Outras Verbas em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º , X da Constituição Federal ). Mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salários, por si só, não configura dano moral, ainda que o reclamante tivesse que ter feito empréstimo para quitação de dívidas. O inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Recurso da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a que se dá provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização dos danos morais.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

DECISÃO DO TST QUE AFASTA O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Uma vez afastado o vínculo de emprego entre as partes, conforme decisão do TST, deve ser excluída a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, eis que intrínsecas ao liame empregatício.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A condição financeira da recorrente não pode servir como fundamento à falta de pagamento das verbas rescisórias, pois não há como transferir o risco do negócio ao empregado. A recuperação judicial não impede o pagamento dos títulos rescisórios, vez que a empresa continua mantendo sua atividade econômica, permanecendo o empregador com disponibilidade sobre seus bens. Recurso da reclamada improvido.

EMPREGADO FALECIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. LEI 6.858 /80. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Decreto 85.845 /81, que regulamenta a Lei 6.858 /80, prevê expressamente em seu artigo 3º que "À vista da apresentação da declaração de que trata o artigo 2º, o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido (...)". considerando que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador (artigo 477 da CLT ), era da ré o ônus de diligenciar acerca de quem eram os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social para fins de cumprimento do artigo 1º da Lei 6.858 /80, podendo ela, em caso de dúvida, ajuizar ação de consignação em pagamento para se eximir de sua obrigação de pagar, mas não pagar a quem não possuía o direito de receber. Correta a sentença que determinou o novo pagamento das verbas rescisórias, desta feita aos dependentes do de cujus. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO. A percepção de verba de representação não possui delimitação clara quanto aos cargos ocupados, já que concedida a gerente de agência, gerente de contas pessoa jurídica II, supervisor administrativo I, gerente relacionamento prime II, ao mesmo tempo em que não era paga para outros empregados no desempenho do mesmo cargo. Logo, não há critérios objetivos preestabelecidos para o pagamento da parcela, bem como de seu valor. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a condenação ao pagamento de danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias, sem a demonstração do efetivo dano, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , inciso II , da CLT , ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. No caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros, etc. O art. 477 , § 8º , da CLT dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, e, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BANCO BRADESCO. ISONOMIA - O pagamento de parcela a apenas alguns empregados do banco, sob o título de verba-representação, desvinculado do cumprimento de critérios objetivos previstos em normativo interno, viola o princípio da isonomia assegurado em foro constitucional. Nesse caso, a condenação no pagamento de diferenças pelo tratamento isonômico se impõe, a fim de assegurar o mesmo tratamento às situações iguais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE QUANTIA ORIUNDA DE VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , IV DO CPC/15 . Não há que se falar em penhora de quantia oriunda de verba rescisória, tendo em vista a natureza alimentar de tal verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833 , inciso IV , do CPC/15 .