Necessidade de Demonstração de Prejuízo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS – IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA – BLOQUEIO "ON LINE" QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 833 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR MAQUINÁRIO INDUSTRIAL (FURADEIRA RADIAL) – PRETENSÃO QUE EXIGE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, O QUE NÃO SE REGISTROU PRESENTE NO FEITO EM EXAME – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA EFETIVIDADE QUE DEVEM ESTAR EM EQUILÍBRIO – HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONDICIONAMENTO DA SOLTURA À COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I ? Inviável a apreciação do pedido de trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa, quando o pleito não foi submetido ao crivo da autoridade impetrada, sob pena de supressão de instância. II - A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Na hipótese, a irregularidade apontada pela parte impetrante (ausência de audiência de custódia) não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. III - Reconhecida a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, a falta de juntada de comprovante de endereço nos autos, por si só, não é motivo suficiente para obstar a liberdade do paciente, sem prejuízo da fixação de prazo razoável para o cumprimento desta medida, posteriormente. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Admite-se o recebimento de Reclamação visando garantir autoridade de decisão deste Tribunal (art. 998 , II, CPC ). 2. É válida a intimação para prática de atos processuais, inclusive para comparecimento em audiência, realizada via Diário da Justiça Eletrônico, quando a parte possui advogado constituído nos autos. Inteligência do artigo 270 do CPC . 3. Ofende a jurisprudência desta Corte e a própria Lei Adjetiva o acórdão que anula intimação plenamente válida, revelando o ato judicial questionado flagrante teratologia. 4. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, não deve ser declarada nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). 5. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO GUARDA. PRESENÇA DE INCAPAZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. PREJUÍZO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O processo civil é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por consequência, para a declaração de nulidade há necessidade de demonstração de prejuízo às partes ou ao processo. 2 - A ausência de intimação do Ministério Público, mesmo em caso de intervenção obrigatória, não enseja a decretação de nulidade do julgado quando não há demonstração do prejuízo (princípio pas de nullités sans grief). Caso em que a própria demandante, antes de aperfeiçoar-se a citação do réu, desistiu da ação, culminando na sua extinção sem resolução do mérito (art. 485 , § 5º , do NCPC ). Sentença mantida. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO GUARDA. PRESENÇA DE INCAPAZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. PREJUÍZO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O processo civil é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por consequência, para a declaração de nulidade há necessidade de demonstração de prejuízo às partes ou ao processo. 2 - A ausência de intimação do Ministério Público, mesmo em caso de intervenção obrigatória, não enseja a decretação de nulidade do julgado quando não há demonstração do prejuízo (princípio pas de nullités sans grief). Caso em que a própria demandante, antes de aperfeiçoar-se a citação do réu, desistiu da ação, culminando na sua extinção sem resolução do mérito (art. 485 , § 5º , do NCPC ). Sentença mantida. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT . No Processo do Trabalho, nos termos do art. 794 da CLT , não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. E, no caso dos autos, não vislumbrado qualquer prejuízo não há como se justificar a nulidade pretendida. Nego Provimento.

DANO MORAL. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. No caso, não demonstra o reclamante a ocorrência de dano moral.

'HABEAS CORPUS'. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo (artigo 157 , § 2º-A , inciso I, do Código Penal ). Decretação de internação provisória. Alegação de nulidade da decisão por falta de intimação prévia da Defensoria Pública. Nulidade afastada. Necessidade de demonstração de prejuízo processual efetivo. Princípio da 'pas de nulitté sans grief'. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal . Suficientes indícios de autoria e prova de materialidade. Representação julgada procedente durante a tramitação do "writ". Recurso de apelação pendente de julgamento Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A DATA E O LOCAL DA PERÍCIA NÃO OCASIONA NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, PARA QUE SEJA DECLARADA TAL NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONSTITUIR CAUSA DETERMINANTE PARA O RESULTADO DA PERÍCIA. PERÍCIA DE LOCAL E NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO REALIZADA POR EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, NO LOCAL DE TRABALHO DA SEGURADA. LAUDO PERICIAL DE NEXO CAUSAL NEGATIVO. DIREITO À CONVERSÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.