Mauro Campbell Marques,segunda Turma, Dje 30.5.2011 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – ARTIGOS 2º , 141 E 492 DO CPC - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente consoante disciplinado no artigo 854 do CPC , o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – ARTIGOS 2º , 141 E 492 DO CPC - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente consoante disciplinado no artigo 854 do CPC , o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – ARTIGOS 2º , 141 E 492 DO CPC - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente consoante disciplinado no artigo 854 do CPC , o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – ARTIGOS 2º , 141 E 492 DO CPC - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC , "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente consoante disciplinado no artigo 854 do CPC , o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..