Orientação Jurisprudencial por Ocasião do Deferimento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. BOA FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O SEGURADO RECEBEU OS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NÍTIDA ÍNDOLE ALIMENTAR, POR BOA FÉ, AINDA NO ANO DE 2014, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ENTÃO VIGENTE. ASSIM, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA (08/04/2014), ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS E A APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA EM OUT/2015 ( RESP Nº 1.401.560/MT ), O QUAL VEM ORIENTANDO OS JULGADOS RECENTES DESTA CÂMARA CÍVEL, NO PARTICULAR DOS AUTOS, IMPLICARIA AO SEGURADO A CONDIÇÃO DE DEVEDOR FRENTE AO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DESPROVENDO-LHE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO ALIMENTAR DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI ALCANÇADO. RECURSO DESPROVIDO. .

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A presente demanda envolve contratos de empreitada firmados entre a segunda reclamada e uma empresa construtora, tendo por objeto diversas obras. A segunda reclamada figura, portanto, como dono da obra, isentando-se de responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, consoante OJ 191 da SBDI-I do E.TST, e Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n. XXXXX-53.2015.5.03.0090 daquela Corte. Recurso conhecido e não provido.

Anistia. Lei Nº 8.878 /94. Readmissão. A exegese do art. 6º da Lei n. 8.878 /94 c/c Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1/TST, permite-nos concluir que a anistia equivale à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT , de modo que são assegurados ao empregado afastado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais ( § 4º do art. 790 da CLT )." (Tese Jurídica n. 13 em IRDR do TRT da 12ª Região)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A rejeição da exceção de pré-executividade quanto à prescrição bienal, sem a oposição de qualquer insurgência da parte contra o julgamento, como o protesto, inobstante a disciplina da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução, atrai a incidência da previsão constante dos artigos 505 e 1.000 do Código de Processo Civil . Não conhecimento dos embargos à execução ajuizados posteriormente quanto à matéria idêntica que se confirma. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO COLETIVA. Ao credor de execução individual proveniente de ação coletiva não é garantido o direito à execução dos honorários assistenciais arbitrados na demanda coletiva, haja vista o deferimento da verba honorária em favor da entidade sindical. Inteligência do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SEEx. Agravo de petição não provido.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. Em que pesem os entendimentos contidos no Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do C. TST, in casu, a autora autorizou expressamente o desconto das contribuições assistenciais de seu salário, sequer formulando alegação no sentido da existência de vício em tal permissão. Por tal razão, correto o desconto do título durante a execução do contrato de trabalho, assim como por ocasião do pagamento das verbas rescisórias. Recurso da autora ao qual se nega provimento.

Anistia. Lei Nº 8.878 /94. Readmissão. A exegese do art. 6º da Lei n. 8.878 /94 c/c Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1/TST, permite-nos concluir que a anistia equivale à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT , de modo que são assegurados ao empregado afastado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Merece reparo a decisão de origem no particular, determinando-se a observância da Orientação Jurisprudencial nº 394 do SDI-I do Colendo TST no período de 07/03/2017 a 13/12/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Estabelecida uma presunção relativa em favor do reclamante (entendimento das regras do art. 790 , § 4º da CLT c/c art. 99 , § 3º do CPC )- não desconstituída por prova robusta em contrário -, o indício de situação compatível com a concessão da benesse impõe o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Merece reparo a decisão de origem no particular, determinando-se a observância da Orientação Jurisprudencial nº 394 do SDI-I do Colendo TST no período de 07/03/2017 a 13/12/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Estabelecida uma presunção relativa em favor do reclamante (entendimento das regras do art. 790 , § 4º da CLT c/c art. 99 , § 3º do CPC )- não desconstituída por prova robusta em contrário -, o indício de situação compatível com a concessão da benesse impõe o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial do TST (OJ-113 da SBDI-1), o adicional de transferência é devido somente quando a transferência do empregado for provisória. Não obstante não fixe a lei prazo para efeito de se considerar provisória a transferência, de forma a ensejar o deferimento do adicional em apreço, o seu caráter definitivo ou transitório há de emergir da prova dos autos, aliada ao princípio da razoabilidade. Portanto, havendo elementos nos autos demonstradores do caráter permanente da transferência, afigura-se indevido o adicional postulado.