Manutenção da Garantia em Jurisprudência

CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO NO PRODUTO. RECUSA DAS RECORRENTES A CUSTEAREM AS DESPESAS DO ENVIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. Não há carência de ação quando a consumidora aciona as empresas responsáveis com o objetivo de solucionar o vício apresentado. De igual sorte, não se acolhe a alegação de decadência quando a primeira reclamação de vício do produto se deu dentro do prazo da garantia contratual. Ante a recursa das recorrentes em solucionar o vício, resta devida a devolução da quantia paga na aquisição do produto, bem como a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. RESPONSABILIDADE. 1. O demandante, na inicial, postulou uma obrigação de fazer consistente em retirar da parede de seu imóvel o equipamento contador da unidade consumidora de seu vizinho; obrigação que compete ao consumidor, e não à concessionária requerida. 2. É obrigação do consumidor a instalação de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores em locais apropriados, de livre e fácil acesso. As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27 da Resolução ANEEL 414/2010, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor (art. 166 da Resolução ANEEL 414/2010). 3. O consumidor também é responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações (art. 167 da Resolução ANEEL 414/2010); como é o caso dos autos. 4. Correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da RGE.APELO DESPROVIDO.

Recurso Inominado. Ação Indenizatória por Danos Morais c .c. Danos Materiais. Alegação de que o ar condicionado adquirido em agosto de 2019 apresentou defeito em menos de um ano de uso. A empresa requerida destaca que o autor tinha em mãos o termo de garantia, desde o momento da compra e ainda consta no site da LG a disposição de todos, há a informação de que o compressor teria garantia de 10 anos, desde que as manutenções preventivas tenham sido realizadas por uma assistência técnica autorizada anualmente. A garantia de dez anos sobre o compressor é amplamente divulgada, inclusive constando do selo colado no aparelho (fl. 66), o que é um fator que pesa na escolha do consumidor. Todavia, a informação quanto ao requisito para conservação da garantia não é veiculada com o mesmo empenho pela ré. Não há prova de que o consumidor tenha sido informado previamente do requisito para manutenção da garantia. Ademais, é evidente que a garantia de dez anos é, na verdade, um atrativo para ludibriar o consumidor. Sentença de primeiro grau resta mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - REITERAÇÃO CRIMINOSA. - Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELANTE. Existência de omissão. Custas e Despesas Processuais. Trecho do Acórdão devidamente aclarado. Condenação em custos com a manutenção de garantias da execução fiscal (tais como carta de fiança e apólice de seguro), afastados EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos veículos. Insurgência do executado ao fundamento de que existentes outras penhoras no processo a fim de satisfazer o débito existente, em caso de inadimplemento. Acordo entabulado entre as partes que dispôs de forma diversa, com a manutenção as garantias anteriormente constituídas. Levantamento das restrições que dependeria da aquiescência do exequente, que se manifestou pela sua manutenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919 , § 1º , parte final, do CPC/2015 , na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. Importante controvérsia envolvendo vício de consentimento que merece maior aprofundamento durante a fase instrutória. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DO PRESIDENTE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. Nos termos do Art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD). Considerando que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. PRODUTO LEVADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE RECUSOU O CONSERTO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA COBERTURA POR SE TRATAR DE VÍCIO DECORRENTE DE MAU USO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA FABRICANTE. TESE DEFENSIVA DE QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA VERIFICOU A PRESENÇA DE OXIDAÇÃO NO PRODUTO, INDICATIVO DE QUE ESTE TERIA TIDO CONTADO COM ALGUM LÍQUIDO, QUE ENSEJARIA NA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA DEMANDADA, SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E QUE NÃO RESTOU CORROBORADO POR PROVA PERICIAL, VISTO QUE A RÉ NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE TAL PROVA. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DE TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. DEMANDADA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL , COMO LHE IMPÕE O DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CPC . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE DEU SOLUÇÃO ADEQUADA A LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. - Ocorreu prescrição trienal no período que transcorreu entre o vencimento do título, em 26/08/1998, e o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado em 21/11/2007. Ainda, entre o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição e do presente feito executivo transcorreram mais de quatro anos, de forma que, seja antes do ajuizamento protesto, seja entre o protesto e o ajuizamento da execução, decorreu o prazo prescricional de três anos - Ainda que se entenda que prazo prescricional de três anos previsto na Lei Uniforme de Genébra se refere exclusivamente à possibilidade de utilização da via executiva para a cobrança da dívida, retirando-lhe a natureza de título executivo extrajudicial, mas subsistindo a obrigação entre as partes com a consequente manutenção da garantia hipotecária, a extinção da ação de execução é medida que se impõe - Considerando os precedentes da Turma recomendável a reduçãoida verba honorária arbitrada na sentença .