Não Observância do Disposto no Artigo 523, § 1º, do Código Buzaid em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO URBANO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSAGRA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS E CONDENA A RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS COM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÕES. APELO PARCIAL DA AUTORA, QUE AQUIESCEU COM A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAL E ESTÉTICO. RAZÕES QUE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INOVAM QUANTO A PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL, COM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DAS PARCELAS VINCENDAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS RETIDOS, INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA APELANTE (RÉ). INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO (ART. 523, § 1º DO CÓDIGO BUZAID). INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02-STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECORRENTE, SOB DUPLO FUNDAMENTO: 1º) CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÚMERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS LITIGANTES. AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE CONTEMPLAM DECLARAÇÕES JÁ PRESTADAS POR ESSAS MESMAS TESTEMUNHAS, EM INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2007. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PRIMEIRA RECORRENTE E DE SEU PATRONO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREPOSTO QUE, ADEMAIS, NÃO ACOMPANHOU O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA INTMATÓRIA DE TESTEMUNHA. DECRETO DE PERDA DA PROVA, OBJETO DE UM DOS AGRAVOS RETIDOS, NÃO REITERADO. REPÚDIO AO ABUSO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA, EFETIVIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 2º) FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE APORTASSEM AOS AUTOS "ALEGAÇÕES FINAIS", POR MEIO DE MEMORIAIS. PODER DISCRICONÁRIO DO JUIZ (ART. 454, § 3º DO CÓDIGO BUZAID). DESCABIMENTO DA MEDIDA, INCLUSIVE POR FORÇA DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ E DE SEU PATRONO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, POIS, DO ALEGADO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUESTÕES COMPLEXAS (ART. 64 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PEREMPTÓRIA REJEITADA. MÉRITO. DIREITO PROBATÓRIO REGIDO PELA LEI FEDERAL N.º 5.869 /1973 (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS). REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DE 03 (TRÊS) PASSAGEIROS NO INQUÉRITO POLICIAL. UM ÚNICO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À DINÂMICA DO ATROPELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO EXCESSO E/OU DE INCOMPATIBILIDADE DA VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO COLETIVO NO LOCAL E NO INSTANTE DO ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE NÃO ATRAVESSOU AVENIDA DE MÃO DUPLA NA FAIXA DE PEDESTRES. EXISTÊNCIA DE SEMÁFORO QUE, INDEPENDEMENTE DE ESTAR, OU NÃO, COM SINALIZAÇÃO VERMELHA PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NÃO INFLUI DIRETAMENTE NA DINÂMICA DO INFORTÚNIO. ÔNIBUS QUE NÃO AVANÇOU O SINAL. DECLARAÇÕES DE QUE A VÍTIMA ATRAVESSOU A AVENIDA, APÓS DESVIAR-SE DE ALGUNS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO ALI PARADOS, E QUE, DE SÚBITO, SURGIU DIANTE DO ÔNIBUS. SEGUNDA APELANTE (AUTORA) QUE, EM DEPOIMENBTO PESSOAL, CONFESSA NÃO TER VISTO O COLETIVO. ASSUNÇÃO DO RISCO, VISTAS A FALTA DE CUIDADO E A DESATENÇÃO NA TRAVESSIA EM LOCAL NÃO APROPRIADO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR A TAXA JUDICIÁRIA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98 , § 3º DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO, PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, INCISO VI, ITEM 2, E INCISO VIII, ITEM 7, DO DECRETO-ESTADUAL Nº 27.427/2000 RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2005.017.0027). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE 25% PARA 18% PELA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E DA SELETIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, INCISO VI, ALÍNEA 'B', DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.683/2005, TAMBÉM RECONHECIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2008.017.00021). LEI IMPUGNADA QUE ADOTOU IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DO DECRETO. FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 97 DA CRFB/88 E 949 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE RITOS . AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745). SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 4302/RJ. DECISÃO ESPECÍFICA AOS PROCESSOS ALI ELENCADOS. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSAM SOBRE O MESMO TEMA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA PELA TAXA SELIC. FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS QUE MERECE REFORMA. DEVE SER OBSERVADO O PRECEITO CONTIDO NA SÚMULA 523 DO COLENDO STJ. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITOU AS LEIS 6.127 /11 E 6.269 /1, QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185 § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. JUROS QUE DEVEM, IGUALMENTE, OBSERVAR A TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTIGOS 44 DA LEI 10.931 /2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. "LIQUIDAÇÃO ZERO". INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO AUTOR. MM. JUÍZO A QUO QUE, APÓS O PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, ENTENDEU QUE O AUTOR JÁ HAVIA APRESENTADO SEUS CÁLCULOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APÓS, HOMOLOGOU O CÁLCULO E ACOLHEU SUPOSTA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEÇA QUE NEM SEQUER FORA APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC/2015 . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEMAIS TESES DO APELO PREJUDICADAS. Caso concreto em que após o julgamento dos apelos na fase de conhecimento e retorno dos autos à primeira instância, a parte autora requereu a exibição do contrato de participação financeira, para a elaboração do cálculo. Empresa de telefonia ré que apresentou a radiografia do contrato e outros documentos. MM. Juízo a quo que entendeu que o autor já havia apresentado seus cálculos, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cujo cálculo resultou em "saldo zero". Sentença que homologou o cálculo e acolheu suposta impugnação ao cumprimento de sentença. Peça que sequer existe nos autos. Necessidade de deflagração do cumprimento de sentença, com a apresentação de planilha do débito pela parte credora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-61.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MOTIVO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 ). HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 921 , III , DO CPC/2015 QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO ORA ANALISADA E NEM PODE SERVIR COMO SUBTERFÚGIO À ETERNIZAÇÃO DA ACTIO EXECUTIVA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular do crédito especificamente para impulsionar o feito. Ademais, inviável se interpretar os arts. 791, III, e 793 do Código Buzaid como respaldo judicial à inércia do exequente, sendo inviável que o arquivamento administrativo tenha o condão de estabelecer prazo indeterminado à localização de bens em nome da parte devedora. Na espécie, inequívoco o decurso de interregno superior a 10 (dez) anos desde o arquivamento administrativo dos autos (10/2/2005) até o requerimento formulado pela casa bancária de desarquivamento objetivando a penhora em dinheiro por meio do convênio Bacenjud (4/2/2015), sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de impulsionar o feito. Este lapso temporal ultrapassou, portanto, o de prescrição previsto para o título objeto da demanda (contrato de abertura de crédito), qual seja, de cinco anos, segundo o art. 206, § 5º, do Código Civil" (Apelação Cível n. XXXXX-73.1999.8.24.008 [...]