Pagamento a Menor da Indenização em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - SEGURADORA - ROUBO DE CARGA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A MENOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. - A denunciação da lide deve ser deferida quando a situação se enquadra em uma das hipóteses do art. 125 do CPC/15 - Alegando a ré, denunciante, que foi indevido o pagamento a menor da indenização securitária pelo sinistro ocorrido, roubo de carga, deve ser deferido o pedido de denunciação da lide da seguradora, quando será julgada a relação jurídica estabelecida entre a denunciante e a denunciada quanto às responsabilidades delineadas no contrato de seguro.

SEGURO DE VIDA – Pretensões de recebimento de indenização de seguro de vida e de reparação de dano moral – Demora injustificada na regulação do sinistro – Pagamento de 50% de indenização reconhecido como insuficiente – Dano moral caracterizado – Fixada a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para compensar a angústia experimentada pela autora, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Litigância de má-fé da ré não reconhecida – Encargos da sucumbência carreados á ré – Apelação parcialmente provida.

DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO CABIMENTO. A multa em questão tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT . Neste passo, ainda que se esteja diante de pagamento das verbas rescisórias a menor, resultante do reconhecimento judicial de diferenças em favor do trabalhador, a multa revela-se indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese legal prevista, qual seja, o atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o seu pagamento a menor. (Processo: ROT - XXXXX-96.2023.5.06.0191 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 20/02/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/02/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ? DPVAT . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. I - Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no âmbito de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia ?A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.?. II ? In casu, considerando que a ação fora proposta após transcorridos 03 (três) anos da data do pagamento a menor da indenização securitária, resta evidente a prescrição da pretensão da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. A sentença condenou as rés ao pagamento da indenização a beneficiária do segurado. Ilegitimidade da corretora afastada conforme entendimento pacífico do E. STJ. Cinge-se a questão recursal quanto a ocorrência de danos morais. A conduta das rés frustrou a autora na expectativa de receber o seguro de vida contratado pelo seu conjuge. Ademais, teve o desgaste de ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor já reconhecida pelo E. STJ. Verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada a indenizar os transtornos sofridos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2021.8.09.0051 APELANTE: MATHEUS BORGES DIAS APELADA: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 D0 STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR NÃO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei n. 6.194 /1974, para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, envolvendo veículo automotor terrestre. 2. A indenização cabível à vítima de acidente de veículo automotor terrestre em face do seguro DPVAT , tendo sido realizado o pagamento administrativo, feito a menor, com a existência de saldo a receber, e do não pagamento em sua integralidade dessa diferença, incide correção monetária. 3. O termo inicial da incidência da correção monetária quando não houver o pagamento da indenização no âmbito administrativo, dentro do prazo legal, incide desde a data do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ e § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974). 4. Havendo pagamento administrativo da indenização em face do seguro DPVAT ao segurado, a correção monetária incidirá a partir desta data, ou seja, a data do pagamento a menor, como ocorre na presente lide. 5. O acesso à superior instância não exige menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, sendo suficiente que a questão tenha sido efetivamente discutida nas instâncias originárias. 6. Não haverá condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais recursais à parte apelante, se no juízo de 1º grau não houver fixação de tais verbas. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO QUE CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E VALOR TOTAL CALCULADO EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO – TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO NA DATA DO ACIDENTE SOFRIDO – UTILIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.09.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora, visando a complementação da indenização securitária, tendo como termo a quo a data da ciência do pagamento a menor. Precedentes do STJ. 2. Os meros aborrecimentos causados pelo descumprimento contratual são incapazes de fundamentar pleitos indenizatórios, porquanto não ofendem direitos da personalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DO RECURSO DO RECLAMANTE: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT : O pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa em epígrafe. Esta é aplicável somente quando as verbas constantes do termo de rescisão não são pagas no prazo legal, o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamante improvido. (Processo: ROT - XXXXX-10.2019.5.06.0193, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 29/03/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2023)