Nova Tentativa de Localização dos Executados para Promover a Citação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC . 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

p{text-align: justify;}AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC .Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes.Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.

p{text-align: justify;}AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC .Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes.Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ARTIGO 1º, ¿A¿ DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 36/2020. DECISÃO MANTIDA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ESTADO. SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR PELOS MEIOS REGULARES, CABERIA À FAZENDA ESTADUAL INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO O FEZ, QUEDANDO-SE INERTE. ADEMAIS, APESAR DE POSSUIR CONVÊNIO COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, O AGRAVANTE NÃO APONTA REQUERIMENTOS PENDENTES DE RESPOSTA, TAMPOUCO INDICOU OUTROS ENDEREÇOS DO DEVEDOR ONDE PUDESSE HAVER NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA Nº 566 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA COM AMPARO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 36/2020. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202 , I e art. 802 do CPC . O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS CONVENIADOS E À RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DO CPF DO CONTRIBUINTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A expedição de ofício, pela via judicial, a órgãos conveniados ou a Receita Federal, para obtenção de informações sobre o devedor, é medida excepcional autorizada apenas quando há demonstração inequívoca de que o exequente tenha esgotado todos os meios extrajudiciais colocados à sua disposição para tentar localizá-los - Hipótese em que a expedição de ofícios a órgãos conveniados para localização do endereço do executado dependia do número do CPF, não fornecido pelo exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO 2013. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. CONSTA DOS AUTOS QUE HOUVE UMA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, PELA VIA POSTAL, TENDO O AR RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE NÃO ENCONTRADO. POSTERIORMENTE À TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELA VIA POSTAL, HOUVE NOVA TENTATIVA PELO OJA. ASSIM, A CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A TENTATIVA PELA VIA POSTAL E PELO OJA É VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DA DEMANDADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. PREMATURIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A notificação por edital é espécie de notificação ficta que, por essa razão, reveste-se de excepcionalidade que impõe o esgotamento dos meios de localização do réu para sua notificação pessoal. As hipóteses de sua incidência estão elencadas no art. 256 , do CPC , o qual, em seu parágrafo terceiro, dispõe que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 2. Portanto, para que a notificação inicial editalícia seja reputada válida, é imperioso o esgotamento de todas as diligências necessárias para a localização da parte ré, conforme art. 256 , inciso II , § 3º do CPC . 3. No caso em apreço, a notificação por edital da parte demandada foi determinada sem que se envidassem esforços para se localizar o endereço atualizado da ré o que causou patente prejuízo a sua defesa, sendo reconhecida sua revelia e confissão ficta. 4. Agravo de petição do sócio provido para declarar a nulidade da citação por edital. (Processo: AP - XXXXX-90.2015.5.06.0391, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 24/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/08/2023)