Não Observância do Disposto no Artigo 523, § 1º, do Código Buzaid em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. DELIBERAÇÃO, ENTRETANTO, QUE EXPLICITOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO ALEGADA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS EM NOME DO RÉU. MATÉRIA DECIDIDA PELO TOGADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À AUTORA COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS DOS BENS DO CASAL USUFRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. IRREPETIBILIDADE DA VERBA NÃO VERIFICADA. DEVER ALIMENTAR QUE, NA HIPÓTESE, POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO, CONSISTINDO EM ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA. COMPENSAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NO TOCANTE À PARTILHA DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS, ENTRETANTO, DEVIDA APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO TORNOU-SE LÍQUIDA. REFORMA NO PONTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS ALIMENTOS PAGOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE É CREDORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEFINIDA NA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE AMBOS OS LITIGANTES FORAM, EM PARTE, VENCIDOS E VENCEDORES EM PROPORÇÕES APROXIMADAS. DECISÃO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 , § 11 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS PATRONOS DA AUTORA, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-51.2009.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO DO AUTOR. 2.1. ALEGADO DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. EDIFICAÇÃO DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CORRESPONDENTE AO ANTERIOR ARTIGO 333, I). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO DO AUTOR. 2.1. ALEGADO DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. EDIFICAÇÃO DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CORRESPONDENTE AO ANTERIOR ARTIGO 333, I). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-76.2012.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS LISTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RETENÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE ART. 333 , I , CPC/1973 . DANO MORAL. LOCADORES QUE, SEM A INDISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO, RETOMARAM A POSSE DO IMÓVEL E TROCARAM AS FECHADURAS, IMPOSSIBILITANDO O RETORNO DA LOCATÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO (ART. 5º , LEI N. 8.245 /1991). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO DANO SOFRIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DOS SEUS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS LISTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RETENÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE ART. 333 , I , CPC/1973 . DANO MORAL. LOCADORES QUE, SEM A INDISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO, RETOMARAM A POSSE DO IMÓVEL E TROCARAM AS FECHADURAS, IMPOSSIBILITANDO O RETORNO DA LOCATÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES . NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO (ART. 5º , LEI N. 8.245 /1991). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO DANO SOFRIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DOS SEUS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2010.8.24.0023 , da Capital, rel. José Agenor de Aragão , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. DELIBERAÇÃO, ENTRETANTO, QUE EXPLICITOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO ALEGADA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS EM NOME DO RÉU. MATÉRIA DECIDIDA PELO TOGADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À AUTORA COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS DOS BENS DO CASAL USUFRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. IRREPETIBILIDADE DA VERBA NÃO VERIFICADA. DEVER ALIMENTAR QUE, NA HIPÓTESE, POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO, CONSISTINDO EM ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA. COMPENSAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NO TOCANTE À PARTILHA DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS, ENTRETANTO, DEVIDA APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO TORNOU-SE LÍQUIDA. REFORMA NO PONTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS ALIMENTOS PAGOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE É CREDORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEFINIDA NA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE AMBOS OS LITIGANTES FORAM, EM PARTE, VENCIDOS E VENCEDORES EM PROPORÇÕES APROXIMADAS. DECISÃO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 , § 11 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS PATRONOS DA AUTORA, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 509 , § 2º E 523 DO CÓDIGO DE RITOS - REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE RATIFICA ALUDIDO PROCEDIMENTO, ENTÃO DISPOSTO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS. 475-B E 475-J DO ANTIGO DIPLOMA PROCESSUAL. Em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 509 , § 2º do Código de Processo Civil , segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença que, na hipótese em apreço, deverá ocorrer na forma do art. 523 do mesmo Diploma, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. Com efeito, de acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, o regramento contido nos dispositivos legais supra relacionados - previsto nos artigos 475-B e 475-J ao tempo do Código Buzaid - deve consubstanciar o método de cumprimento das sentenças prolatadas nas ações de subscrição acionária decorrentes de contrato de telefonia com participação financeira. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 1.016 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 1.016, II e III, da Lei Adjetiva Civil, o agravo de instrumento deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO CONFORME ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RECURSO DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO MONTANTE DO DÉBITO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DESPROVIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO E DECRETAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU A REFERIDA SANÇÃO. RESPEITO AO DISPOSTO NA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E ACOLHIMENTO DOS VALORES APONTADOS PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIAS DO CREDOR NÃO EXAMINADAS PELO CONDUTOR DO FEITO. PROVIMENTO DO ALEGADO PARA RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO E DETERMINAR QUE O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEJA REALIZADO POR SIMPLES CÁLCULOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 509 , § 2º E 523 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2017 (ARTIGOS 475-B C/C 475-J DO CPC/1973 ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 509 , § 2º do Código de Processo Civil , segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença que, na hipótese em apreço, deverá ocorrer na forma do art. 523 do mesmo Diploma, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. Com efeito, de acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, o regramento contido nos dispositivos legais supra relacionados - previsto nos artigos 475-B e 475-J ao tempo do Código Buzaid - deve consubstanciar o método de cumprimento das sentenças prolatadas nas ações de subscrição acionária decorrentes de contrato de telefonia com participação financeira" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-49.2016.8.24.0000 , de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE SOFREU GRAVES LESÕES CORPORAIS, PERMANECEU HOSPITALIZADA POR 8 DIAS E FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS NA APÓLICE SECURITÁRIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. Tendo a vítima sofrido graves lesões corporais (trauma de crânio, bacia, coxa direita e antebraço e escoriações múltiplas pelo corpo), decorrentes do atropelamento causado pelo segundo demandado, necessitando de tratamentos para a efetiva recuperação, resta evidente o abalo anímico passivo de indenização por danos morais. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" ( CPC , art. 523 , § 1º ). APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O ATROPELAMENTO OCORRIDO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 , 29 , § 2º , 44 E 70 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM FISIOTERAPIA E DE FOTOCÓPIAS DE PRONTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE FISIOTERAPIAS E QUE RECIBO DE FOTOCÓPIAS SEJA RELATIVO AO PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PARA DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. PRETENSÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2009.8.24.0001 , de Abelardo Luz , rel. José Agenor de Aragão , Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 02-08-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE SOFREU GRAVES LESÕES CORPORAIS, PERMANECEU HOSPITALIZADA POR 8 DIAS E FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS NA APÓLICE SECURITÁRIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. Tendo a vítima sofrido graves lesões corporais (trauma de crânio, bacia, coxa direita e antebraço e escoriações múltiplas pelo corpo), decorrentes do atropelamento causado pelo segundo demandado, necessitando de tratamentos para a efetiva recuperação, resta evidente o abalo anímico passivo de indenização por danos morais. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" ( CPC , art. 523 , § 1º ). APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O ATROPELAMENTO OCORRIDO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 , 29 , § 2º , 44 E 70 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM FISIOTERAPIA E DE FOTOCÓPIAS DE PRONTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE FISIOTERAPIAS E QUE RECIBO DE FOTOCÓPIAS SEJA RELATIVO AO PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PARA DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. PRETENSÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO.