TJ-RN - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20218200000
Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-09.2021.8.20.0000 Origem: Juízo da Comarca de Baraúna Recorrente: Francisco das Chagas de Oliveira Souza Advogados: Jerônimo Azevedo B. Neto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Roberto Guedes (Juiz Convocado) EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV DO CP E 121, § 2º, II E IV C/C 14, II DO CP ). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI . PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 121 , § 3º DO CP ). NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO. CONTEXTO FÁTICO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRECEITO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP . PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.