fases do caminho persecutório. Tese da legítima defesa, que restou isolada. Lesões compatíveis com a conjuntura fática retratada pela ofendida e que impossibilitam a desclassificação para o delito de vias de fato. 2.1 Da qualificação jurídico-penal: comprovação de relação íntima de afeto. Nexo de causalidade entre a lesão corporal sofrida pela vítima e o relacionamento afetivo. Ausência de provas no sentido de que a agressão teria se dado em razão do menoscabo do acusado para com a condição de mulher da vítima. Impossibilidade de classificar o delito no § 13 , do artigo 129 do Código Penal . Precedentes. Emendatio libelli em segundo grau. Inteligência dos artigo 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal . Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. 2.3 Da dosimetria da pena: aumento da pena-base na fração de 1/6. Afastamento da agravante da calamidade pública, bem como da prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , sob pena de bis in idem. Aumento na fração de 1/6. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. 3. Do uso de documento ideologicamente falso: comprovação da autoria e materialidade do delito. Relatos de policiais convergentes acerca da entrega voluntária do documento pelo apelante. Ato que aperfeiçoa o crime de uso de documento falso. Precedentes. Dinâmica dos fatos corroborada, inclusive, pelo próprio paciente. Irreparabilidade da condenação. 3.1 Da qualificação jurídico-penal: não-comprovação da falsificação material da CNH. Laudo pericial que atesta a perfeita forma da documentação. Por outro lado, comprovação da inserção de conteúdo inverídico nesse documento. Dados do apelante consignados no documento que não coincidem com a verdade sobre os fatos. Dinâmica que evidencia a falsificação ideológica em detrimento da falsificação de documento público. Precedentes. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau. Inteligência dos artigos 383 e 617 , ambos do Código de Processo Penal . Precedentes. 3.2 Da dosimetria da pena: aplicação de fração menos gravosa na primeira fase. Afastamento da agravante da calamidade pública. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. 4. Do regime: fixação de regime semiaberto. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito, assim como aplicação do sursis em razão da reincidência do acusado em crime doloso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.