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Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade de perícia grafotécnica. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de "habeas corpus". Ordem denegada.
HABEAS CORPUS – Artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 - Pedido de absolvição – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória – Ação Penal que ainda está em fase de instrução. Ordem não conhecida
HABEAS CORPUS – Artigos 121 , § 2º , incisos II e IV e 129 , ambos do Código Penal - Pedido de absolvição – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Ordem não conhecida
Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Tutela de urgência. Sinistralidade. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência a fim de afastar reajustes desta natureza. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 "caput" do CPC . Reajustes por sinistralidade que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a atual fase da ação de origem. Reajustes que vêm sendo realizados desde 2018, elidindo a existência de verdadeira urgência no caso concreto. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Tutela de urgência. Sinistralidade. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência a fim de afastar reajustes desta natureza. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 "caput" do CPC . Reajustes por sinistralidade que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a atual fase da ação de origem. Reajustes que vêm sendo realizados desde 2018, elidindo a existência de verdadeira urgência no caso concreto. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS – Artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06 - Pedido de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória – Sentença condenatória transitada em julgado – Deferimento de medidas cautelares diversas da prisão – Impossibilidade – Paciente em efetivo cumprimento de pena. Ordem não conhecida
HABEAS CORPUS – Artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06 - Pedido de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória – Sentença condenatória transitada em julgado – Deferimento de medidas cautelares diversas da prisão – Impossibilidade – Paciente em efetivo cumprimento de pena. Ordem não conhecida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA PROSSEGUIR COM ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE CAFETERIAS COM A DESCARACTERIZAÇÃO IMEDIATA DA MARCA FRANQUEADA, BEM COMO PARA SUSTAÇÃO E SUSPENSÃO DOS PROTESTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TOTALIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. VEROSSIMILHANÇA, CONTUDO, DA NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE ERROS DE EXECUÇÃO NA OBRA INVIABILIZADORES DA OPERAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA, ALÉM DE RISCO DE DANO GRAVE PELA PROVÁVEL INVIABILIZAÇÃO COMPLETA DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO DA PARTE AGRAVANTE COM O TRANSCURSO DO TEMPO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA AUTORIZAR A ATUAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO RAMO DE CAFETERIAS E BISTRÔ, SOB MARCA PRÓPRIA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE DEVE SER DEMONSTRADO EM SEDE PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA HIPÓTESE. EMBARGOS QUE SE REJEITAM.
Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Recurso contar a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC . Reajustes por sinistralidade e VCHM que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes de planos e seguros saúde coletivos que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado. Impugnação a reajustes praticados de 2019 a 2022. Fato que elide a urgência. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de revogação de prisão preventiva. Primariedade do paciente. Cabimento, em tese, do regime aberto. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Alegação de cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Ausência de nulidade. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de "habeas corpus". Ordem parcialmente concedida, fixadas as medidas previstas no art. 319 , I e IV , do CPP .