Motivo de Doença em Jurisprudência

REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. A responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo advém da aplicação dos artigos 7º e 25 do CDC . Ao cancelamento de passagem aérea por motivo de doença não se aplica a política tarifária por se tratar de força maior, e por terem os autores tentado o cancelamento antes da viagem. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento."

Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.

E M E N T A CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.036 /90. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. ADESÃO À MODALIDADE “SAQUE-ANIVERSÁRIO” NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA NA HIPÓTESE DE DOENÇA GRAVE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Cancelamento de passagem aerea por motivo de doença. Caso fortuito. Reembolso integral. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PERDEU PRAZO DE MATRÍCULA NA IES RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA INCAPACITADO PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA A NARRATIVA DO WRIT. DECLARAÇÃO MÉDICA CONFUSA E QUE NÃO ESPECIFICA O PERÍODO DE AFASTAMENTO SOCIAL NEM A LIMITAÇÃO EXISTENTE. AINDA, EDITAL QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA POR PROCURAÇÃO. POR FIM, HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO PRODUZIDO DEPOIS DE ENCERRADO O PERÍODO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO NA ORIGEM. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE XXXXX . A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, foi declarada pelo STF na ADC XXXXX/DF e reiterada no julgamento do RE XXXXX/DF , restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Recurso não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS. PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PRAZO, DO PERÍODO CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO EMPREGADOR. A jurisprudência majoritária entende que, tal como ocorre com o contrato, o afastamento previdenciário gera, igualmente, a suspensão do período concessivo de férias do empregado até o seu retorno ao trabalho. Recurso provido. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. Não se tratando de auxílio doença acidentário, são indevidos os depósitos de FGTS no período de afastamento previdenciário. Recurso provido.

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-54.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital APELANTES: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS ILEIRAS S/A (RÉ)/MARIA JACKELINE DE OLIVEIRA ; THIAGO LIWAK RODRIGUES DE SOUZA ; MATHEUS LITWAK RODRIGUES DE OLIVEIRA ; MATHEUS LITWALK RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTORES) APELADOS: MARIA JACKELINE DE OLIVEIRA ; THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA ; MATHEUS LITWAK RODRIGUES DE OLIVEIERA ; MIGUEL LITWALK RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTORES)/AZUL LINHAS AÉREAS BRAS ILEIRAS S/A (RÉ) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO — DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS (DOENÇA) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, restam evidenciados os prejuízos de ordem moral suportados pelos autores, que haviam programado viagem em família, mas que, por acometimento de doença grave a um dos integrantes, cancelaram o voo com mais de 30 dias de antecedência. 2. A companhia aérea documentadamente sinalizou a garantia do crédito a ser resgatado pelos autores com um prazo de 12 (doze) meses a contar da data do cancelamento. 3. Posteriormente, antes do prazo de vencimento estipulado, ao tentarem resgatar o crédito e comprar novas passagens aéreas, a companhia aérea havia informado que o crédito havia vencido na data correspondente a 12 (doze) meses após a data da compra dos bilhetes aéreos. 4. Indenização devida. Danos morais configurados. 5. Fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos pelo valor de R$ 7.490, 00 (sete mil, quatrocentos e noventa reais) referente à restituição do valor pago para obter as passagens aéreas. 6. Mantida a sentença, majoram-se os honorários, nos termos do art. 85 , § 11º , do CPC , de 15% para 20% sobre o valor da condenação. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator MFCL

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. - A recorrente sustenta cerceamento de defesa, uma vez que solicitou, por motivo de doença, a redesignação de uma audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas arroladas pela comissão processante, e o pleito foi indeferido - Os argumentos trazidos pela agravante, de que a sua presença naquela audiência se mostrava fundamental para a sua defesa, pois poderia impugnar controvérsias ou contrapor questões técnicas de sua área de atuação para auxiliar no esclarecimento dos fatos, mostram-se verossímeis e permitem antever a presença do fumus boni iuris - O periculum in mora, está presente, pois a penalidade imposta impede a agravante de obter o seu sustento e/ou de sua família por meio do exercício de sua profissão - Nesse contexto, por ora, evidencia-se violado o exercício da ampla defesa, uma vez que toda penalidade deve ser precedida do devido processo legal também na seara administrativa, como determina o artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal - Agravo de instrumento provido.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA – TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço – Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum – Dano moral configurado - Teoria do desvio do tempo produtivo da consumidora – Diminuição patrimonial imposta à autora por conduta irregular das corrés - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar as corrés, solidariamente, à reparação do patrimônio moral da autora.