Manutenção da Garantia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. RESPONSABILIDADE. 1. O demandante, na inicial, postulou uma obrigação de fazer consistente em retirar da parede de seu imóvel o equipamento contador da unidade consumidora de seu vizinho; obrigação que compete ao consumidor, e não à concessionária requerida. 2. É obrigação do consumidor a instalação de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores em locais apropriados, de livre e fácil acesso. As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27 da Resolução ANEEL 414/2010, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor (art. 166 da Resolução ANEEL 414/2010). 3. O consumidor também é responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações (art. 167 da Resolução ANEEL 414/2010); como é o caso dos autos. 4. Correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da RGE.APELO DESPROVIDO.

Recurso Inominado. Ação Indenizatória por Danos Morais c .c. Danos Materiais. Alegação de que o ar condicionado adquirido em agosto de 2019 apresentou defeito em menos de um ano de uso. A empresa requerida destaca que o autor tinha em mãos o termo de garantia, desde o momento da compra e ainda consta no site da LG a disposição de todos, há a informação de que o compressor teria garantia de 10 anos, desde que as manutenções preventivas tenham sido realizadas por uma assistência técnica autorizada anualmente. A garantia de dez anos sobre o compressor é amplamente divulgada, inclusive constando do selo colado no aparelho (fl. 66), o que é um fator que pesa na escolha do consumidor. Todavia, a informação quanto ao requisito para conservação da garantia não é veiculada com o mesmo empenho pela ré. Não há prova de que o consumidor tenha sido informado previamente do requisito para manutenção da garantia. Ademais, é evidente que a garantia de dez anos é, na verdade, um atrativo para ludibriar o consumidor. Sentença de primeiro grau resta mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO, COM DIB ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 15 , I , LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO INSS Nº 231/2020. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. A nova redação do artigo 15 da Lei n. 8213 /91 refere que é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (inciso I, conforme redação dada pela Lei nº 13.846 , de 18 de junho de 2019). 2. Todavia, se a parte estava em gozo de auxílio-acidente quando da alteração do diploma legal, aplica-se o regramento previsto no § 1º do art. 1º da Portaria INSS Nº 231 de 23/03/2020 o qual estabelece que "o auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846 /2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS". 3. Recurso inominado provido. ( XXXXX-82.2020.4.04.7121 , QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 10/11/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA PESSOAL. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de empréstimo firmado pela sociedade empresária, cujo crédito é utilizado para o incremento de sua atividade empresarial. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). Entendimento prevalente no STJ. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura , portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a .a. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Os fiadores possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança que visa a cobrança dos valores disponibilizados emprestados à sociedade empresária afiançada por eles.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9º da Lei n. 6.830 /1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. A novação constitui forma indireta de pagamento, implicando a extinção da obrigação anterior e a constituição de uma nova conforme legislação vigente. Comprovado nos autos a ocorrência de novação do contrato anteriormente firmado, sendo lógica a manutenção da sentença que extinguiu o processo de execução.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE OS IMÓVEIS SUB JUDICE, POIS NÃO CLASSIFICAM-SE COMO ÚNICO IMÓVEL FAMILIAR. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 833 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREENCHIDOS. IMÓVEIS QUE NÃO ULTRAPASSAM A EXTENSÃO DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É EXPLORADO PELA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DA ÁREA RURAL. "Para declarar-se a impenhorabilidade de propriedade rural, necessário tratar-se o imóvel de pequena propriedade, assim, definida em lei, e que seja trabalhada pela família, sendo que, como no caso concreto, preenchidas estas características nos termos da Constituição Federal , do Código de Processo Civil , da Lei do Bem de Família, da Lei 8.629 /93 e Instrução Normativa n. 20/80, do INCRA, a impenhorabilidade é medida que se impõe ( Agravo de Instrumento n. 2014.024269-4 , rel. Des. Edemar Gruber, j. 27.10.2014) [...]" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-59.2016.8.24.0000 , de Abelardo Luz, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESBLOQUEIO. VALORES PENHORADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade justificam a medida determinada no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bem como não se verifica nenhuma hipótese de impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Após inúmeros recursos na fase de liquidação de sentença, esta Corte acabou por reduzir substancialmente a quantia devida, fazendo-se necessária a manutenção da garantia mínima. 3. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESBLOQUEIO. VALORES PENHORADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade justificam a medida determinada no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bem como não se verifica nenhuma hipótese de impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Após inúmeros recursos na fase de liquidação de sentença, esta Corte acabou por reduzir substancialmente a quantia devida, fazendo-se necessária a manutenção da garantia mínima. 3. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS NO MOTOR. RISCO À SEGURANÇA. QUATRO ORDENS DE SERVIÇO EM MENOS DE CINCO MESES. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARRO RESERVA COM O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil . 2. No caso, diante da demonstração da aquisição de veículo zero-quilômetro pela autora e dos reiterados defeitos apresentados com poucos meses de uso, os quais levaram o automóvel à concessionária para reparos quatro vezes num intervalo de cinco meses, há de ser mantida a decisão que concedeu a tutela para determinar que a requerida forneça veículo reserva à requerente até o deslinde da demanda. 3. A disponibilização do carro reserva nada mais representará que a cessação dos danos materiais que estão sendo suportados pelo consumidor que, ao final, seriam ressarcidos pela agravante, caso procedente a demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.