Majoração em 1/3 em Jurisprudência

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – Ação ajuizada pelo filho para majorar os alimentos – Ação julgada procedente – Alimentos fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante – Insurgência do alimentante – Pedido para reduzir os alimentos – Alimentos devidos para filho adolescente, com necessidades crescentes – Alimentos acordados há anos, quando as necessidades do menor eram menores - Ausência de provas da incapacidade financeira do alimentante – Razoável a fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos – Assim, correta a majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante – Sentença mantida - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Alimentos provisórios arbitrados em 15% do valor dos rendimentos líquidos da parte alimentante mais plano de saúde ou em 33% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Irresignação do alimentando. Pedido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo nas demais hipóteses. Acolhimento. Presunção da necessidade de alimentos do recorrente que decorre do dever legal de sustento do recorrido. Comprovantes de transferências que dão conta de evidenciar que o alimentante é capaz de prestar alimentos provisórios no patamar pleiteado. Valor que se revela, ao menos nesta etapa de limitada cognição, proporcional e razoável ante aos critérios que constam do art. 1.694 , § 1º , do CC . AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Revisional de alimentos – Ação proposta por menor em face do genitor – Alimentos provisoriamente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor – Insurgência do alimentante – Pretendida a minoração para 20% sobre seus rendimentos líquidos – Descabimento - Possibilidade de revisão da obrigação alimentar, considerando não só serem presumidas as necessidades da alimentanda em razão da menoridade e o natural aumento de suas despesas com o avançar da idade, mas especialmente o dever solidário de sustento da prole - Alimentos fixados em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça de 1/3 dos rendimentos do alimentante – Caso em que, pelo que tudo consta, a alimentanda é a única filha do agravante – Alimentos mantidos nos moldes fixados em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso ministerial. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Pretendida elevação das iniciais. Possibilidade. Mais de 2,5kg de maconha. Majoração de 1/3. Cancelamento da redutora e substitutivas. Regime fechado indispensável. Gravidade concreta explícita dos fatos. PROVIMENTO.

Roubo majorado: art. 157 , § 2º , inc. II e § 2º-A, inc. I, do Código Penal . Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas a confissão (parcial) e menoridade (Súmula/STJ 231). Terceira fase: majoração em 1/3 e 2/3, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Manutenção. Causas determinantes para a empreitada criminosa. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta, a teor do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . No caso, se o alimentante encontra-se formalmente empregado e possui rendimentos, a fixação dos alimentos deve ser realizada com base no seus rendimentos líquidos, ou seja, descontando-se os valores referentes às contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como as demais deduções permitidas em lei. Recurso conhecido e provido.

ROUBO. Palavra da vítima. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas. Aumento da pena-base bem fundamentado. Majoração de 1/3, em vez de ½, na segunda etapa da dosimetria. Registros que atestam a existência de apenas duas condenações anteriores transitadas em julgado. Regime fechado confirmado. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a reprimenda.

Agravo de Instrumento. Decisão que fixou alimentos provisórios em trinta por cento (30%) sobre o salário mínimo. Pleito de minoração da verba alimentar. Cabimento. Montante estabelecido em primeiro grau que se mostra excessivo frente às possibilidades do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Cabe ao julgador sopesar os critérios da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade e, a partir disso, criar a estimativa mais adequada à situação levada à apreciação. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 04.11.2019)

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O dano moral revela-se evidente e presumível pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Não se trata do atraso no pagamento previsto na Súmula 49 deste Regional, mas sim da completa ausência de pagamento destas, acarretando o dever de indenizar. (TRT18, RORSum - 0010605 - 26 .2020.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 16/04/2021)