Nova Tentativa de Localização dos Executados para Promover a Citação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - I - As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC , cujo ato será praticado quando desconhecido o citando ou ainda quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre e em outras hipóteses expressas em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que restem frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte, como na espécie. III - Tendo em vista o fato de o réu se encontrar em local ignorado ou incerto somada às várias empreitadas de citação pessoal nos endereços encontrados, todas elas inexitosas, forçoso reconhecer a validade da citação por edital efetivada. IV - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. V .V. - A citação por edital é excepcional, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC . 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. Possibilidade de arresto de bens antes da citação infrutífera do executado – Aplicabilidade do art. 830 do CPC – Acolhimento – Pleito de arresto online, via sistema Sisbajud, deferido – Parte exequente que tentou em diversas oportunidades promover a citação da parte executada – Desnecessidade de utilização de Oficial de Justiça para localização do executado – Utilização da citação via correios que se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade de localização do executado – Arresto online que se mostrou eficaz para garantir a satisfação parcial do crédito do exequente, garantido celeridade e efetividade da prestação jurisdicional – Reforma da decisão proferida.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022)

p{text-align: justify;}AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC .Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes.Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CITAÇÃO FRUSTRADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO QUE POSSUI ENDEREÇO CERTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º , III , DA LEF . AUSÊNCIA DE MÍNIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA NOVA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES STJ. REFORMA DA DECISÃO. 1 . Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Volta Redonda, objetivando satisfação de crédito de natureza tributária. 2 . Instada a se manifestar acerca da primeira tentativa frustrada de citação, a Fazenda Púbica requereu busca do endereço atualizado do executado por meio dos sistemas conveniados do TJRJ. 3 . Decisão que, de ofício, determinou o arresto de valores pelo SISBAJUD. 4 . Endereço informado na CDA divergente do registrado no CNPJ e no alvará de licenciamento emitido pela própria municipalidade. 5 . Devedor que não está se ocultando para chamamento ao processo . Simples pesquisa nos cadastros pertinentes seria possível localizar endereço para realização da citação válida. 6 . Não incidência da previsão legal do artigo 7º , III da LEF . Aplicação que se destina às hipóteses em que o executado não possuir domicílio certo ou dele se ocultar, não sendo essa a situação fática. 7 . A ausência de mínima tentativa de localização do devedor e o imediato bloqueio em espécie na sua conta bancária, retira dele a escolha das demais opções de garantia da execução elencadas no art. 9 ? º da LEF . 8 . A manutenção da decisão importaria em violação ao princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º , LIV da CF/88 . Precedentes do STJ. 9 . PROVIMENTO DO RECURSO , para autorizar o resgate da quantia indevidamente bloqueada, considerando o réu/agravante citado em razão do seu comparecimento espontâneo, sendo-lhe concedido a devolução do prazo processual, contado a partir do trânsito em julgado da presente decisão.

Apelação Cível nº 0262253.36.2015.8.09.0051 Órgão: 2ª Câmara Cível Comarca: Goiânia/GO Apelante: LAVANDERIA NOVA OPÇÃO LTDA Apelada: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A Relator: Des. José Carlos de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 33 TJGO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O legislador trouxe que a citação deverá ser pessoal sempre que possível (art. 242 CPC ), admitindo-se a citação por edital quando exaurido todas possibilidades de localização do réu ou do executado ( AgInt no AREsp XXXXX/DF , Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp XXXXX/PR , Quarta Turma, DJe 07/10/2019). 2. Ao contrário do que pretende a Apelante, não há que se falar em nulidade da citação por edital, conquanto é facilmente perceptível que houve inúmeras diligências empregadas para promover a citação pelas vias convencionais (AR e Oficial de Justiça), contudo todas restaram infrutíferas. 3. Conforme denota-se da redação do art. 202 , I do Código Civil , é causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 4. Segundo o teor da Súmula 33 deste Sodalício goiano, a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

p{text-align: justify;}AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC .Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes.Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231 , do Código de Processo Civil , sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. No caso dos autos, tendo sido empreendidas sem sucesso diversas diligências nos endereços indicados pelo autor, bem como nos indicados nas consultas disponíveis, e com a notícia de que a executada reside no exterior, mas sem a informação do seu endereço, é válida a citação por edital.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO (PRÉ-PENHORA) ON-LINE - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC , objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC , art. 655-A, aplicado por analogia).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ARTIGO 1º, ¿A¿ DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 36/2020. DECISÃO MANTIDA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ESTADO. SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR PELOS MEIOS REGULARES, CABERIA À FAZENDA ESTADUAL INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO O FEZ, QUEDANDO-SE INERTE. ADEMAIS, APESAR DE POSSUIR CONVÊNIO COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, O AGRAVANTE NÃO APONTA REQUERIMENTOS PENDENTES DE RESPOSTA, TAMPOUCO INDICOU OUTROS ENDEREÇOS DO DEVEDOR ONDE PUDESSE HAVER NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA Nº 566 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA COM AMPARO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 36/2020. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.